Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, profissão operário, que foi alistado em abril de 1922 para o serviço militar pela Junta de Alistamento do Município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro para servir no Décimo Quinto Regimento de Cavalaria Independente. Ele era menor quando foi sorteado. São citados o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923, o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, o artigo 103 em consonância com o artigo 143 desse novo Regulamento do Serviço Militar. O juiz concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Praia de Icaraí, 307, era Capitão de Fragata da reserva remunerada e professor catedrático da Escola Naval. Ele foi posto em disponibilidade provisória, pois a cadeira que lecionava foi extinta, e pelo Regulamento da Escola Naval, artigo 61, ele poderia ter sido aproveitado como consultor técnico da Diretoria do Ensino Naval, o que de fato aconteceu. Este foi dispensado em 25/04/1946, continuando a figurar na alínea referente professores da Escola Naval, e como não se afastou dessa atividade, teria direito à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, o que de fato pediu na ação, assim como os direitos e regalias. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e ordenou a volta do processo ao juiz da 1ª instância. A ação foi novamente julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso depois. procuração passada no tabelião José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 em 1949; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1931; Carta de admissão assinada por Getúlio Vargas em 1937; portaria no. 1477, 870, 1945-46; Decreto 1072 de 10/06/1937.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-oficial do Exército, residente na Rua João Ricardo, 45, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo, bem como pagamento dos vencimentos atrasados. O suplicante foi excluído do Exército por deserção e por suspeita de ter participado do movimento comunista em 1926 e 1927 na Paraíba sob o comando do Capitão Carlos da Costa Leite. Comunismo, Coluna Prestes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré então recprreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A suplicada recorreu de novo, embora dessa vez tivesse detido o conhecimento de um novo recurso, não obteve provimento do mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. A ré então embargou, mas os embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 14/01/1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 254 de 1935.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público, residente na cidade de Livramento no Estado Rio Grande do Sul. Com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação no padrão numérico da carreira de contador do quadro suplementar administrativo na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Rio Grande do Sul. O juiz Manoel A. da Costa julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. cópia fotostática de nomeação assinada pelo presidente da república, 1925; boletim pessoal, 23/09/1950; Diário Oficial, 30/12/1950, 16/01/1951; procuração tabelião 55, 1951; código do processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159; lei 284 de 28/10/1936; lei 488 de 1948; lei 200 de 1947 .

A autora se afirmou credora do réu no valor de 9:131$656 réis, por decisão do Tribunal de Contas. O réu era capitão-tenente comissário da Armada. Durante serviço a bordo do Navio H. Almirante Jaceguai, de 1923 a 1924, foi alcançado pela quantia citada, que não foi quitada. O juiz deferiu o pedido. O réu faleceu em 1940, sendo enterrado no cemitério São Francisco Xavier. Mandado de Intimação e Penhora passado a bem da Fazenda Nacional, 1936.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

O autor, major, requereu a execução da sentença proferida em seu favor e que se calculasse o valor a ser pago por suas promoções, colocando-o em posição que lhe pertencia no Almanaque Militar. A petição inicial se referia à anulação do ato que reformou o autor, professor do Colégio Militar de Barbacena, mesmo ele tendo cargo vitalício. Foi deferido o requerido, no entanto o juiz recorreu ao STF. A ré agravou a sentença. O STF deu provimento em parte ao recurso e ao agravo. Os autos foram rebaixados e foi mandado que se expedisse carta precatória. Agravo de Petição; Termo de Agravo; Carta de Sentença, STF; Decreto nº 3565 de 13/11/1920, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/2/1910, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 letra M, 502 letra B, e 506; Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Leonel Jorge Capos, Florianópolis, SC.

O autor era estado civil, casado, profissão, militar reformado. Era sargento intendente da Polícia Militar do Distrito Federal, corporação da qual fora excluído em 18/5/1938, enviado à prisão do 5o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal e enviado à Delegacia Especial de Ordem Pública e Social, prestando depoimento sobre o processo 606. Mesmo sendo inocentado e não abrindo processo judicial ou administrativo, sua reinclusão foi negada. Pedido deferido. O réu apelou e o Juiz, com base na Lei nº 1069 de 24/1/1939 revogou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1938.

Os autores eram militares com patentes de Generais da Brigada, coronéis, tenentes, majores, capitães e 1º tenentes. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a seus postos atuais pela Lei nº 1156 por terem prestado serviço na zona de guerra. O provento dos militares da reserva remunerada deveria ser baseado nos vencimentos integrais dos postos, e a esses vencimentos deveriam ser acrescidas as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, de acordo com a tabela em vigor em 15/11/1948. Porém, a administração entendeu que os cálculos deveriam se dar pela tabela vigente na data da transferência, o que contrariava a lei. Requereram retificação dos cálculos dos novos postos, dos proventos de inatividade e pagamento das diferenças, acrescidos de juros e custos. 2ª Guerra Mundial. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 23 carteiras de identidade, 12/04/1951, 31/07/1951, 26/11/1951, 30/09/1951, 16/06/1951, 06/02/1952, 29/09/1952, 27/07/1951, 07/08/1951, 07/04/1951, 24/08/1951, 12/07/1951, 29/03/1951, 16/05/1952, 24/07/1951, 21/12/1950, 20/12/1950, 18/09/1951, 28/09/1950, 07/02/1949, 23/08/1951, 09/07/1952, 19/07/1940; procuração tabelião 4, 1952 .