O suplicante era estado civil casado, profissão maquinista marítimo classe G do quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Polícia Marítima e Aérea do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Cintra, 317. Moveu essa ação e requereu a legitimidade e direito à inclusão na carreira de maquinista, com título do suplicante, com direito às vantagens patrimoniais conseqüentes, bem como as promoções subseqüentes até que fosse incluído na classe 10 da carreira em foco, além de honorários advocatícios. O Departamento Administrativo do Serviço Público propôs aos funcionários de várias carreiras, portadores da carteira de condutor-motorista de pequenas embarcações, que fossem incluídos na carreira de maquinista marítimo, o que no caso do suplicante não foi concedido, e, por isso, a presente ação. A ação ficou inconclusa. procuração; Diário Oficial; Decreto-Lei 6592 de 15/06/1944; Lei 5301 de 04/03/1943.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, requereu ação para sua inclusão em cargo superior do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351 de 1953; transferência assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 02/06/1952; procuração em 1953; Impresso: Boletim de Pessoal no.46, de 21/04/1951; decreto 20230 de 22/07/1931; decreto-lei 135 de 29/12/1937; decreto-lei 8700 de 17/01/1946; lei 200 de 30/120/1947; lei 488 de 15/11/1948; lei 284 de 1936.

Os autores, funcionários do Conjunto Sanatorial de Curicica, alegaram que fizeram parte da Companhia Nacional contra Tuberculose, do Serviço Nacional da Tuberculose do Ministério da Educação e Saúde. Os suplicantes, baseados na Lei n° 1765 de 18/12/1952 artigos 18 e 28 e no Código de Processo Civil artigo 291 requereram a condenação da ré no pagamento de seus honorários. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir honorários advocatícios. Foram interposto embargos contra o valor acordado, que foram registrados. procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha em 25/09/1953; tabelião Aloysio Spinola; rua Nerval de Gouveia 457 cascadura em 20/07/1953; tabelião; Caio Julo Tavares rua da assembléia, 15 em 27/06/53; tabelião; Aloysio Spinola em 13/07/53 (2), 10/07/53 (2), 15/07/53, 14/07/53; tabelião; João Machot; rua do Rosário, 134 em 11/06/1954, 20/05/1954, 28/07/1954; Duljacy Espírito Santo Cardoso; rua Nerval Gouveia, 457 em 26/07/54, 23/07/54; Pereira, Mario de Brito; advogado avenida Rio Branco, 257; lei nº 1765 de 18/12/52; código processo civil, artigo 64, artigo 833.

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955; Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955; Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956; Diário Oficial de 1955e 1956; Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955; Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ de 27/05/1956; Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995; Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952; Decreto nº 37.274 de 29/04/1955; Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados); Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil artigo 820.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Angelina, 183. Teve seu serviço público de Chefe da Estação de Chiador dispensado sob afirmação de responsabilidade sobre o choque entre uma composição da ré e outra pertencente a The Leopoldina Railway Co. Limited, no ramal de Porto Novo do Cunha. Alegando que trabalhava havia 12 anos com a ré e que ela seria a responsável pelo acidente, requereu a anulação do ato que o demitiu e a reintegração no cargo, com suas respectivas vantagens. O Juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente. O réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs um Recurso Extraordinário e o TFR não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ de 1950; Memorando nº 55 de 1944, nº 18 de 1945; nº 27 de 1945, nº 28 de 1945; Boletim diário, EFCB, 1947; Decreto nº 279 de 07/08/1935; Código Processual Civil artigos 158, 863; Jayme Pereira de Mesquita e Ducilina de Freitas - escritório: Rua do Rosário, 67 (Advogados); Decreto-Lei nº 3306 de 24/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigo 258 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 101 III; Código Civil, artigo 1525.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961; Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958; Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958; Constituição Federal, artigo 157.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso. nomeação assinada pelo chefe do governo provisório da República dos E.U Brasil Getúlio Vargas 1931; impresso Exegese do artigo 7º da Lei n. 2188 de 3/03/1954; jornal Diário Oficial 9/9/57; recorte de Jornal Diário Oficial data não informada; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2188/54; impresso mandado de segurança n. 10.332 de 1957; Jornal Diário da Justiça 30/5/57, 21/9/57, 27/1/1958, 17/3/58, 10/3/58; Jornal Diário do Congresso Nacional 13/11/53, 4/12/53, 26/2/54; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; impresso coleção das Leis, 1936, 2ª parte, p. 318/319, 1948, v. 7, p. 60; 1936, 2ª parte, p. 660/661 Congresso Nacional.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962; Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961; Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/03/1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960.