Os autores, estado civil casados, desquitados, solteiros, com profissão e função de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, moveram contra tal instituto uma ação ordinária para o fim de, restabelecido o direito adquirido pela Lei nº 403, serem os autores classificados no padrão de vencimentos relativo ao símbolo CC-5, da Lei nº 2188 de 1954, apostilando-se-lhes os títulos e efeitos do seu artigo 11. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956; Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1095 de 1950.

Os autores, servidores civis do Ministério da Marinha reclamaram a desigualdade de seus vencimentos por não receberem os mesmos vencimentos, vantagens e promoções, conferidos aos funcionários efetivos. Estes requereram a sua aproveitação nas carreiras de maquinista-marítimo conforme as funções que exerciam, com bases na lei n. 1274. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o TFR negou provimento. Procuração passada no tabelião 28 em 1958; Carta do Ministério da Marinha de 1940 a 1943; Portarias de nomeação de 1940 e 1953; Boletim do Ministério da Marinha de 1957; Diário Oficial de 1958;.

O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942; Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942; Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949; Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956; Decreto nº 23.504 de 14/08/1947; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, funcionário público autárquico, domiciliado em Recife. Requereu ação, com base na Lei nº 2123 de 01/12/1953, para assegurar seu enquadramento no cargo de Procurador, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Carteira de identidade de advogado. 20/11/1949;Procuração tabelião. 04;32-1958;Anexo: Boletim do pessoal - 1954;DO.27/12/1955;DJ.24/12/1962, 25/09/1962, 13/11/1962;Portaria n° 1- 1963;Processo anexo: Juntada por "Linha". N° 19592. Data NI;Anexo: impresso de Jornal. 1962.

Os suplicantes e outros, como Walmik Avelino e Ary Maia, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, residentes na Rua Coronel Laurênio Lago, 566 e 490, Marechal Hermes, Estado do Rio de Janeiro. Requereram ação para assegurar a outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis por eles ocupados e quitados pelo preço apurado em perícia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (15) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e outros em 1955; (4) recibos de aluguel, de 1948 e 1951; anexo impresso de jornal; Diário Nacional, de 17 e 28/08/1955; Diário oficial, de 31/03/1955 e 11/11/1953; portaria no. 3260; boletim do pessoal IPASE, de 1955; auto de vistoria, de 1957; planta baixa do apartamento, de 1951; contrato de locação, de 1948 a 1950.

Os autoras eram mulheres, funcionárias públicas do Instituto Fernandes Figueiras do Departamento Nacional da Criança. Moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da não equiparação de salários aos funcionários que exerciam as mesmas atribuições. Requereram a assemelhação dos vencimentos recebidos pelos colegas dos autores com as mesmas funções, com pagamento das diferenças decorrentes dessa assemelhação e o pagamento das gratificações previstas por lei em serviços extraordinários. Os suplicantes exerciam a função e profissão de enfermeiros. O juiz Raphael Rolim deferiu o requerido pela ré. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ 1956; Diário Oficial 25/01/1949, 24/02/1956; 4carteiras de consignações da Caixa Econômica Federal 1956; procuração tabelião não informado, 1960; 17portarias n. 94 (1947), n.10 (1947), n.15(1954), n.99 (1954), n.10 (1954), n.2 (1950), n.1727 (1959), n.67 (1954), n.125 (1954), n.47 (1954), n.100 (1954), n.29 (1954), n.28 (1954), n.89 (1954), n.87 (1954), n.13 (1947), n.113 (1947); decreto-lei 240 de 04/02/1938, artigo 49; constituição, art. 141, §1º; lei 2284 de 09/08/1954; lei 2745 de 1956; Mesquita, Jayme P. de (advogado) Rua Uruguaiana, 118; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto 33635 de 1953; decreto 32015 de 1952.

O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Rodrigues Alves, 1399, Nilópolis, Rio de Janeiro, foi preso e espancado no Bairro da Saúde, na Praça Barão Tejé, por policiais. Sofreu fratura no crânio, quebrou duas costelas e um dedo da mão esquerda, o que o obrigou a faltar o trabalho na Administração dos Portos do Rio de Janeiro durante 71 dias. Assim perdeu duas promoções devido à licença e foi absolvido no processo movido pela Delegacia do 9º Distrito Policial. Este requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$2 000 000,00. Ação julgada improcedente. Fotografia no Hospital Central do Marítimo; Auto Exame, Corpo de Delito pela Justiça, 1963; Laudo, Exame Médico e Arbitramento, 1966; Código Processual Civil, artigo 223, 256; Código Civil, artigo 331, 329, 159, 1518; Código Penal, artigo 163, 24, 331, 328, 163, 129, 63; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960 Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Lei nº 3780 de 1930; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3531 de 1959;Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965.

A autora,mulher, estado civil casada, funcionária autárquica aposentada, exercia função no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e, quando foi transferida ao Instituto Nacional de Previdência Social, não teve a devida classificação do cargo. Alegou que era economista credenciada no Conselho Federal de Economistas Profissionais e que foi aposentada na referida classificação. A ação se fundamentava na Lei n° 3780 de 12 de julho de 1960 artigos 43 e 44, na Lei n° 3780 de 1960 artigos 45 e 46, no Decreto n° 52400 de 25 de agosto de 1963 e na Lei n° 4242 de 17 de junho de 1963 artigo 1. A ação foi julgada improcedente por ser a autora julgada carecedora de ação. Esta recorreu e no Tribunal Federal de Recursos a ação tornou-se inconclusa. procuração passada pelo; Edgard Magalhães; avenida Graça Aranha nº 145 em 24/02/1969; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43,44; decreto 49370 de 1960, artigo 9º,3º; decreto 52400 de 25/08/1963, artigo 1º; lei 4242 de 17/06/1963; decreto 625 de 11/06/1969; código de processo civil, artigo 225; AIS de 1968, artigo 9º; advogado; Silva, Fenelon Nonato da; rua Araújo Porto Alegre, 71/11º andar-RJ.

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50; Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181 - RJ; Consolidação das Leis do Trabalho.