Dossiê/Processo 21114 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24400. Autor: Moraes, José Renato Pedroso de. Réu: União Federal.

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Reference code

21114

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 24400. Autor: Moraes, José Renato Pedroso de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Name of creator

Moraes, José Renato Pedroso de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Moraes, José Renato Pedroso de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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