Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.

O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

O autor, soldado reservista, serviu na Itália durante a 2ª Guerra Mundial e, em conseqüência, adquiriu lesões nervosas, tornando-se, assim, incapaz. Doença. Ao voltar, não conseguiu obter promoção e reforma, o que descumpre o Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1964. Este requereu sua reforma como 2º Sargento, com adicional de vinte e cinco por cento, atrasados desde a data em que entrou com requerimento, além dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O processo foi arquivado após o cancelamento do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1959; Diploma da Medalha de Campanha Getúlio Vargas, 1952; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1965 e 1964; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946.

Os autores, militares da reserva do Exército, moveram uma ação ordinária contra União Federal. Tendo sido beneficiados pela Lei no. 4069 de 11/06/1962, onde as vantagens foram incorporadas definitivamente aos seus proventos de inatividade e apostiladas em suas cartas - patentes, tais vantagens foram suprimidas de seus proventos com a instituição da Lei no. 4328 de 30/04/1964, pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Dessa forma, requereram o restabelecimento do pagamento das gratificações já definitivamente incorporadas ao patrimônio dos interessados inativos, isto era, 15 por cento para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, 20 por cento para os possuidores do Curso de Aperfeiçoamento, 25 por cento para os possuidores do curso de Medicina ou Curso de Estado Maior, todas calculadas sobre os vencimentos da época pelas tabelas conseqüentes, vantagens essas adquiridas pela citada Lei no. 4069 de 11/06/1962, passando a ser restabelecida a partir de 01/04/1964. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. . (9) procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968, (1) tabelião Aloysio Spinola avenida Erasmo Braga,115, em 1968, (1) tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1968, (2) tabelião Aristides Saldanha rua do Rosário,145 - RJ, em 1968, (2) tabelião Hilton Gordim Bandeira Ceará, em 1968,tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1968, (4) Carta Patente de um dos autores, em 1964, (6) Contra- Cheque de pagamento de um dos autores, em 1963, Diário da Justiça, 24/02/1964 a 04/07/1968; lei 4069, de 1962, artigos 30, e 32;lei 4328, de 1964;lei 1316, de 1951;lei 4019, de 20/12/1961 .

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ,1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

O autor, militar e professor do magistério militar, contava com mais de 26 anos de serviço efetivo. Pela Lei nº 3474 de 1958, o autor teria direito a uma promoção ao posto de Coronel. Este alegou que os militares deveriam ter os mesmo direitos e vantagens que os funcionários públicos federais. Este requereu a sua promoção, retroativa a data de quando completou 25 anos de serviço. Valor causal de CR$ 10 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2567 de 1955; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. diário Oficial, 1954 a 1962; (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Diário do Congresso nacional, 11/10/1955; (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948; (59) apostila, 1952 a 1955; (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955; carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954; certidão de óbito, 1955; certidão do casamento, 1955; flha de alterações, 1953; Lei 1156 de 1950; Lei 1136 de 1951; Lei 2710 de 1956.

A mulher era estado civil casado e residia na Rua Goiás, 544, localidade de Casal, Piedade, Rio de Janeiro, pediu a reforma militar para seu filho, com 2 promoções a 2° sargento, pela Lei nº 2370 de 1954, e Lei nº 3067 de 1956, Ivan Oliveira Paes era ex-soldado do Exército, e foi dispensado por moléstia contraída no serviço militar. Estaria incapacitado para o trabalho. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1934; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Protocolo da Diretoria Geral de Saúde do Exército; Regulamento Interno do Serviço Geral, artigo 176; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional na patente de cabo, residente à Rua Araçá, Ricardo de Albuquerque, no Estado da Guanabara. O autor ocupava o posto de 1° cabo do Serviço Geográfico do Exército, e contava com 24 anos de caserna, o que o autorizava o passar para o posto imediato de 3° sargento, o que não aconteceu. Ele pediu então a sua promoção até o posto de 1° tenente. Processo inconcluso. Carta de Concessão de reforma militar 1937; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37; Lei 5631 de 31/12/1928; Decreto 20371 de 03/09/1931; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 51 - parágrafo 2°; Lei 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo - Rua Imperatriz Leopoldina, 8; Decreto 29548 de 10/03/1951; Lei 1267 de 09/12/1950.