O suplicante, professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes Marinheiros, tendo obtido sentença favorável pela qual foi anulado o ato de sua exoneração, tendo o direito de receber vencimentos vencidos e a vencerem com as vantagens até ser reintegrado nas respectivas funções, requer que seja remetida ao contador do juizo esta sentença, para que seja dado andamento para execução desta. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Termo de Agravo, 1927; Código Civil, artigo 1064 e 1536; Decreto n° 3084 de 1890, artigo 715.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.

O suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, bacharéis em Direito, Delegados de Polícia da 4ª e 2ª Entrância, alegaram que sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Estes eram funcionários federais, e pediram a reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

Tratava-se de apuração de acidente de trabalho ocorrido com Sebastião Sant'Anna, operário, enquanto trabalhava na ferraria das obras do polígono de tiro, realizadas por conta do réu, no lugar denominado Marambaia, em Guaratiba. Juiz J. B. Ferreira Pedreira. Foi deferido o requerido inicial. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1931.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 815. Em 27/03/1931 foi nomeado 1º Inventariante Judicial da Justiça do Distrito Federal, do qual teve aposentadoria compulsória e aos 68 anos de idade em 1943, e vencimentos de Cr$ 18400,00. Este pediu vencimentos de aposentadoria integral em Cr$ 27600,00 anuais, com juros e custos. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, Apelação cível n. 9237, 1946; Decreto de Aposentadoria, 19/11/1945 e 11/12/1943; fotografia; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 16/11/1945, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 12/03/1946; Decreto nº 20035 de 1931; Decreto-Lei nº 3164 de 1941; Decreto-Lei nº 1713 de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Lei nº 583 de 1937, artigo 2; Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941, artigo 4; Decreto-Lei nº 8906 de 1946.

O suplicado era trabalhador de 4a. classe extranumerário da 1a. Inspetoria da Linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, e foi preso por investigadores ao tentar receber vencimentos de um colega. Pediu-se inquérito perante a Consolidação das Leis Penais, artigo 338 nº 5. Juiz Tavares de Lyra Filho. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica do acusado, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1936; Auto de Qualificação, Delegacia Especial, 1936.

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido. Nomeação de Autos, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934 e 1935; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigo 161; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Quando da Carta Constitucional de 10/11/1937, era Inspetor de Ensino Secundário e médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, cargo do qual foi obrigado a abdicar por proibição de acumulação de cargos. Achando que não se tratava de acumulação, pediu que fosse posto em disponibilidade remunerada até o reaproveitamento de cargo, além de juros, vantagens e honorários. O juiz Alberto Talavera Bruce julgou procedente em parte a ação, com recurso ex-officio, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos - RJ de 20/05/1950; Nomeação para inspetor estabelecimento; Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal artigos 185, 101 II "a"; Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24; Projeto de construção, artigo 171; Código Processual Civil artigos 225,820,863; Código Civil artigo 162; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20.910 de 06/01/1932.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

Maria de Lourdes Chaves Araújo, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão Oficial Administrativo do Ministério da Fazenda, lotada na Recebedoria Federal em São Paulo, e Manoel Gonçalves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador da contadoria geral da República, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de serem reclassificados no padrão CC-5 em isonomia com os Oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estados, que foram reclassificados a partir do decreto n. 39114 de 12/05/1956, e a partir deste, receberam salários. Atos inconclusos. 2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1957; decreto-lei 5527/43; lei 488/48; lei 2188/59.