Dossiê/Processo 29901 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44296. Autor: Freire, Lauro Bastos de Faria;Rodrigues, Afrânio;Souza, Milton de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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29901

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44296. Autor: Freire, Lauro Bastos de Faria;Rodrigues, Afrânio;Souza, Milton de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Freire, Lauro Bastos de Faria

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Rodrigues, Afrânio

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Souza, Milton de

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e outros

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Name of creator

Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Ilha, Américo Godoy

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Durão, Douglas Saavedra

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Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Freire, Lauro Bastos de Faria;Rodrigues, Afrânio;Souza, Milton de;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Durão, Douglas Saavedra;Machado, Hélio Pinheiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

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