Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram um mandado de segurança contra o Diretor de Despesa Pública, para que cada um deles possa receber na Pagadoria do Tesouro Nacional os valores constantes dos instrumentos da procuração. Os autores eram procuradores em causa própria e em cauda de 8 funcionários por diferenças de seus vencimentos atrasados. Acontece que o Ministério da Fazenda lançou uma circular que foi interpretada pelo Diretor de Despesa Pública como proibição de averbação de procurações sobre qualquer espécie de vencimentos. Alegaram que qualquer espécie de vencimento não inclui vencimentos atrasados, passando, as vezes, mais de 2 anos. Alegaram ainda que havia um desrespeito com o Código Civil, já que estes vencimentos já estavam incorporados ao patrimônio dos funcionários, constituindo um direito líquido e certo ao percebimento. O juiz atendeu o pedido e deferiu o mandado de segurança. Procuração, 1934, 1935; Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529; Bento de Faria, Código Comercial; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O suplicante, comissário da 3ª classe e primeiro Tenente graduado da Fazenda da Armada, requereu ação para anulação do Decreto nº 3320 de 19/06/1899 e do Decreto nº 3362 de 02/08/1899, a fim de ser confirmado pelo governo no posto em que estava graduado, com o recebimento de todas as vantagens que lhe eram garantidas. O Juiz julgou por sentença o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Ordem do Dia n. 75, 04/04/1899; Jornal Diário Oficial, 15/09/1899; Carta Patente do autor, 1895 assinada por Prudente de Moraes Barros; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigos 12,13,14; Decreto nº 404 de 27/06/1891; Decreto nº 3362 de 02/08/1899.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, pelo fato deste ter negado-lhes a efetivação de seus cargos, ou seja, a transformação de mensalistas para a categoria de extranumerários mensalistas após terem completado 5 anos de serviço, como determinou a lei n. 3483 de 08/01/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O impetrado agravou da decisão para o TFR que negou provimento. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 2custas processuais 1959; lei 1533/51; constituição federal, art. 141,§§1° e 24; lei 3483/59.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil solteiros, funcionários públicos autárquicos, residentes no Estado do RJ. Exerciam a função de atendentes no ambulatório do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Pediram a gratificação de 30 por cento por risco de vida e de saúde, conforme a lei n. 1711 de 28/10/1952, art. 148. O juiz Manoel A.C. Cerqueira homologou a desistência. procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 100 - RJ 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/62; lei 3780/60.

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1969; Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos; Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado); Decreto 48959 de 19/09/1960; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 26778 de 14/06/1949; Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944; Decreto 60501 de 14/03/1967.

Os autores, inconformados com o despacho do recurso extraordinário que propuseram, vêm requerer agravo de instrumento contra a União Federal objetivando a reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processo. O processo passou por agravo de instrumento na apelação cível no TFR. O STF deixou de dar seguimento ao agravo. Diário da Justiça, 10/05/1956; código de processo civil, art. 868.

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956; Decreto nº 28851 de 10/11/1950; Decreto nº 49246 de 30/01/1951; Decreto nº 36209 de 1954; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 39452 de 27/06/1956; Decreto nº 29654 de 1949; Código de Processo Civil, artigo 820.