O autor, 2o. Tenente do 31o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu anulação do decreto de 04/07/1906, que o reformou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou em 1893 da Revolta da Armada, na qualidade de sargento ajudante do Corpo de Transportes do Exército. Participou também de combate, em 1894, na Cidade de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, Revolta Federalista. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, Presidente Prudente de Moraes, 1906; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Almanaque Milita; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 987 de 07/01/1903; Ordem do Dia, n. 71, 1907, n. 524, 1894, n. 526, 1894, n. 619, 1895; Extrato do Almanaque, 1902.

O autor foi reformado compulsoriamente em 30/04/1890 quando exercia as funções de Coronel do Estado Maior de Primeira Classe, sendo portanto reformado no cargo de Brigadeiro, recebendo o soldo equivalente, entretanto, o autor propôs uma ação sumária especial para garantir o seu direito de promoção ou seja, queria ser reformado no posto de General de Divisão com a graduação de Marechal e não como Brigadeiro, queria receber a diferença no soldo. O advogado escreve que o processo era para corrigir a injustiça com que o autor foi tratado pelo Governo Provisório com atos ditatoriais. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 e 59, Decreto nº 113 de 31/12/1889, Decreto nº 1358 de 22/07/1905, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 247 de 15/12/1894, Decreto nº 113 A de 31/12/1889. O juiz determinou para que se expeça o precatório. Jornal Diário Oficial, 17/07/1903 11/01/1906 e 27/09/1906; traslado de Procuração, 1906; Lista de Custos Processuais, 1910.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto de 13/09/1890; Decreto nº 9829 de 31/12/1887; Procuração, 1908; Decreto nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

O autor, alferes do Exército, requer a anulação de ato administrativo que o reformou já se encontrando restabelecido. Solicita também o pagamento de todas as vantagens que lhe competem como oficial em serviço ativo, inclusive antiguidade de posto para os efeitos da promoção dando a causa o valor de 10.000$000. São citadas a Lei nº 221 de 1894 e Decreto nº 357 de 1851. O alferes acabou por ser transferido por decreto para a 2a. classe por ter sido julgado incapaz para o serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia n. 883, 1897, Decreto de 6/10/1897, Resolução de 02/08/1887; Documento da Junta Militar de Saúde, 1897.

A ação ordinária em foco trata-se de pedido de anulação do Decreto de 12/09/1889, o qual reformou o suplicante em seu posto de alferes. Este foi reformado sem ter passado à segunda classe, como manda a lei. Assim, ordenou a União a pagar-lhe a diferença dos vencimentos e todas as vantagens asseguradas por seu cargo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, letra b, artigo 15 , letra a , do Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, paragrafo 1; Decreto 12 de setembro de 1889 ; Regulamento do Corpo Militar de Policia, artigo 194; Decreto nº 10222 de 1889; Regulamento nº 1263 A de 1893; Decreto nº 720 de 1853, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O impetrante, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar. O paciente era único arrimo de sua mãe Anna Antunes de Soledade, trabalhando como operário e na lavoura. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 11/09/1920. profissão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que apresentou ao Exército Nacional por ter sido ameaçado de ir preso e incluso na 1a. Bateria de Artilharia da Costa, Forte de Copacabana. O nome sorteado para o serviço militar foi o de Leopoldo da Conceição, acontece que o paciente, trabalhando como operário mecânico, profissão, sempre utilizou o nome Leopoldo Levy apesar de sua mãe, mulher estado civil viúva, irmãs e esposa, não usarem o mesmo nome. O pedido baseava-se na Lei nº 1860, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. e artigo 22. O juiz negou o pedido de habeas corpus em 17/06/1920. Recibo de Aluguel, 1920; Recorte de Jornal O Estado, 06/03/1920; Certidão de Nascimento, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que este fosse excluído do serviço militar, por ser arrimo de família. Acrescentou que o paciente foi sorteado e, já nas fileiras do Exército, foi preso como insubmisso prisão, insubmissão, sorteio militar. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76.