Os autores, funcionários públicos domiciliados na Praça da Cruz Vermelha, 23, desempenham trabalhos com risco de saúde e da própria vida. Acontece que não receberam a gratificação de 40 por cento a que teriam direito. Fundamentados na Código de Processo Civil, artigo 209, requerem as referidas gratificações. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Insalubridade . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, R, 1957 a 1958; Parecer do Ministério da Saúde, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/04/1959; Carteira de Gratificação de Risco de Vida Ministério da Saúde; Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 887 de 27/10/1949; Código de Processo Civil, artigo 209; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 43186 de 06/02/1958; Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 2.

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.

Os autores, atuantes na guarda, custódia e vigilância dos internos da Penitenciária Professor Lemos de Brito, requereram o pagamento das horas extraordinárias de trabalho, de acordo com os salários de cada um, retroagindo este pagamento por cinco anos, a partir da data de propositura da ação. Com base na Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26299 de 31/01/1948, artigos 1, 2, 4, 6 e 9, e demais leis cabíveis, alegaram que exerciam há muitos anos as atividades. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958.

Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pois reivindicavam o reajuste salarial estabelecido pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que o réu se negava a fazê-lo administrativamente. O mandado de segurança foi concedido, mas passou por agravo, suplicado pela União Federal, e o dito mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve recurso ao TFR, que deu provimento. 42 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Cópia de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Custas Processuais, CR$ 1336,00, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 31922 de 1952.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público residente à Rua Francisco Muzi, 65, Magalhães Bastos, e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que é funcionário do Ministério da Guerra há mais de 20 anos e requereu à autoridade coatora a contagem do tempo de serviço anterior a data da Lei nº 3780, de 12/07/1960 para a concessão da progressão horizontal, onde teve seu pedido indeferido, o que é ilegal, pois o artigo 14 da mesma lei fixou um máximo de 6 referencias horizontais, que correspondem a 6 triênios, como é o caso em questão. Assim, visto que o réu não se manifestou, o autor requer a sua notificação e que o seu tempo de serviço seja contado para que, enfim, seja concedida a progressão referida. O Juiz julgou procedente a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Cópia: Diário do Congresso Nacional, 20/03/1956; Anexo: Cópia Projeto, 1953, 1956; Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais 2, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952.

Os autores, todos funcionários públicos federais, aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da diferença dentre o montante da gratificação adicional que recebiam em dezembro de 1955 e a que passaram a receber a partir de Janeiro de 1958; diferenças estas que foram indevidamente retidas e não abonadas nas épocas próprias, constando na ação os cálculos das diferenças de cada autor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento a apelação . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; Carlos Veiga F. Costa - Rua Evaristo da Veiga, 16 (advogado); CPC, artigo 64; Lei 2622 de 18/10/1955.

O suplicante, condutor de malas referência 20, estado civil casado, Tabela Única de extranumerários mensalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministérios da Viação e Obras Públicas, aposentado por Decreto de 25/01/1945, residente à Rua Antônio Tomé , 48, Carambolas, Minas Gerais, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor de Cr$ 39.900,00 referente a proventos e gratificação adicional em atraso no período de novembro de 1954 a dezembro de 1957. O juiz julgou a ação procedente em parte. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 26/01/1955; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 28; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os autores eram funcionários do réu, ocupantes do cargo de Procuradores, correntistas, operadores de máquinas, da tabela numérica dos extranumerários mensalistas. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959, sobre o nível de salário mínimo fixado para as diversas regiões. O juiz substituto Vivalde Couto concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1960; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1960; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros; Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 2412 de 1955; Decreto nº 45106-A de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102 - RJ.