Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foram acusados do roubo de uma chapa de cobre no valor de Cr$4.314,60, das oficinas do Engenho de Dentro. A suplicada instaurou um processo administrativo contra os suplicantes, mas pelo fato de não se ter juntado ao processo administrativo o processo criminal, a ação não teve amparo legal, e o juiz, devido à falta de provas, absolveu os suplicantes. O inquérito administrativo não teria prescrito, pois os suplicantes continuaram respondendo à denúncia criminal, e mesmo absolvidos os suplicantes continuaram afastados. Alegando que a continuidade da demissão foi baseada em um crime que não foi provado, os suplicantes pediram sua reintegração ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (3) procuração; tabelião; <Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961; diário da justiça; lei 1711/52, artigo 58; lei 2745/56; lei 3531/59; lei3780/60; 3826/60; ADCT, artigo 23; advogado; Lessa. Jayme Ramos da Fonseca; rua da Quitanda, 3; código civil, artigo 170.

Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo - RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói - RJ,1481, 1957; Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958; Custas Processuais, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes; Lei n° 2622 de 1955.

A autora, alegou que tendo sido indeferido seu pedido à apostilação de seu título de acordo com a Lei nº 200 de 30/12/1947, requereu a sua apostilação no padrão O o título de nomeação, bem como o pagamento de vencimentos respectivos a partir da data da lei supracitada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Carta de Nomeação Presidente da República, Getúlio Vargas, 1944; Advogado Maria de Lourdes C. Vieira; Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei n º 284 de 1936.

Os autores, operários extranumerários do Arsenal de Marinha, moveram contra a União uma ação ordinária. Tendo mais de 5 anos de serviço público exercendo as mesmas funções dos funcionários efetivos, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a apostilação de suas portarias de admissão ao Quadro de Operário do Arsenal de Marinha à referencia posterior da que os autores se encontravam, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referencias a partir da data da Lei nº 20284. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (53)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958; varias portarias 4780, 1608, 1653, 6053, 1079, e outras de 1953; (10)provisão de 1957; impresso recorte; (7)diário oficial de 15/06/53, 09/03/56, 08/05/55, 23/03/57, 07/12/59; lei 2284 de 09/08/54; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141; lei 1455 de 10/10/51; advogado; Lordes, Maria de; C. Vieira.

Os autores eram extranumerários mensalistas, condutores de operações de fabricação, lotados na Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra. Fundamentados na Lei nº 2284 de 1954, no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de iguais funções, e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então os autores opuseram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1455 de 1951; Lei nº 1284 de 1954.

O suplicante, operário, extranumerário do Ministério da Aeronáutica requereu ação para equiparação salarial dos ocupantes de igual função de todos os demais ministérios como estabelece a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada procedente, sendo recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5622 de 28/102/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigos 291, 201 e 98; Decreto nº 32940 de 03/06/1953, artigo 3; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei nº 2284 de 09/08/1964; Lei nº 4632; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957.

Os autoresfuncionários públicos autárquicos lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, por extranumerários mensalistas auxiliar de fiscalização e os integrantes de fiscal, apesar de não existir diferença substancial entre ambos, apenas com relação aos vencimentos, mesmo com função e carreira análogas .Sendo assim,com base na lei 2284, de 09/08/1954 requeriam a sua equiparação para todos os efeitos, inclusive para efeito de remuneração, bem como colocar os autores nas classes intermediárias daquela carreira de fiscal com direito aos atrasados ,vantagens e benefícios. O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 10 portarias nº97 de 1956;(nº 1127 de 1957),(5741 de 1956) (5205 de 1955) (5647 de 1955) e outros; Diário da Justiça,12/02/1957;22/02/1960; (11) procurações1957 tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2284, de 9/08/1954; Constituição Federal, artigo 141; .

O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso e 2/3 pelos alunos habilitados pela Escola de Polícia, e as nomeações seguiriam as ordens de classificação. O autor não foi aproveitado, sendo preterido diversas vezes, apesar de ter direito adquirido de ser nomeado. Requereu condenação da União. Deu-se valor de causa de Cr$5000,00. O autor abandonou a ação. procuração tabelião 3, 1958; certificado do curso para escrivão de polícia, 1953; Diário Oficial, 28/06/1956 .

O autor era estado civil casado, residente na Rua Leonardo Cavalcanti, 328, em Jundiaí, Estado de São Paulo. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento dos vencimentos do valor de Cr$35200, 00, das diferenças entre seus vencimentos, com juros e custos. O autor era profissão Técnico de Fiscalização de Previdência do Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários,com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Depois de 16 anos de serviço público, foi exonerado, nos termos da Lei nº 1741 de 1952, em um cargo inferior do que deveria ocupar. O réu contestou a ação do autor, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou impprocedente a ação, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. procuração - tabelião Teixeira - 8 de dezembro - 64 - SP- 100/03/1958;CC: artigo. 291;Avenida Almirante Barroso, nº 78;lei nº1741, de 22/11/1952 artigo 1º;llei nº 1418, de 27/08/1937;.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Agricultura, profissão metereologistas, estando na tabela de extranumerários mensalistas. Requereram ação para assegurarem promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 Procuração--- 1957---- tabelião1, NI; 14 portaria, nº 237 de 27/5/44, nº 133 de 2/9/46, nº 176 de 29/11/46, nº 135 de 2/9/46, nº 12 de 112/1/45 e outros; A.A.C 11 certificado de habilitação, 1943, 1944, 1947, 1959; D.J, 12/02/57; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 488 de 15/11/1948, artigo 21; CF, artigo 141-§1º; Decreto Lei 4421 de 1942; Lei 17N, artigo 259-a; Dutra, Luiz Augusto Gurgel (advogado); Avenida Graça Aranha, 19; Diário Oficial 24/8/57; Decreto Lei 4421 de 1942; Lei 1711 de 1952; Lei 2284 de 1954.