O autor, brasileiro, casado, funcionário do quadro 4' do ministério da viação e obras públicas, requereu o reconhecido do seu direito a promoção na carreira, o que estava sendo negado pela administração. O suplicante alegou que pelo decreto 5214 de 1927 era assegurado aos classificados em concurso que o aproveitamento se daria até que se esgotasse a lista de espera, contudo este que encontrava-se no 7o. lugar da lista de classificadosnão foi preterito para a vaga. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e a União Federa, ré, não se conformando com tal sentença, agravou desta para o STF, que negou provimento à ação. O juiz João José de Queiróz. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946/ 1947; Protesto, 1939; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Decreto nº 1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 5214 de 1935; Decreto-lei nº 145 de 1937; Decreto nº 2290 de 1938 ; Decreto nº 2678 de 1940 ; Decreto nº 2514 de 1927; Decreto nº 14722 de 1921; Constituição, artigo 180; Decreto nº 19951 de 1931 ; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 3707 de 1941 ; Código Processo Civil, artigo 182; Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946.

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação. Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 1327 de 2/1/1905;Decreto nº 9420 de 28/4/1885;Lei nº 1338 de 9/1/1905; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940;Decreto-lei nº 3164 de 1944.

O autor era estado civil viúvo, domiciliado em Florianópolis, estado de Santa Catarina, ex tesoureiro da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina, tendo sido nomeado a 29/08/1928. Prestou fiança no valor de 25.000,00 cruzeiros em apólices da dívida pública federal. Com o regime do Governo Militar de Santa Catarina, em decorrência do movimento revolucionário de 1930, Revolução de 1930, fez-se balanço de contas, observando-se o saldo credor em dinheiro de 285.745,50 cruzeiros. O autor, assim como o Delegado Fiscal Demóstenes de Oliveira Veiga, fora recolhido à Penitenciária do Estado de Santa Catarina. Hermes Cássio apossou-se das chaves da Tesouraria, alterou e extornou livros de escrituração e atribuiu ao autor um desfalque fiscal de 204.383,80 cruzeiros. Sofreu demissão e outras penalidades. Pediu reintegração. Sem sentença. Procuração Tabelião João Machado Pacheco, Florianópolis, SC, 1945; Nomeação Presidente da República Washington Luis, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/05/1944, 20/09/1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.A. Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99; Código de Processo Civil, artigos 820, 846; Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32 - RJ.

O autor,casado, residente à ua Senador Pompeu, 122 - RJ, com assistência do Sindicato Nacional dos taifeiros Culinários e Panificadores Marítimos, alegou que foi demitido sem justa causa, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, art 487. Requereu sua reintegração ao cargo de taifeiro na ré, com pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário da Justiça, 25/11/1947; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Registro de Empregados, s/d; Inquérito Adminsitrativo Disciplinar, 1948; Constituição Federal, artigo 123; Decreto nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 4648 de 31/08/1944; Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 276; Decreto nº 5798 de 11/06/1940, artigo 451; Decreto nº 240 de 04/02/1948; Decreto nº 4144 de 14/02/1942 .

O autor, estado civil casado, ex-prefeito do município de Nazaré, Bahia, requereu a sua reintegração no cargo de fiscal agro-industrial do réu. O suplicante argumentou que havia sido exonerado do cargo devido a questões políticas e disputas partidárias dentro do estado da Bahia. Exoneração. O autor desistiu da ação. Desistência . diário oficial, 1959; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; decreto31477 de 18/09/1952 artigo 3º; lei 1584 de 27/03/1956; decreto 39141 de 12/05/1956 artigo 6º; lei 3486 de 08/12/1958 artigo 1º; lei 3967 de 05/10/1961.

Os autores, funcionários autárquicos, lotados no Sanatório Cardoso Fontes, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes expuseram que seus servidores desejavam um acréscimo bienal de 7 por cento, mais tarde tal acréscimo foi incorporado aos vencimentos dos servidores, com a unificação institucional da Previdência Social. Contudo, funcionários com mesmo cargo se encontravam com vencimentos desiguais, pois apenas os oriundos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tinham salário com acréscimo bienal. Os autores requereram tal benefício para nivelação de vencimentos, argumentaram a necessidade do princípio de isonomia, além do pagamento de atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1000,00. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Contra-cheque .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

A suplicante ingressou, por concurso no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - IAPI - e foi designada para o cargo de contadora. No entanto, o departamento administrativo convocou-a para prestar prova de suficiência, a fim de ser readaptada na classe de técnico de contabilidade. A autora recorreu, mas o recurso não logrou provimento. A suplicante alegou ser portadora de diploma de contador, e assim, requereu sua readaptação no cargo de contadora, bem como as diferenças de vencimentos e demais vantagens, inclusive eventuais promoções. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos.O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. A ré recorreu ao STF, porém o recurso não teve seguimento. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1968 diploma de contador escola técnica de comércio, 1946; cópia de jornal DO 16/11/1966; custas judiciais 1968; processo em anexo, n 54676 - agravo de instrumento nos autos da apelação cível n 29616 de 1972; processo de readaptação IAPI 1962; lei 3780/ 60; dec 49370/ 60.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.