O suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.

O suplicante era 2º. Tenente da reserva remunerada do exército nacional, brasileiro, estado civil casado. Era tesoureiro-almoxarife da 14ª. Circunscrição de recrutamento em Recife, estado de Pernambuco. Suas contas apresentaram desfalque do valor de 2:996$300 réis, que teriam sido dados como adiantamentos de ordenados. Foi preso, e depois licenciado do serviço ativo, sem processo administrativo nem criminal. Pediu nulidade do decreto de 10/06/1938, inversão ao serviço ativo do exército, diferença de vencimentos, vantagens, direitos e custas. O juiz deferiu o requerido. Convocação 2º Tenente da Reserva Militar, 1935, 1936, 1937, 1938; Jornal Diário Oficial, 16/02/1943 e 07/08/1946; Procuração Tabelião Othelo Corrêa de Mello e Oliveira, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1946; Decreto nº de 10/06/1938; Constituição Federal, artigos 141, 177; Código do Processo Civil, artigos 292 e 32.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha, e fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas promoções ao posto imediatamente superior, visto que participaram do combate à Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Autos inconclusos. Processo anexo: Protesto 1961; Cópia fotostática de Procuração Luiz Cavalcante Filho, Alfândega, 111-B 1960; Cópias fotostáticas de títulos declaratórios de proventos de inatividade (12), 1958, 1953, 1953, 1954, 1953, 1957, 1957, 1954, 1957, 1957, 1957, 1953; Título declaratório de proventos de inatividade 1955; Cópia fotostática de boletim do Ministério da Marinha 1964; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955; CPC, artigos 108, 158 n°III; Heráclito Fontoura Sobrail Pinto, Tito Lino Cavalcanti de Medeiras, Bento Affonso Pires Rubião, Pedro Paulode Castro Pinheiro - Rua Debret n°79 - 3° andar (advogados); Impresso Boletim do Ministério da Marinha 1961; Cópia fotostática de D. J. 1964; Procuração José da Cunha Ribeiro - Av. Braça Aranha, 342, 1964; D. O. 1966 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor (es) lotados em estabelecimento do Exército e, portanto, na Reserva definitiva; moveram ação ordinária declaratória contra a União Federal com o intuito de obter a inatividade de magistério. Os suplicantes já foram militares na ativa e fizeram parte da Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália. A ação passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 3906 de 1961; Lei nº 288 de 1948; Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184; Decreto nº 37396 de 1955.

O autor, sargento ajudante, residente na Rua Comandante Garniere, 327, Vicente de Carvalho, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, baseado na ,Constituição Federal, art 141, requer sua promoção ao posto de major, com vencimentos de tenente coronel. O pedido foi deferido. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O suplicante quando era 1º Sargento da Aeronáutica foi transferido para a reserva remunerada, depois de mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no litoral brasileiro, durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante ao ser reformado foi promovido a 2º Tenente e baseado na legislação da época em que fora reformado exigiu a promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso . Decreto nº 4162 de 1942; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1963, 19/05/1964 e 06/10/1964; Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O autor era militar reformado como subtenente, residia à Rua Belo Vale 205, Jacarepaguá. Recebeu convocação ao serviço ativo em função da 2ª. Guerra Mundial. Com base na Lei n° 1267 de 1950 e Lei n° 2370 de 1954, pediu promoção até 1º tenente, com vencimentos atrasados. O juiz determinou o arquivamento do processo.

Os autores exerciam o cargo de sub-oficiais da Armada Nacional e passaram para a reserva remunerada no posto de 2º tenentes, com cotas adicionais de 5 porcento sobre o soldo para completar a remuneração do serviço militar. Aconteceu que os autores não estavam sendo pagos, mesmo com o Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Assim, pediram o pagamento das referidas cotas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O STF negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão. O STF acolheu os embargos. Os juízes finais foram Eduardo Jara e Amilcar Laurindo Ribas . procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134-RJ 14/5/1948; 2/7/1948, 28/6/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 17/5/1948, 7/6/1948, 16/6/1948, 31/5/1948, 28/6/1948 (x2); 14/5/1948, 17/6/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha - 351 - RJ 31/5/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Mello Vianna 7/7/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Eronides de Carvalho e Oliveira Rua D. Manuel, 32 - RJ 28/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ, 2/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 9/6/1948, 18/6/1948, 9/6/1948, 31/5/1948, 2/6/1948, 18/6/1948, 21/5/1948, 25/6/1948, 17/5/1948, 1/6/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 4/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Leal de Souza R. Buenos Aires, 90 - RJ, 9/5/1948, 29/5/1948, 31/5/1948, 30/6/1948; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 26/5/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 12/5/1948; procuração tabelião Arthur Montagna Rosário, 79 - RJ 31/5/1948, 24/5/1948, 31/5/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Mello Alves Rosário, 67 - RJ, 24/5/1948, 28/5/1948, 29/6/1948; procuração tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 14/5/1948, 4/6/1948; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rosário, 76 - RJ 12/5/1948, 12/5/1948, 31/5/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ 28/5/1948, 7/6/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 27/6/1948, 15/6/1948, 31/5/1948, 9/6/1948, 26/5/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 23/6/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 31/6/1948, 20/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B-RJ, 28/5/1948; procuração tabelião Ananias Pimentel de Araújo Rua da Conceição - Niterói 23/6/1948; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milandez Buenos Aires, 47 - RJ 2/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Nicola Nicolino Milone Rosário, 148 - RJ, 20/5/1948; procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134 - RJ 28/5/1948, 1/6/1948, 18/6/1948, 2/6/1948, 5/6/1948; procuração tabelião Alvaro Leite Penteado Rosário, 86 - RJ 5/6/1948; procuração tabelião Evangelista Niterói, 31/5/1948; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rosário, 100 - RJ - 31/5/1948; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 28/5/1948; procuração tabelião Rangel R. Maria Freitas, 17 - RJ 1/7/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ, 31/51948, 28/6/1948, 14/6/1948; procuração tabelião Francisco Belisário Tavora Buenos Aires, 24 - RJ 31/5/1948, 14/6/1948, 28/5/1948, 30/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ 19/5/48, 31/5/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Guaraná R. São José, 33 - RJ 2/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 28/5/1948, 19/5/1948; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rosário, 136 2/6/1948, 26/6/1948, 26/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113B - RJ 14/5/1948; decreto 8512 de 31/12/1945, artigo 14 §4º; decreto 8846 de 24/01/1946; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, n. 103; decreto 3759 de 25/10/1941; Código de vencimentos e vantagens, artigo 157 .

Os autores foram nomeados para o corpo de saúde do Exército. Estes eram oficiais da ativa, porém o primeiro dos autores foi transferido para a reserva remunerada de 1ª classe em 21/11/1929, o mesmo acontecendo com os demais. Quando já aprovado a Lei de Desacumulação os autores estavam exercendo o magistério oficial, mas foram obrigados a optarem pelo provento de um dos cargos, optando pelos vencimentos de magistério. Em conseqüência dessa lei, os autores ficaram sem receber os proventos de reserva remunerada, embora a constituição tivesse determinado a restabelecimento das vantagens anteriores em face de não existir acumulação entre um cargo técnico e magistério. Eles pediram o pagamento dos proventos atrasados desde técnico e magistério. E requereram também o pagamento dos proventos atrasados desde 01/1938 até a data do processo e o pagamento das custas do processo pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1923, 1927 e 1928; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Antonio M. Bento, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 1ºTenente Farmacêutico do Exército, residente na Rua Almirante Alexandrino, 70, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos da Escola de Saúde do Exército e desligado do referido curso por suspeita de exercer atividades subversivas, requereu ação para assegurar o reconhecimento dos mesmo direitos e vantagens assegurados aos demais integrantes do curso terminado em 1954. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 1842 de 1953; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3544 de 1959.