Dossiê/Processo 12047 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19713. Impetrante: Rabello, Fernando Duarte. Paciente: Rabello, Armando Duarte.

O impetrante, advogado, requereu a ordem em favor do paciente, seu irmão menor, que, sem o consentimento de sua mãe, ora investida das funções do pátrio poder sobre sua pessoa, fora alistado e sorteado para o serviço militar e por isso alegou que o sorteio foi ilegal. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Código Civil, artigo 6.