Os suplicantes, servidores inativos das Forças Armadas, inclusive Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, propõem uma ação ordinária para o fim de receberem o aumento que trata a lei 3531, de 19/01/1959, letra "H", art. 2°, na base de seus proventos, estabelecido no código de vencimentos e vantagens dos militares, arts. 289 e 290 - lei 1316, de 20/01/1951, combinado com a constituição federal, art. 193. Ação julgada improcedente; autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel C. (juiz). cheque de pagamento diretoria de finanças do Exército (8), 26/06/59, 24/06/59, 27/05/59, 27/06/59, 01/07/59, 26/05/59, 26/06/?, 26/06/59; cheque de pagamento Polícia Militar do Distrito Federal (5) sem data; cópia fotostática de carta patente, [militar] (27) 04/04/52, 22/07/53, 1954, 26/01/55, 04/12/1954, 02/04/55, 01/06/54, 27/4/55, 01/08/53, 07/06/46, 09/04/52, 26/12/42, 07/12/55, 06/09/51, 15/06/54, 03/10/57, 31/08/53, 31/05/55, 27/03/52, 09/01/57, 21/08/58, 2/8/52, 1952, 11/7/53, 8/11/50; 25/06/55, 08/02/40; Diário Oficial 13/12/1950, 11/05/51, 07/02/1959; procuração tabelião Márcio Braga Av. Antônio Carlos, 641-A (4) 25/06/1959, 25/06/1959, 25/06/1959, 25/06/1959; constituição federal, art. 193; código de processo civil, art. 159, 108 II e III; lei n. 2370 de 1954; lei n. 3531 de 1959; decreto 45359 de 28/1/59.

O suplicante, coronel professor, estado civil casado, residente em São Paulo, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a promoção ao posto de General da Brigada, por conta do não cumprimento da promoção do suplicante com base na Lei n° 1156 de 1950, a cujo amparo o mesmo tinha direito. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal, que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu extraordinariamente ao Tribunal Regional Federal e teve negado provimento ao recurso. Depois recorreu ao Supremo Tribunal Federal e não obteve provimento do recurso. Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração, Tabelião Manoel Ubaldino de Azevedo, São Paulo; Lei nº 103 de 1950, artigo 3º, § 1º.

O suplicante, residente na Rua Loefgreen, 567, São Paulo, Capitão da Força Pública do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, requer que seja impetrado um mandado de segurança contra a decisão do suplicado, que negou a inscrição como advogado, nos quadros da ordem. O juiz Jorge Salomão negou provimento ao recurso. O autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso. Certidão de Colação de Grau Faculdade Paulista de Direito, 1959; Jornal, Diário da Justiça, 30/07/1959, 08/08/1963, Diário Oficial, 21/03/1959; Recurso Acolhido, 1958; Mandado de Segurança, 1958; Livreto Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, Advocacia para Militares, n. 139 e 140, de 1959; Atestado de Competência para Exercer a Função, 1959; Cópias Fotostáticas; Parecer Coronel Comandante Geral ao Presidente da OAB, São Paulo, 1958; Procuração 3, Tabelião Silvio Ramos, Avenida Graça Aranha, 357, 1959, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960, Tabelião Jorge Dumartaut, Avenida Antonio Carlos, 641, 1963; Decreto nº 22478 de 20/03/1933, artigo 10; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigos 83 e 84.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .

Autor, marinheiro de 1ª classe,foi reformado por incapacidade física definitiva. Apesar de contar mais de 10 anos de serviço, fpo excluído das fileiras sem direito a nada. Autor requereu inspeção médica mas não foi atendido, alega ter muitos gastos médicos. Requer proventos de 3º sargento, com base na lei 4902, 1965 com direito a diária de asilado. Valor causal de NCR$ 400,00. Juiz julgou improcendente a ação, autor apelou e TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Inspeção de Saúde, 1960; Serviço Radiodiagnóstico, 1968; Lei nº 4863 de 1965.

Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército Naciomal, participaram da 2ª Guerra Mundial na Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Fundamentados no Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 § 3º, requereram o pagemtno do terço de campanha. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz e a ré recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Boletim do Exército. n. 38, 1950; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940.

O autor era militar, com patente de 1° Tenente reformado do quadro de Intendentes Navais. Este interpôs um agravo de instrumento na apelação civel n° 3693, a fim de que o Supremo Tribunal Federal realizasse a reversão do autor ao serviço ativo da armada, dando-lhe a devida indenização e vencimentos, conforme a Lei n° 171 de 15/12/1947. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 868; Lei n° 171 de 1947.

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido. decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; folha de alterações, 14/01/1936 a 04/08/1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Diário Oficial, 14/08/1956, 04/04/1957; decreto 37856 de 05/09/1955; certidão de casamento, 09/04/1957; certidão de óbito, 11/04/1957; Diário da Justiça, 17/10/1955; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1955; carta patente militar, 26/09/1953.

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954; Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953; Atestado Médico, 16/03/1961; Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952; Agravo de Instrumento, 05/08/1963; Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54; Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1.

O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940; Lei nº 3067 de 22/01/1956; Lei nº 288 de 08/06/1948.