Dossiê/Processo 13206 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 22905.

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Reference code

13206

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 22905.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, fiel civil do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação de protesto contra sua demissão do referido cargo sendo acusado de ter praticado furto de material de propriedade do arsenal com abertura de inquérito policial para investigar o fato, que ainda encontrava-se aberto, quando recebeu notificação de sua demissão com a declaração única de estar respondendo a um inquérito. Alegou que tal fato não encontra apoio na lei. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Termo de Protesto, 1932.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Allied materials area

    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area