20529
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1935              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, que foi condenada a pagar o valor de 120$500 réis ao trabalhador José Duarte, relativo aos 10 dias de salário atrasados e aos 5 dias de indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1935; Recibo, 1935; Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 04/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 425.
Freire, Mário de Sá