Os 12 autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, de nacionalidade brasileira, exceto Angelo Petraglia, estrangeiro imigrante italiano. Pediram a percepção da gratividação adicional de 15 por cento sobre seus vencimentos, por tempo de serviço. A ré se recusava a pagar, alegando que as aposentadorias se deram antes de 01/11/1952. A gratificação teria sido concedida aos servidores civis ativos e inativos pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, extendida aos autárquicos pelo artigo 252, a partir de 01/11/1952, e extendida aos ferroviários pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Decorreu o prazo legal, sendo o processo arquivado. Carta de Aposentadoria concedida pelo Diretor da Divisão de Benefícios do Departamento de Administração do Pessoal da E. F. Leopoldina, Barão de Mauá, 1952; 15 Títulos de Aposentadoria, 1952; Crachá, E. F. Leopoldina, Administração do Serviço de Comunicações, 1956; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; 14 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641-B - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; 15 Carteira de Trabalho, 1951; Custa Processual, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 2287 de 1954; Decreto nº 33704 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 48.

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e tinham movido um mandado de segurança contra o réu. Houve extravio dos autos, o que motivou o pedido do réu de suspensão da execução de sentença. Pediram reforma dos autos. Eram contadores e trabalhavam na fiscalização do Imposto de Renda. Originalmente tinham pedido a apostila dos títulos e a diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Por fim houve oposição de embargos, também não conhecidos. Carta de atestado funcional, 1955; Código de Processo Civil, artigo 776e 210; Lei n° 1168 de 1939; Decreto-lei n° 4178 de 1942; Decreto-lei n°5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/12/1958; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2188 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 41195 de 1957; Lei n° 284 de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos. protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960; custad processuais; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531; Dcreto nº 45106/A.

O advogado Antônio Martins do Valle impetrou um mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes tinha ingressado havia mais de 5 anos na Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica, pagos pela verba 3. Desde 1956 os impetrantes passaram a titulares do direito adquirido, para todos os efeitos legais, análogos aos extranumerários mensalistas da União Federal. Os incisos A e B do número II do artigo 23 da Lei nº 3484 permitiriam a admissão de pessoal temporário e dariam apoio aos impetrantes. Os requerentes solicitaram equiparação aos servidores públicos, de acordo com a Lei de Classificação de Cargos, de modo a terem direitos retroativos. Consideravam o ato do diretor ilegal e intempestivo, solicitando notificação da autoridade coatora. O juiz denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos, o recurso teve provimento negado por maioria dos votos dos ministros. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956; Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961; Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes; Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23; Lei nº 3483, artigo 1; Decreto nº 45360; Lei nº 3531; Lei nº 3780; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3483, artigo 1.

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança. 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1963; protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto nº 807; Código Civil, artigo 6º; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 157.

Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança. Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953; Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Lei nº 1234 de 1950, artigo 2; Decreto nº 29155 de 1955; Lei nº 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os 41 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Câncer, com a profissão de médico, dentista, laboratorista, atendente, massagista e assistente social. Pediram o recebimento da gratificação de risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960.

Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido. 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1964; 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964; 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964; Portaria nº 434 de 15/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Diário Oficial, 21/11/1962; Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964; Diário da Justiça, 06/10/1964; 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963; Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Decreto nº37196 de 18/04/1955; Diário da Justiça, 06/10/1964; Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4130 de 1962 .