O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente na Rua Rodrigo Silva, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a retificação de sua reforma e reconhecimento do pagamento referente ao posto de 3º Sargento a que tinha direito. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1968; Boletim do Exército, 1967; Impresso; Código Civil, artigo 65; Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 1965.

Os autores, oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da suspensão do pagamento do abono militar, que os autores recebiam. Estes requereram o restabelecimento do abono autorizados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde a data em que foram suspensos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos recursos. (3) Cartas patente, 1964/ 1959; (11) procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ; diário oficial, 18/09/1968; diário da justiça 19/08/1968; código do processo civil, artigo 820; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei4328 de 30/04/1964.

Os autores,militares reformados do Corpo de Bombeiros, foram reformados por doenças incuráveis e vinham recebendo seus vencimentos e gratificações normalmente. Acontece que a Lei nº 4328 de 30/04/1964 suprimiu a gratificação de 50 por cento sobre seus vencimentos denominados Guarnição Especial e Abono Militar. Alegando que esta lei infringia a Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 3, requereram o pagamento das devidas guarnições desde abril de 1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. (4)procuração; tabelião; Murilo Augusto Esteves Da costa; Duque de Caxias-RJ em 1968; (2)portarias nº 558,639 de 60/61; diário da justiça de 25/05/66; boletim interno de 22/11/66; diário oficial de 18/09/68; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303; lei 4328 de 30/04/64; lei 2283 de 08/01/54, artigo 7º; constituição federal, artigo 150; advogado; Nascimento, Israel da Silva F do;avenida Rio Branco, nº 183, sala 905 .

O autor, estado civil casado, foi transferido, para a reserva da Marinha sem haver a promoção a 3º. sargento, mesmo tendo variadas vezes a posição de primeiro ou segundo lugar nos concursos. Alega que tal atitude desmoraliza a administração pública e requer a promoção ao posto e que seja encaixado no quadro a frente de todos os Padeiros da Armada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação. Negou-se provimento. Portaria n° 2504 de 1966; Procuração 1969 - Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Três Folha de Alteração 1964, 1965, 1962; Boletim do Ministério da Marinha de 1963; Processo em anexo: Parecer n° 013/1970; Lei 4902, 16/12/1965; Lei 4328, 03/04/1964; Lei 4863, 29/11/1965; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado).

Os suplicantes erammilitaresouviúvas; mulheres, reformadosda Policia militardoDistrito Federal, porincapacidade definitivaparaserviço militar, invalidesaLei 4328 de 20/04/1957 dentre outras, fundamentava seu pedido depromoçãoa2º TenenteosSargentos, e a3º SargentoosPraças. Processo de 1970; TabeliãoBalbino, Edvaldo CarvalhoRua ; Senador Dantas, 84; Processo de 1968; Tabelião; Moacyr Moura; Neival de Gouveia, 453; Diversos processos de 1970; Diário Oficial de 06/07/1965, 29/09/1965(vários) ; Cartão de proventos para controle de inativo; Policia Militar do Estado da Guanabara; 1970.

Os autores, profissão professores inativos do Exercito Nacional, obtiveram gratificações que foram cortadas quando houve aumento de salário pelo Decreto nº 3840 de 19/11/1941, artigo 1. Alegando que eram equiparados aos professores dos institutos civis de ensino superior, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, requereram não optar entre a gratificação ao soldo, como pedia o Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 3. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. (21) procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969; (2) carta de nomeação Assinada pelos presidentes Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1944 e 1961; (7) apostila de promoção, 1948 à 1955; (5) Carta Patente, 1966 à 1967; (3) diário oficial 05/10/1966 à 08/09/1947; averbação, 1954; carteira Militar, 1966; parecer no. 343/CJMEx- Ministério do Exercito; impresso: almanaque do Magistério do Exercito e decreto lei no. 3840; decreto lei 3840 de 19/11/1941, artigo 1; lei 2290 de 13/12/1910; decreto lei728, de 04/08/1969; constituição Federal de 1946, artigo 150; LICC artigo 2º.; decreto 1316 de 1951; lei 4632 de 1965.

Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.

O autor, estado civil solteiro, servidor da Marinha de Guerra por mais de 10 anos, foi desligado da Marinha por pretexto de conclusão de tempo legal. Acontece que, de acordo com a Lei do Serviço Militar, título VIII, capítulo XXIII e com o Decreto nº 60433 de 13/03/1967, o autor não havia pedido sua licença, como também não concluíra seu tempo de serviço, sendo caracterizado como estável. Assim, requer a reinclusão na tropa ou a reforma, se incapaz, na graduação de 3º Sargento. O juiz julgou a ação improcedente. (4) folhas de alteração, de 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; termo de inspeção de saúde, de 1966; lei 4902, de 16/12/1965.

O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reintegração no quadro de sargentos especializados que foi excluído por suspeita de ter alguma doença mental. Exclusão. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 117; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962 e 1964.