O suplicante, Sub-Oficial da Reserva remunerada da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro, era 1º Sargento quando passou para reserva remunerada, nos termos da Lei nº 1156, contando com mais de 25 anos de serviço. Alegando que deveria ter ganho uma promoção á 2º Tenente, nos termos do artigo 51da Lei nº 2370, e em seguida mais uma ao posto de 1º Tenente, com base na Lei nº 1156, o suplicante pediu a concessão das citadas promoções com o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ao autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; lei 1156, de 1950; lei 2370, de 1954, artigo 51; lei 488, de 15/11/1948, artigo 11; decreto-lei 278, de 22/11/1952; lei 288, de 1948; Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º.

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, era ocupante da graduação de cabo. Este sofreu um acidente em serviço que o impossibilitou para qualquer trabalho. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento, conforme o Decreto nº 7270 de 25/11/1945 e a Lei nº 1316 de 20/11/1951, e posteriormente ao cargo de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O suplicante, brasileiro, casado, ex-praça da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade para o serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75, artigo 76; Lei 2370 de 1954, artigo 30-b; Vilar, Pedro Celestino (advogado), Rua México, 74; Lei 9500 de 1946; Lei 4632 de 1965.

O autor, brasileiro, casado, 3° sargento reservista do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto superior, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Promoção na inatividade. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . Decreto Legislativo 18/61; Decreto-Lei 10490ª de 25/09/1942; Lei 06/09/1949; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Lei 1156/50; Lei 2370 de 09/12/1954; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1964; D. J. 02/12/1969; Alterações militares 1965; D. O. 05/09/1974.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira,FAB, residente na Rua Sá Ferreira, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3067 de 1956, requereu a sua promoção ao posto de Capitão, visto que a sua reforma deveu-se a incapacidade definitiva para o serviço militar em decorrência de acidente ocorrido da execução de serviços militares. A ação foi julgada improcedente e o autor requereu nova ação. Advogado, Vitor Otavio P. de Liama, Avenida Rio Branco, 571 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201 e 266, Lei nº 4632 de 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970.

O autor, estado civil, solteiro, residente à rua Apunas, 77 - RJ foi reformado na graduação de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Como este foi reformado por invalidez em conseqüência de moléstia adquirida em serviço, requer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento. Em 1969 o juiz absolveu a ré da instância, por haver o autor abandonado o processo por mais de 30 dias, deixando de pagar as custas. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas, em 1964.

Maria Elizabeth de Abreu era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, na qualidade de tutora do menor de idade Alexandre Abreu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, requereu mandado de segurança contra ato da Junta de Julgamento e Revisão do IAPFESP. Os impetrantes eram, respectivamente, viúva e filho de Jayme Manoel de Abreu, que combateu como 2º tenente aviador da Reserva, convocado, integrante da Força Aérea Brasileira - FAB, na 2ª Guerra Mundial, onde lhe foram conferidas as distinções de Cruz de Aviação e a Medalha do Atlântico Sul. A mulher alegou que após pedirem revisão das pensões pagas pelo réu, em conseqüência do falecimento do militar em 1959, lhe foi negado qualquer tipo de reajuste. Dessa forma, pautando-se na Lei nº 4297 de 23/11/1963, solicitaram o mandado para que suas pensões fossem reajustadas pelo impetrado. O mandado de segurança foi concedido. Entretanto, o impetrado pediu recurso da decisão, apelando ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo, e os ministros mativeram a decisão anterior, negando provimento ao recurso. O juiz negou a segurança. No TFR, se negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Jornal, Diário Oficial, 18/06/1958; Registro de Nascimento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, Lagoa e Gávea, 1957; Certidão de Casamento, Carlos Frederico Jouvin, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, na Capital dos Estados Unidos do Brasil, 1959; Registro de Óbito, Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Freguesia de Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado, Mylson Cordeiro, Avenida Erasmo Braga, 227, 408; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 4297 de 23/11/1963.

O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor na ativa, ocupava a graduação de soldado de fileira, quando foi julgado incapaz para serviço . Requereu ser promovido a 2º Tenente, com base na Lei nº 2370/54 e a 3º Sargento no momento da reforma com base no Decreto-Lei nº 7270/45, com direito aos vencimentos atrasados. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi arquivada. provisão em 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ ; lei 2412 de 01/02/1955; decreto lei 7276 de 25/01/1945;decreto lei 3970 de 16/12/1941;lei 1316 de 20/01/1951;lei 2370 de 09/12/1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Capela, 167. Ingressou no Exército em 06/06/1959, sendo designado para servir na Primeira Companhia de Intendência, em Realengo - RJ. Em 30/01/1960 foi vítima de grave acidente ocasionado por disparo de arma de fogo, feito pelo Sargento Comandante da Guarda, sofrendo perda total do testículo esquerdo. Em 25/04/1961 foi julgado incapaz para o serviço do Exército, pois era mecânico e ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Ele pediu então a sua reforma e o pagamento de todos os atrasados, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Diário Oficial 08/06/1971; Fotocópia de carteira de identidade do autor 1959; Atestado de origem - Serviço Social de Saúde do Ministério de Guerra S/A; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25 b, 27 c, 30 b; Lei nº 4328 de 1964; Rubens Lima Calazans - Rua da Quitanda, 11/203.