Dossiê/Processo 43017 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46043. Autor: Oliveira, Severino Inácio;Araújo, Sebastião José de;Gomes, Geraldo;Araújo, Antônio Pinto de;Riquete, José;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 36f.

Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; Diário Oficial 1959; custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3531/52; lei 2412/55; lei 1765/52; lei 2412/55.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Deise Candido da Cruz em 13/06/08, Alcenira (revisão) em 20/06/08, Carolina em 09/07/08, Antônio em 19/09/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08