HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960; procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960; custas processuais valor Cr$ 698,00 1960; custas processuais valor Cr$ 961,00 1960; custas processuais valor Cr$ 55,00 1960; 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00; anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.229 de 1950.

Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; Diário Oficial 1959; custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3531/52; lei 2412/55; lei 1765/52; lei 2412/55.

Os Impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e que exercem a profissão de servidores de diversas categorias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER deveriam ser beneficiados pela Lei nº4019, artigo 2º e 4º de 20/12/1987 e pelo Decreto 807 de 30/03/1962 os quais estipularam a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento sobre os aumentos e reajustes dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora não agiu em acordo com a Lei nº4019, sem incorporar a referida parcela aos pagamentos. Destaca-se ainda que os Funcionários Públicos de Brasilía estão recebendo os 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes de seus vencimentos. Nestes termos os impetrantes através de um Mandado de Segurança, requereu a incorporação aos seus vencimentos do acréscimo de 30 por centocalculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentosa partir de 20/12/1961.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, o impetrado solicitou agravo de petição para o TFR, que deu-lhe provimentopara cassar a segurança. O impetrante por sua vez interpôs Recurso ordináriopara o STFque negou-lhe provimento. Inicio do Processo: 03/09/1963; Fim do Processo: 02/02/1967. 4 Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, Maurício Lemos, Quadra SCL,nº 107- Loja 7, Brasilia, DF, 1964; Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 1533, 1951; Lei. 4019, 1961; Lei. 3780, 1960; .

Os impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e Funcionários do Ministério da Saúde, lotados no Hospital Sanatório de Aracajú, no Serjipe exercem trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, de acordo com a Lei nº1711, art.145, inciso VI de 18/11/1952. Entretanto, não foi dada solução ao requerimento dos impetrantes pelo réu. A junta médica do Departamento Nacional de Saúde arbitrou o acréscimo de 40/ para a gratificação dos impetrantes, porém sem resultado. Neste contexto vem os impetrantes, por meio de um Mandado de Segurança requerer a obrigação do pagamento do valor de 40/ calculada sobre os vencimentos por parte do réu. O Juiz Astrogildo de Freitas não conheceu da segurança. Inicio do Processo: 04/05/1964; Fim do Processo: 20/10/1965. 10 Procuração, Tabelião, <Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Guia para pagamento da taxa Judiciária, CR$150.000,00, 1964; Lei 1533, 1951; Constituição Federal, art.141§24; Lei 1711, 1952; .

Newton Ferreira, Durval Pereira da Silva, Ciro Habib El-Bainy, Sávio Magioli, Aristóteles Gonçalves Mol e Luiz Joaquim Alves, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil de casados, e o último solteiro, todos de profissão comissário de polícia, lotados no 3º distrito policial do Departamento Federal de Segurança Pública, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do referido distrito policial. Os suplicantes solicitaram a segurança pois, segundo eles, o réu vem descumprindo o decreto 43029 de 10/01/1958, artigo 1º que determinou o número de 200 horas mensais a serem cumpridos por policiais e comissários de polícia. O réu estabeleceu o número de 220 horas mensais de trabalho, descumprindo o referido decreto. Autos inconclusos. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1958; decreto 43029/58; constituição federal, art. 141, §1º; lei 268/48; lei 3313/57.

Maria de Lourdes Chaves Araújo, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão Oficial Administrativo do Ministério da Fazenda, lotada na Recebedoria Federal em São Paulo, e Manoel Gonçalves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador da contadoria geral da República, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de serem reclassificados no padrão CC-5 em isonomia com os Oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estados, que foram reclassificados a partir do decreto n. 39114 de 12/05/1956, e a partir deste, receberam salários. Atos inconclusos. 2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1957; decreto-lei 5527/43; lei 488/48; lei 2188/59.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, pelo fato deste ter negado-lhes a efetivação de seus cargos, ou seja, a transformação de mensalistas para a categoria de extranumerários mensalistas após terem completado 5 anos de serviço, como determinou a lei n. 3483 de 08/01/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O impetrado agravou da decisão para o TFR que negou provimento. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 2custas processuais 1959; lei 1533/51; constituição federal, art. 141,§§1° e 24; lei 3483/59.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. chefe da divisão do pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes eram funcionários públicos federais e estavam enquadrados na classe de mensageiro, porém, exerciam funções de porteiro e impressor. O Decreto nº 51461, de 04/05/1962 dispunha o enquadramento definitivo, o qual violava os direitos dos autores. Assim, os suplicantes requereram que o réu fosse compelido a apostilar a retificação de seus enquadramentos. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os suplicantes, entre eles mulheres assistidas por seus maridos, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por atos ilegais. Os impetrantes são oficiais administrativos do Ministério supracitados e requerem seus títulos de nomeação e pagar-lhes os vencimentos referentes a categoria que ocupam, com o acréscimo da diferença de valor que a lei n. 488 de 1948, artigo 4º, trata. O juiz Ney Cidade Palmeira denegou a segurança. procuração tabelião Damásio Barbosa da Fonseca, João Pessoa, Paraíba, 1954; Diário Oficial, 09/02/1954; custas processuais, 1954; Constituição Federal, art. 141, §§2º, 3 eº24 Lei 488/48; lei 200/47; Lei 1533/51.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do serviço de alimentação da Previdência Social CASAPS, por desatender a solicitação feita pelos impetrantes, que buscavam garantir seu direito defendido pela Lei nº 2745, de 12/03/1956. Tal lei garantia que, após cinco anos de serviço no órgão impetrado, os impetrantes teriam o valor de seus vencimentos reajustados, o que não ocorreu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, SAPS, n. ST 2103, n. ST 61, n. ST 60, n. ST 28, de 1954; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.