Os suplicantes eram tripulantes do navio rebocador General Osório, de propriedade do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, em serviço no Porto de Paranaguá, estado do Paraná. Tendo conseguido sentença no aumento de salários e etapas constantes da tabela dos marítimos, alegaram que as suplicadas não cumpriram a referida decisão. Em virtude disto, os suplicantes, por seu advogado, requereram a citação das suplicadas para que estas efetuassem o cumprimento da sentença ou oferecessem o valor à penhora. Foi indeferido o pedido inicial. Procuração Tabelião Bernardino Pereira Netto, 1937; Decreto nº 420 de 10/4/1937; Decreto nº 1708 de 11/6/1937.

Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso. Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525-A de 1948; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

O suplicante,solteiro,diplomata.ministro conservador,Padrão "N" do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, residente na rua André Cavalcante,85 propôs ação ordinária contra a União Federal, com fundamento na lei nº1.220 artigo, 1º do parágrafo 1º de 28de outubro de 1950 combinado com o decreto-lei nº9202, art 15 de 26 de abril de 1946 e na forma do livro III titulo único do código do Processo civil requereu a inclusão nos vencimento do suplicante o valor de CR$ 55.999,92 por ano além do que recebia relativo as verbas de representação concedido aos diplomas que servissem no estrangeiro mais de 4 anos, mais o pagamento dos atos saldos à representação referida, na época em que foi nomeado, na forma do item 4 a data em que foi paga a primeira verba de representação com o novo reajustaste, mais custos e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União , ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte a ambas as recursos.O autor recorreu extraordinariamente e seu recurso foi indeferido. procuração tabeliãoguaraná;resumo de cheque;nomeação concedido pelo presidente José Linhares;resumo de cheque; lei 1220, art 1º; decreto-lei 9202 art 15, de 26/04/1946; lei 8635, de 11/01/1946.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço público. Pelo Decreto-lei nº 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor público. Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ . 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961; processo nº 92.234/48, 1955; recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961; recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957; Diário da Justiça, 31/07/64; Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967; 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967; parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954; jornal, Diário Oficial, 23/02/1957; 13/07/1967; 19/07/1967; 12/07/1967; custa processual, 1967; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 150 § 3º; Lei 1711/52; Lei 4632/65.

Trata-se do agravo de uma ação ordinária proposta pelos agravados, estado civil, funcionários públicos civis, aposentados requerendo o pagamento de uma gratificação adicional por tempo de serviço, instituído pela lei 1711 de 28/10/1952, art. 146. O processo foi arquivado. lei 3396/58; código de processo civil, art. 32; lei 1711, art. 146, parágrafo único.

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/05/1903; Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Decreto de 30/09/1834; Decreto nº 3422 de 30/09/1900; Decreto nº 843 de 1890, artigo 306.

O autor, 3o. Escripturário do Thesouro Nacional com exercício na Diretoria da Receita, requereu o pagamento dos proventos e vantagens do cargo de 2o. Escripturário do Thesouro Federal ou da Alfândega pela promoção que lhe cabia e não fora dada. O autor descreveu sua carreira no funcionalismo público desde 1863 pretendendo comprová-lo com cartas e serviços que realizou. Citou a realização de conferências no Rio Grande do Sul, a convenção aduaneira entre Brasil e República do Rio da Prata, a visita à República Argentina, cartas do Presidente Marechal Hermes da Fonseca, do Ministro da Fazenda Francisco Salles, do Vice Presidente do Senado, General Pinheiro Machado, do Ministro da Fazenda da República do Uruguai, José Serrato e do Ministro da Fazenda da República Argentina, José Rosa. Estas cartas transcritas ao longo do processo. Citou ainda a imprensa Indígena e Alienígena; Impresa NAcional, o Jornal A Noite, a GAzeta de Notícias, a Gazeta Espocha e o Jornal Jornal Prensa. Baseou-se na Lei n° 2083 de 30/06/1909 artigo 30, no Decreto n° 7751 de 23/12/1909 artigo 498 e na Lei n° 2738 de 04/01/1931 artigo 119. O autor pediu a promoção e recebeu como resposta que merecia e que aguardasse uma oportunidade, entretanto 3 vagas haviam sido preenchidas, e o autor não fora chamado. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. O autor apelou da sentença, mas um acordão unânime negou provimento à apelação e confirmou a sentença dada pelo juiz. Nomeação assinada pelo Presidente da República, Wenceslau Brás, 1913; Estudos sobre convenção avaneira entre Brasil e República do Prata, Imprensa Nacional, 1911; Jornal Diário Oficial, 08/08/1914, 24/10/1913, 24/03/1916, 26/09/1913, Correio da Manhã; A Prensa, 01/03/1916, 25/03/1916, 18/04/1916; Recorte de Jornal, Gazeta de Notícias, 24/03/1916, A Noite, 19/03/1915, Correio da Manhã, 16/11/1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Lei 221 de 1894, artigo 13; Código Penal, artigo 207; Lei nº 640 de 1899, artigo 5.

Os suplicantes empregados da Alfandêga requereram ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento das gratificações devidas pelas vendas verificadas no ano de 1901. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 § 12; Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 26.

O autor, profissào escrivão, estado civíl casado, requereu, conforme a Costituição Federal de 1934 e na Lei n° 221 de 20/11/1894, que fossem declarados incostitucionais os artigos 2 e 5 da Lei n° 323 de 25/11/1936, pelos quais foram declarados em impossibilidade, com todos os vencimentos. O suplicante exercia o cargo de Juiz Federal da 1ª Vara, na Seção de Minas Gerais. Os atos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Certificado de Nomeação para Juiz Federal, 1931; Diário Oficial, 04/12/1936; Jornal Jornal Minas Gerais, 08/12/1936; Taxa Judiciária; Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 64, 171 §1; Lei n° 221 de 20/11/1834, artigo 13; Lei n° 323 de 26/11/1936, artigos 2 e 3.