O autor, estado civil casado, na ocasião do movimento comunista de 1935, servia na Companhia Extra do Movimento de Guardas e por ter participado da repressão ao movimento, deveria ser beneficiado, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, o que não aconteceu. O autor requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente da reserva remunerada, a partir da data de sua passagem para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291.

Luis Rodrigues Filho era capitão da reserva do Exército. Os autores colaboraram para reprimir o surto comunista, sendo aparados pela Lei n° 1267 de 1950. Porém as autoridades se negavam a promovê-las. Desejavam assegurar suas promoções ao posto imediato, condenando a ré a pagar juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 20 00,00. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; procuração, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1956; procuração tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito. Portaria (Publica Forma) 1958; Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952; Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957; procuração tabelião111 1955.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juan Pablo, 13, ex-militar, ao conseguir ingressar na Escola de Especialista da Aeronáutica, sofreu um acidente quando se dirigia a sua residência. Em decorrência desse acidente o suplicante sofre de diversos efeitos maléficos, como cegueira na vista esquerda, mas ao tentar se reformar foi considerado apto ao serviço ativo. Ao requerer exame de admissão para o Curso de Sargentos de Infantaria de Guarda foi considerado incapaz definitivamente, mas apto para mais um período de atividade, e licenciado sob alegação de que requerera fora do prazo. O suplicante pede sua reforma por invalidez, no posto de 3º sargento, com promoção ao posto de 2º sargento. Ação julgada procedente pelo juiz Aguiar Campos, com recurso de ofício. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu lhes provimento. O Autor ofereceu embargos que foram recebidos em parte. Procuração 3 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1974; Atestado de Origem, 1954; Diário de Justiça, 05/11/1970; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente, especialista em avião do Quadro da Ativa da Força Aérea Brasileira, anteriormente 1º Tenente mecânico de avião, quando na reserva convocado, residente à Rua Fernando Osório, 15. Em 02/02/1944 o suplicante foi convocado na graduação de 3º Sargento Radio Telegrafista de Terra para o serviço da Força Aérea Brasileira, em conseqüência de ter concluído curso técnico na Air Force Technical School nos Estados Unidos da América, quando deveria ser convocado como Aspirante a Oficial. O suplicante pediu a retificação do seu posto, o que lhe foi indeferido. Pediu a reconsideração do despacho, o que lhe foi concedido favoravelmente ás suas pretensões. Depois pediu a retificação do seu tempo de serviço como Aspirante a Oficial, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, assim como a sua reconsideração. Em 13/08/1948 o Ministro da Aeronáutica reconsiderou o despacho determinando que fosse contado do suplicante a antiguidade da graduação de Aspirante a Oficial a partir de 19/01/1945, continuando o erro quanto à data de sua convocação, 02/02/1944. O autor pediu então o reconhecimento dos direitos do suplicante nas devidas épocas, a respectiva contagem de tempo e o recebimento da diferença de vencimento, assim como o pagamento de juros de mora e os custos do processo. O processo está inconcluso. Postos de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1953; Histórico Militar, 1944; Decreto-lei nº 5952 de 29/10/1943; Decreto-lei nº 9805 de 29/06/1947; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

Os suplicantes, militares, sendo promovidos aos postos imediatos, na reserva de 1º classe, requereram ação, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948, para correção do cálculo dos vencimentos integrais, bem como o pagamento da diferença devida. Titulo declaratório de inatividade 1952; Vinte e nove carteiras de identidade; três Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10.490 de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-segundo sargento da aeronáutica serviu durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra e, em 1951, sofreu um acidente que provocou a sua incapacidade para o trabalho. O suplicante requereu ser julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, sendo realizada a sua reforma no posto de 2ª Tenente com todas as vantagens e direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1955; Decreto-lei nº 9500 de 25/07/1946.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a determinação da sua reforma ao posto de 2º tenente, por conta de o suplicante ter sido injustamente reformado no posto em que se encontrava. Participou da Revolta dos Sargentos em 1916, e com a anistia, em 1930, concedida a todos os militares e civis implicados em movimentos sediciosos anteriores, posteriormente foi reformado. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso ex offício, mantendo no mais a sentença. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diário Oficial: 01/02/1952; procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; código de processo civil, artigo 2º, 291, 224, 820; lei 4555 de 10/08/1922, artigo 57; decreto 19395 de 08/11/1930; decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37; lei 5631 de 31/12/1928.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.