O autor foi nomeado em 03/12/1879, escrevente de 1a. Classe do Arsenal de Guerra de Pernambuco, entretanto foi demitido em 23/03/1897, acusado ilegalmente de praticar crime contra a fazenda. O autor pediu a anulação do ato do Ministério que o despediu o pagamento dos seus vencimentos mensais no valor de 150$000 réis e a contagem do tempo de serviço. No processo tem a citação da Guerra de Canudos. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado, para julgar prescrito o direito. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1910, cujo apelante é Gonçalo Attico Lima e o apelado a União Federal. Protesto, 1908; Parte de um Livreto do Supremo Tribunal Militar; Procuração, 1908; Resolução do Ministro de Estado dos Negócios de Guerra, 1908.

O autor capitão de fragata, reformado da Armada Nacional, requereu as vantagens e direitos pertencentes ao cargo em que foi reformado, assim como juros de mora e custas. Segundo o autor, em 1894 era capitão da fragata quando sentiu-se enfermo não só com moléstia pessoal como também a agravação do estado de sua mulher, que faleceu, pediu licença de 3 meses. A licença lhe seria negada e, a conselho do chefe de Estado Maior, teve de pedir sua reforma. Ele considera este ato nulo, pois contraria os princípios de direito e, portanto, quer que este ato seja declarado nulo. O juiz declarou prescrita a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por maioria, negou provimento à apelação e confirmou a sentença do juiz a quo. Carta Patente de Reforma, 1894; Impresso, Prescrição Quinzenal, Leis Retroativas; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 1344 de 07/02/1891.

O autor, capitão de corveta, requer a expedição de uma carta precatória ao Tesouro Nacional para a execução de pagamento de custas que foi concedido ao mesmo. É citado o Decreto n° 108a de 1889, artigo 4, letra a.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

Trata-se de uma ação sumária especial na qual o autor, capitão-tenente da Armada, requereu a anulação dos atos que o demitiram dos cargos vitalícios que ocupava no magistério da Escola Naval, sendo mantido todos seus direitos e regalias. O juiz julgou improcedente a ação. Carta Patente Militar, 1908; Regulamento da Escola Naval, Ministério da Marinha, 1907, 1910 e 1911; Jornal Diário Oficial, 26/02/1914 e 03/01/1913; Boletim do Almirantado Brasileiro, 1912 e 1913; Regulamento para os Institutos Militares de Ensino, 1905; Decreto n° 8039 de 26/05/1910; Decreto n° 6345 de 1907; Lei n° 2290 de 1910.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em favor de seus pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, em virtude do sorteio procedido neste ano pela Repartição da Marinha. Foram citados o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2, o Decreto nº 4901 de 22/07/1903 e a Lei nº 2556 de 26/09/1874. O processo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903.

A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Ordem do Exército, 1905; Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905; documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905; documento do Estado Maior do Exército, 1905; Ação Sumária Especial.

O suplicante, ex-fiel da 1ª classe da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada na anulação do ato que o reformou em 1908, sob pretexto de considerar o suplicante inválido para o serviço ativo porque requereu 3 licenças de 3 meses em curto espaço de tempo. O suplicante requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O autor propôs apelação cível contra a União Federal por estar ocupando o cargo de capitão de fragata desde 27/02/1.858 e recebendo , desde então , os vencimentos de capitão de corveta. Assim , o autor espera ter a diferença do valor de salário paga pela autoridade coatora. O processo passou por Juízo Federal , execução de sentença no ano de 1.912. Folhetim da Camara dos Deputados nº79 3 1.915 Carta aos membros do Congresso Nacional ao Presidente da República 1.913 Demonstrativo de Despesas 1.912 Demonstrativo de diferença de vencimentos de 1.908 a1.912.

O suplicante, contra-almirante, requereu o cumprimento da carta de sentença que declarou nulo o ato administrativo que o refamou e que se procedese a sua reintegração no serviço ativo da Armada brasileira, no posto e na classificação que lhe cabia. reforma de militar. O acódão do STF rejeitam o embargo e que as custas devem ser pagas pelo agravante . Carta de Sentença; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/11/1911.