Dossiê/Processo 13850 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 22411. Autor: Dutra, Ataliba Correa. Réu: União Federal.

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Reference code

13850

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 22411. Autor: Dutra, Ataliba Correa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Scope and content

O autor protestava contra a demissão do cargo de escrivão vitalício da 8a. Pretoria Civil. Mesmo com a incorporação da 8a. Pretoria à 3a. Pretoria Civil, o servidor mantido no cargo, em que permaneceu por mais vinte anos. Ataliba Dutra alegava que a demissão não poderia ocorrer sem declaração e prova de qualquer motivo justificado do ato. Ele qualificava o ato do Ministério da Justiça como arbitrário. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931; Termo de Protesto, 1931; Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3; Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Dutra, Ataliba Correa

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area