Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra a Administração do Pessoal do Ministério da Fazenda pois esta havia se negado a cumprir as determinações da lei nº 3826 de 1960 e da lei nº 4069 de 1962; estas concederam aos peticionários um reajuste de 44 por cento e um aumento de 40 por cento calculados sobre seus vencimentos; no entanto, foi preciso um mandado de segurança pela parte dos impetrantes para que tal determinação fosse cumprida; ainda assim, em maio de 1963, a autoridade coatora passou a descumprir a sentença alegando diversos motivos; dessa forma, os peticionários requerem a ordenação do cumprimento da sentença sob as penas da lei 1079, artigo 12 de 1950; foi suspensa a execução da sentença. somal Diário Oficial 15/03/1963; lei 3826/60; lei 4069/62;.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. O impetrante era funcionário da autoridade ré e requereu a inclusão da parcela no valor percentual de 30 por cento ao seu vencimento, a qual, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, fazia jus aos funcionários públicos federais lotados em Brasília. O pedido, entretanto, foi indeferido, desrespeitando o disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, onde diz que todos são iguais perante a lei. Assim, o autor requereu que seu direito líquido e certo de receber as mesmas parcelas daqueles que se encontram estados em Brasília fosse garantidos. O juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém tendo expirado o prazo legal para o preparo do recurso, o mesmo foi julgado deserto. Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Anexo: Requerimento, 1963; Anexo: Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

O autor, estado civil desquitado, 2o. Sargento reformado do Exército, Ministério da Guerra, alegou que por motivo de acidente foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, e assim foi reformado. Este requereu o pagamento das diárias de asilado atrasadas, conforme a Lei nº 4308, de 30/04/1904, artigo 148. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ernesto B. Pontes, 1965, 1967; Custas Processuais, 1966; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, biscateiro, residente na rua Ubatubá, n. 313, bairro de Padre Miguel, propõe a segunda ação ordinária contra a União Federal, objetivando receber amparo do Ministério da Guerra para promover sua subsistência, já que, após tantos anos dedicados à pátria, o autor encontra-se incapacitado de permanecer em atividades devido a doenças mentais. Determinado o arquivamento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; lei 1316/51.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que era segurada do réu, já que seu estado de saúde era precário, e encontrava-se afastada do trabalho. A suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva. O juiz Cleveland Maciel absolveu o réu da instância. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Cartão de Aposentado, IAPI, 1951; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

Os suplicantes, estado civil casado, escrivães, respectivamente das 1ª, 2ª , 3ª, e 4ª, Varas e Fazenda Pública e residentes no estado do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a União para requererem o pagamento de uma indenização de determinado valor se processando a ação de desapropriação a que é autora a ré desta ação e a ação executiva da Comissão de Marinha Mercante contra a Companhia Cantareira e viação Fluminense e outras. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso . Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos 641-A - RJ, 1965.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.

O suplicante era servidor público, morador à Rua Farias Machado, 44, Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. Em 22/06/1953 sofreu queda de trem, sofrendo amputação de perna, trazendo prejuízos à sua capacidade de trabalho. Era profissão operário soldador a oxigênio no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, e estivador de minério, com salário mensal total de CR$5.600,00. Pediu indenização por dano moral, custos de tratamento, perdas salariais, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário e embargo, que, por unaminidade, foram rejeitados. Declaração emitida pela Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - 22/09/1953; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estiva de Minérios, do Rio de Janeiro.; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 24/09/1953; Auto de Vistoria 21/12/1954; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores em Estiva de Minério do Rio de Janeiro, 08/1948; Laudo de exame médico e de Arbitramento 18/05/1955; Decreto 22785, 31/05/1933, artigo 3°; Newton E. Nunes e Waldemar M. Couri - Rua do Carmo, n°5, 3°andar (advogados).