O autor, major do Exército propõe ação sumária especial, em que requer que seja reparado na violação a seu direito de promoção ao posto de tenente-coronel de Artilharia, pois devia ter sido promovido por antiguidade, alegando que o Presidente Epitácio Pessoa, que não sancionou sua promoção, confessou em mensagem ao Senado Federal que recebeu e usou condecorações estrangeiras, o que importa em renúncia do cargo de presidente, pela perda dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Autor julgado carecedor da ação. Autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 30/01/1921, A Noite, 15/01/1921, Congresso Nacional, 05/07/1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 4028 de 10/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 37; Decreto nº 569 de 7/6/1899.

Os autores, tenentes-coronéis, capitães, primeiro-tenentes e segundo-tenentes do Exército Nacional, que faziam parte da Intendência do Exército, requerem anulação do Decreto nº 14387 de 1/10/1920, assegurando-lhes as vantagens que lhes são garantidas. O decreto extinguiu o quadro destes oficiais e criou um novo quadro. Baseiam-se na Constituição Republicana, artigo 34, onde só caberia o remodelamento através do Congresso Nacional. Ação improcedente, autores condenados nas custas. Entraram com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Entraram com embargos de nulidade e infringentes do julgado e, no entanto, o STF os rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1922, tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Belém, PA, 1921, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1925, 1921, tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1921, tabelião Cesar Mine, Pindamonhagaba, SP, 1921, Notário Genes Gentil Bento, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Virgilino Antonio Flores, Bagé, RS, 1922, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, Recife, PE, 1922, 1921, tabelião José Euclides de Souza, Aracaju, SE, 1921, tabelião Heraclydes Moraes, Cruz Alta, RS, 1921, tabelião Torres Sobrinho, Lorena, SP, 1921, tabelião Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54, Manaus, AM, 1921, tabelião Adelmar Correa, São Luiz, MA, 1921, tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duque de Caxias, 413, Paraiba do Norte, PB, 1921, 1922, tabelião Porfírio dos Santos Mello, Itajubá, MG, 1921, tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, SP, 1921, tabelião João Soares de Camargo, Rua Dr. Cezar, 4, SP, 1921, notário Guilherme de Paulo Barroso, Rio Pardo, SP, 1921, tabelião Mario de Souza Lobo, Joinville, SC, 1921, tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1921, tabelião Marcelino Rocha, Pelotas, RS, 1921, tabelião José Basílio da Silva, Teresina, PI, 1921, tabelião Luiz Augusto de Azevedo, Porto Alegre, RS, 1921, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1921; Termo de Apelação, 1925; Emolumento de Ministros, 1925; Boletim do Exército, 1920; Decreto nº 7456 de 16/12/1925; Regulamento para Instrução e Serviços Gerais nos Corpos de Tropa do Exército, 1925; Ordem do Dia, n. 107, 1936; Regulamento para os Serviços de Veterinária em Tempos de Paz, 1936; Regulamento para o Serviço de Campanha, 1918; Congresso Nacional, 7/1/1931; Lei nº 1860 de 4/1/1908; Decreto nº 6971 de 7/6/1908, artigos 12 e 14; Decreto nº 11497 de 23/2/1915, artigo 26; Decreto nº 13653 de 18/6/1919; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 34.

O impetrante, cidadão brasileiro, à cidade de Niterói, estado do RJ , impetrou ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados pelo Município de Itaperuna - RJ mandados ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército, servia no exército à Praia Vermelha. Não queriam servir no exército armado, pois isso se opunha a sua crença religiosa. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1900; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 29, 19 e 3; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 113; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Decreto nº 6497 de 08/05/1908, Decreto nº 3427 de 27/12/1917, artigo 110, Decreto nº 14397 de 1920, artigo 109.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não preste serviço militar, já que foi sorteado pelo Distrito de Santa Tereza e não mora mais lá há 3 anos. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião José Cláudio Franco de Medeiros Junior, Taboas - RJ, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a continuar prestando serviço militar, já que era único arrimo de sua mãe com 2 netos menores, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, s/d; Justificação em anexo, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que fora sorteado para circunscrição diversa à que pertencia. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Arthur Avelino Pereira da Silva, 1900.

Jorge Matheus pediu habeas corpus baseado na Constituição Federal, artigo 72, para que se resguardasse do serviço militar. Era operário da Calçado Coelhos e único arrimo de família. Baseou-se também no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz deferiu a ordem e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. profissão . Declaração de Vínculo Empregatício, 1923; Certidão de Óbito, Secretário da Prefeitura de Campos dos Goytacases, 1930; Certidão de Nascimento, Secretário do Executivo Municipal de Itaocara João Guimarães, 1920; Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1923.

O impetrante, advogado, membro da Assistência Judiciária Militar, pediu habeas corpus pelo paciente, empregado no comércio e, sendo este pobre, pediu-se processamento de ofício. O paciente fora sorteado para o serviço militar quando ainda tinha 20 anos de idade e por 2 diferentes distritos de alistamento. Ainda era único arrimo de sua mãe. Juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado.

O autor, capitão tenente da Armada Nacional, requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o tempo decorrido entre 16/04/1894 e 31/12/1894, em que, como aspirante e guarda marinha em comissão, esteve embarcado na esquadra legal de acordo com o Decreto nº 404 de 24/10/1896, conforme antiguidade e contagem do tempo para os efeitos de interstício e embarque no posto de 2o. tenente para o acesso a 1o. tenente, a indenização da diferença de vencimentos que deixou de receber. O tempo de serviço contava para a sua reforma, sendo que o tempo de campanha (entre o início e o fim das operações de guerra), contava o dobro, conforme o Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 14. Assim, quando o suplicante foi promovido a 2o. tenente em 1900, este não precisa fazer mais um ano de embarque para ser promovido a 1o. tenente, como o foi em 1901. A Justiça alegou que o autor não foi comissionado para servir em operações de guerra; esta descrevia momentos da Revolta da Armada como base de sua alegação. A Revolta da Armada (1893 - 1894) foi um período ativo de operações de guerra, ou de campanha. O juiz julgou prescrito o direito do reclamante, nulo o processo e em procedente a ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Ordem do Dia do Quartel General da Marinha, 1895; Emenda ao projeto nº 264 da Câmara dos Deputados, 1895, Redação Final do Projeto da Câmara dos Deputados nº 264C, 1895; Decreto, sem identificação; Consulta n. 8353, Relatório, 1901; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, Ministério da Marinha, 1912.

O suplicante teve o decreto de sua aposentadoria anulado por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Aposentara-se no cargo de 1o. Oficial da Secretaria de Marinha, em 28/04/1894 e portanto, condenara a União a pagar-lhe a data da sua aposentadoria a da sua volta a efetividade do cargo, as diferenças de seus vencimentos e todas as demais vantagens deste. O autor tinha diploma de 5 anos de Campanha no Paraguai. O juiz indeferiu o requerido com base no que pedia o procurador da república. Decreto nº 9169 de 30/01/1911; Conta de Custas, valor 82:288$148 réis.