A autora é brasileira, Solteira, de rendas domésticas, residente e domiciliada na Estação de Engenheiro Pedreira, parque Santo Antônio, no Estado do Rio de Janeiro. É Porta para dar Carteira Profissional 11828, série 36 associada ao réu sob o número 5331962, trabalhava na Companhia Fiação e Tecidos Cofiança Industrial com sede à rua Antidoro da Costa, 67 - RJ, onde foi admitida em 12/07/1943 e, acomitida de tuberculose pulmonar foi obrigada a afastar-se do trabalho e valer-se do suplicado. Desde 03/11/1949, após receber o auxílio enfermidade foi aposentada por invalidez permanecendo às especas do IAPI até 19/02/1959 quando submetida a novo exame médico foi dada como apta, tendo o instituto cancelado sua aposentadoria. Esta, no entanto, após cinco anistias teria tornado-se definitiva. A suplicante pede o restabelecimento de aposentadoria cancelada, o pagamento do abusado, os custos do processo. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1960; Exame Médico do IAPI; Carteira Profissional, 1942; Relatório de Exame.

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960.

Os 3 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do IAPFESP. Eram segurados e contribuintes obrigatórios, pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social. Pediram que lhes fosse assegurado o direito ao abono de permanência em serviço, do Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 108. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos relator Esdras Gueiros, que negou provimento ao recurso . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Contra Cheque 3, IAPFESP, 1963, 1964; Boletim de Serviço, IAPFESP, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 48959, de 1960; Lei de Introdução do Código Civil, artigo2; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4130, de 1962; Advogado Waldyr Benevento, Rua México, 45 .

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram suas nomeações para o cargo inicial da carreira de fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dentro das verbas existentes na data da abertura do concurso e as outras que aconteceram anteriormente. resolução de serviços no. 1202 e 1290 de 1953; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 33635 de 21/05/1953; (3) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Conselheiro Macedo Soares, 78. Alegou que nos anos de 1943 e 1944 ocupou o cargo e profissão de desenhista auxiliar classe E do Ministério da Aeronáutica. Também foi convocado para a Força Expedicionária Brasileira, servindo em zona de guerra, ex combatente. O suplicante requereu ser reintegrado no cargo, com todas as vantagens contadas a partir da exoneração em 1944. Em 1961 o juiz Geraldo de Almeida Guerreiro julgou a ação improcedente, e em 1962 o Tribunal Federal de Recursos. procuração. Tabelião 1,1960;decreto 4902/42;decreto 10490 - 1ª de 25/09/1942; decreto lei 9698 de 02/09/1946; decreto 26550 de 04/04/1969 ; decreto 32015 de 29/12/1952;lei 3439 de 21/08/1958;lei 497 de 28/11/1948;DO; 1943, 1956, 1957, 1958, 1949, 1959, data NI;portaria nº.112 (19570) ;diploma de medalha militar, 1950; globo, 1960;certificado de reservista, data NI; certidão de óbito, 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos. protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960; custad processuais; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531; Dcreto nº 45106/A.

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 5527 de 23/05/1943.

Os autores eram servidores públicos lotados na Campanha Nacional Contra Tuberculose, órgão do Serviço Nacional de Tuberculose no Ministério da Saúde. Requereram a diferença dos vencimentos que a Lei nº 3531 de 19/12/1959 aumentou em 30 por cento provisoriamente. Esse abono foi calculado em cima do antigo salário que recebiam, causando-lhes prejuízos. O juiz Geraldo A. Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 45106 A de 24/12/1958; Lei nº 3531 de 19/01/1959, Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado, Mario Rodrigues de Carvalho, Rua da Assembléia, 11 - RJ.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. 14 procuração tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1959; 3 decretos de aposentadoria, 27/07/1932 a 09/10/1947; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/1950.

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para o fim de serem reajustados seus vencimentos com base no salário mínimo. Com base no Decreto nº 45106 de 1958. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os suplicantes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federa deu provimento. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, 1964.