As mulheres Zelia Pedreira de Abreu Magalhães, Maria Thereza pedreira Duprat e Guilhermina de Bulhões Pedreira e Ferreira, na qualidade de filhas e viúva de João Pedreira do Caouto Ferraz, secretário aposentado do STF, falecido no dia 01/11/1913 requerem a condenação da ré no pagamento da pensão de montepio instituída por seu pai, correspendente a metade de seu ordenado. Estas encontran-se recebendo anualmente cada uma o valor de 1200$000 réis, entretanto alegou que tem que receber anualmente cada uma o valor de 1:555$000 réis. Os autores desistiram da ação. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1919; Decreto nº 942 de 1980, artigo 31; Decreto nº 942 de 1980, artigo 37; Regimento Interno, artigo 45 § único; Citação Espinola Savigny.

O autor exercia o cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios, sendo nomeado por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas em 1909, contador da Administração dos Correios do Estado de Sergipe, porém este foi exonerado pelo referido ministro em 1919. Houve um processo administrativo na Administração dos Correios, sendo impetrado ao autor algumas faltas. O suplicante requereu a anulação de sua demissão sendo-lhe assegurado seus vencimentos, como também, a arrecadação dos autos do inquérito administrativo. exoneração. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da causa, julgando procedente a exceção e condenando o autor e o excepto nas custas. Procuração, 1920; Código Civil, artigo 32.

O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

A vítima, português solteiro e trabalhador braçal era ,empregado da estrada de ferro central do brasil. Este no dia 17/11/1920, trabalhando na estação marítima apertando parafuso da linha, já apanhando por uma máquina tendo suas pernas amputadas. Manuel antonio recebia uma diária noi valor de 4 mil réis. Auto de Exame Médico.

O autor apresentou a confirmação do Supremo Tribunal Federal de sentença do Juízo Federal da 2a. vara em que pediu-se anulação de ato do governo que deixou de promovê-lo em época legal a profisão ajudante de porteiro da Recebedoria do Distrito Federal com pagamento de diferenças de vencimentos juros e custas, tendo sido antes o contínuo. Já tendo sido feita a conta das custas, se pediu precatória para o pagamento do ,valor de 5:639$214 réis. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1936; Carta de Sentença.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.

O autor, Funcionário Público Federal, requer uma mandado de interdito proibitório a fim de que possa descontar em seus vencimentos para pagamento à Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, situada à Rua do Lavradio, 174. O juiz indeferiu a petição inicial. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927; Termo de Agravo, 1928; Código Civil, artigos 501 e 178; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Azevedo Marques, Ações Promissórias.

O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado. procuração tabelião Ayres Moreira de Almeida praça Fortes, Villa Mercês, MInas Gerais, 1928; Diário Official, 1928; termo de Apelação, 1934; processo chegou ao STF através de Apelação Civil; lei 221 de 1894 artigo 13; lei 4919 de 12/01; lei 13940 de 1919 artigo 110, artigo 105, artigo 108; lei 3454 de 1918, artigo 137; lei 4912 de 1925; lei 13040 de 10/09 artigo 110; lei 15934 de 1923 artigo 135; lei 1939 de 1908 artigo 1; código civil artigo 166; lei 3674 de 1919 artigo 99; lei 2924 de 1915 artigo 125; lei 4381 de 1921 artigo 7.

O suplicante requereu ação para protestar contra o ato administrativo que o exonerou do cargo de funcionário público federal. Ele declarou que, por ato do Ministro da Justiça, havia sido nomeado professor do Instituto Nacional de Surdos, Mudos. Exerceu o referido cargo até ser investido no mandato de prefeito de Itaguaí para o qual foi eleito. Antes do término do mandato, elegeu-se como Deputado Federal pelo estado de Alagoas sendo eleito, posteriormente, governador do referido estado. Foi afastado do cargo em 10/10/1930 em conseqüência dos acontecimentos políticos, Revolução de 1930. Tendo procurado o diretor do Instituto Nacional de Surdos, Mudos, Custódio José Ferreira Martins, a fim de reassumir suas funções, foi demitido do cargo. O juiz deu por termo o protesto requerido. Termo de Protesto, 1931.

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 20008 de 12/05/1931.