O suplicante, estado civil casado, contra-almirante na reserva remunerada da Marinha de Guerra, propôs uma ação ordinária contra a ré visando a anulação do ato do Ministro da Marinha, que negou o seu direito de promoção à vice-almirante. Este requereu também a anulação do indeferimento do Ministro da Marinha com fundamento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava o posto imediato dos oficiais com mais de 35 anos de efetivo serviço, além da suplicada ser condenada à promoção do suplicante ao posto de vice-almirante, no pagamento das diferenças de vencimentos a partir de lei supracitada, acrescido das custas processuais. O processo está inconcluso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Decreto nº 1357 de 05/07/1949; Estatuto dos Militares, artigo 51; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 237 de 09/12/1959.

Os suplicantes e outros Adalberto Ozorio da Costa e João Paulo da Cruz, nacionalidade brasileira, militares inativos, requereram ação para assegurarem o pagamento das quotas por tempo de serviço excedente previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. O juiz julgou preocedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Transferência, 1958; Carta Patente, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

A suplicante, mulher,brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Alberto de Oliveira n° 384, requereu ação para assegurar a promoção ao posto de 1º tenente por motivo de serviços de guerra para o seu falecido marido João Pereira Diniz, 2º tenente musico da Armada, com base na Lei n° 616 de 02/02/1949. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e foi indeferido o recurso. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1958; decreto 720-Z-54 de 22/03/52; código processo civil, artigo 291; lei 288 de 08/06/48 artigo 3º; lei 616 de 02/02/49; decreto 26907 de 18/07/49; lei 390 de 06/11/37.

Os autores, Generais, Coronéis, Tenentes Coronéis, Capitães, Tenentes e Sargentos, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores eram militares inativos e perderam suas vantagens em seus vencimentos, mas permaneceram com direito de receber cotas, instituídas para compensar tempo excedente de serviço. Tais cotas não estavam sendo pagas aos autores. Estes requereram tal recebimento, calculado sobre vencimentos integrais, importâncias atrasadas. Desejava-se ainda pagamento dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores então recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso . carta patente, 1957; Diário Oficial, 1957; 3 carteiras de identidade; apostila de promoção, 1955; carta de promoção, 1956; lei 1316 de 20/01/1951; procuração tabelião 263, 1954; 6 procurações tabelião 15, 1952, 1953, 1955; procuração tabelião 301, 1956; procuração tabelião 49, 1955; procuração tabelião 22, 1955; procuração tabelião, 1957 .

O autor era major, profissão médico, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A Lei nº 288 de 1948 estabelecia que os participantes da 2ª Guerra Mundial receberiam vantagens, e a Lei nº 616 de 02/02/1945, assegurou aos militares promoção aos postos imediatos, aos que participaram da Guerra, de 1914 a 1918. 1ª Guerra Mundial. Tendo participado das duas guerras, o autor desejou duas promoções, já que se esforçou duas vezes. Tendo sido promovido apenas uma vez, requereu nova promoção, condenação a ré a pagar-lhe a diferença dos vencimentos atrasados e custas processuais. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 28/07/1956; Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Decreto nº 16274 de 20/121923; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor era estado civil casado, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica. Alegou que serviu na Diretoria Pessoal e na Diretoria de Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica. Argumentou que os militares em serviço ativo teriam direito à alimentação por conta do Estado, de acordo com a Lei nº 1316 de 1951. O suplicante pediu o pagamento deste benefício, durante o período de 23/01/1951 a 1955. O juiz José Camara julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes.

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, residente á Rua Mário Piragipe, 416, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propôs um ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, em virtude de ter participado do combate a Revolução Comunista de 1935, quando servia no Quartel central dos Marinheiros na Ilha do Governador. Comunismo, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tentaram ainda os apelantes interpor um embargo que foi rejeitado. Insatisfeitos, apresentaram um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Ata de reunião, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958 e 1964; Lei n° 288 de 1948; Lei n° 1267 de 1950, artigo 1 e 2; Decreto n° 29548 de 1951.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo pelo qual foi exonerado do cargo de instrutor de 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval e, condenada a suplicada a reintegrá-lo no dito cargo com todas as vantagens e garantias, além de lhe pagarem os vencimentos do cargo desde sua exoneração até a sua reintegração. Requereu que fosse expedida precatória do Ministério da Marinha para conhecimento oficial da sentença. capitão de corveta. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Acórdão.

Os dezessete autores eram oficiais reformados do Exército e professores vitalícios do extinto Colégio Militar de Barbacena. Pediram execução sumária especial que haviam movido contra a União Federal. Haviam pedido anulação de portaria que os designou para servir em vários colégios militares do país, assegurando-lhes a disponibilidade remunerada. O juiz julgou procedente a ação, condenou a ré nas custas e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento à apelação, e a União, insatisfeita, entrou com pedido de embargo. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido. Procuração , Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, 1926, Notário Armindo da Silveira, Porto Alegre, 1925, Cartório de Florianópolis, assinatura ilegível do tabelião, tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1933, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1934, tabelião Dante Criarinelo, 1934; Termo de Protesto, 1925; Carta Patente, 1890, 1912, 1919, 1920, 1921,1922; Nomeação de Arthur Paulino de Souza, 1925, de Hercules Eduardo Weaver, 1921, Fernando Barreto Pinto, 1922, de Astocico de Queiroz, 1920, de João Arthur Regio, 1925, de José Maria de Castro Neves, 1921, de João da Rocha Maia, 1925, de Clarindo Mey, 1926, de João Samuel Mundim, 1920, de Raul Eugenio dos Santos Lima, 1919, de Raimundo Fernandes Monteiro, 1920, Pedro Mariani Serra, 1920, de Antero Martins Leal, 1926; Promoção de Augusto de Araújo Doria, 1921; Taxa Judiciária; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 193 A de 30/01/1980, artigo 6; Constituição Federal, artigos 57 e 56; Decreto nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 2842 de 13/1/1914; Decreto de 18/12/1918.

O autor, profissão médico veterinário do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civíl casado, residente na Avenida Primeiro de Setembro, 142, alegou que estava matriculado no Cusro da Escola de Veterinária do Exército no ano de 1920. Pelas Instruções de 13/03/1915, o curso seria realizado em 2 anos. Porém, pelo Decreto nº 14229 de 23/01/1915, o Poder Executivo reformou o curso aumentando-o para 3 anos. A congregação da requerida Escola adotou as reformas em 31/08/1920. O suplicante requereu a anulação do ato da congregação, sendo assegurados todos os seus vencimentos no cargo de médico veterinário do Exército, cargo que lhe cabia em 1921. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Raul Sá, 16º Cartório, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925; Advogado Armando Vidal Leite Ribeiro, Guilherme Vidal, Rua da Quitanda, 71 - RJ.