Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, vêm requere mandado de segurança, contra o Presidente do Conselho Administrativo desta autarquia, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar aos autores o abono de emergência, descrito na Lei nº 1765 de 18/122/1952. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 2a Vara, concedeu a sergurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. 127 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1953; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1953; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1953; jornal, Diário da Justiça, 29/11/1953, 14/08/1953; Folha de Assentamento da Caixa Econômica Federal 1934 a 1953; Livro, Regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro 1953; jornal, 3 Diário Carioca, 8 de agosto; jornal, Última Hora 1953; 2 custas processuais 1953; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.765 de 1952; .

Os suplicantes são funcionários autárquicos, correspondentes do IAPC vê, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPC, por não enquadrá-los no cargo de tesoureiro, função já exercida pelos impetrantes que precisava ser oficializada pela ré para que os autores se beneficiassem pelas vantagens do novo cargo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, a parte impetrante resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 25, Tabelião Jolherme de Souza Azevedo, Rua Dr. Alberto Torres, 50, Vila de Neves, São Gonçalo - RJ, Tabelião Epaminondas Azevedo Aguiar, SP, 1964, Tabelião Guilherme Carvalho Maciel, Granja, CE, 1964; Tabelião João Belisário Bortulini, Linhares, Espírito Santo, 1964; Tabelião João Ramos>, Baturité, CE, 1964; Tabelião Waldemar de Souza Cordeiro, Sertania, PE, 1964; Tabelião Antonio de Freitas Machado, Batalha, PI, 1964; Tabelião Antonio Luciano Vieira, SP, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bernardino P. Martins, Pacote, CE, 1964; Fotocópia: Carta Patente, expedida pelo Presidente do IAPC, 1949; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto nº 5493, de 1940; Decreto nº 14914, de 1944.

Asdrúbal Sodré, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas-Departamento dos Correios e Telégrafos, residentes à Rua Gerais, vem requerer mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União e contra o Diretorda Despesa Pública do Ministério da Fazenda, a fim de que estes realizem o reconhecimento e o pagamento da gratificação adicional a que o autor tem direito. Tal gratificação corresponde um total de Cr$ 30.00,00. O processo passou por agravo no Tribunal Federal Recursos O Juiz negou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso . procuração, tabelião Geraldo Prestes Leal, Afonso Pena, 941, BH 1957; Diário da Justiça, 19/06/1957; 3 custas processuais 1957; 2 recorte de jornal, O Globo, 13/08/1957; Diário de Notícias 20/08/1957; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.711 de 1952; Lei nº 2.745 de 1956 .

Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

Os autores, todos funcionários do Ministério da Marinha, pedem que sejam admitidos como litisconsortes nos autos de Mandado de Segurança impetrados por Rubem Raymundo da silva contra o réu, nos termos da lei nº1533 de 1951, em que requerem as Gratificações Trienais a que fazem jus, de acordo com a Lei Nº 3780 de1960; O juiz Manoel Antonio de Castro cerqueira, concedeu a Segurança; O réu agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração tabelião; <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ;tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,1962,1963; Custas Processuais; 1963;Jornal, Diário Oficial 06/09/1971; Artigo 88 da Código do Processo Civil ; Artigo 141§24 Constituição Federal;.

Os suplicantes são extra-numerários mensalistas da Estrada de Ferrão; Central do Brasil, aposentados vêm, amparados pela Constituição Federal, Artigo 141§2 , §3 e §24 impetrar Mandado de Segurança contra a Diretoria da Despesa Pública que recusou pagar-lhes os proventos de aposentadoria concedido pelos Decreto Lei nº8512 de 31-12-1945 e pela Lei nº 488 de 15-11-1948 ; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias mandado na forma do pedido a decisão ensurge agravo em Mandado de Segurança junto ao TRF onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Decreto Lei nº 3.306 de 1941 ; Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal; Decreto lei nº 8510 de 1948 ; Lei nº 488 ; Decreto lei nº 3769 de 1941 ; Lei nº 1215 de 1950 ; Diário de Justiça em 02-09-1952 ; (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1953.

Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento . custas processuais 1963; seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969; telegrama 1971; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei n° 1.711 de 1952.

Os autores eram funcionários públicos do IPASE. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto, a fim de que este fosse compelido judicialmente a lhes pagar os benefícios estabelecidos pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi concluso, pois o recurso correto seria o recurso extraordinário, e a parte não mudou o recurso no prazo legal de 5 dias. 59 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Certidão emitida pelo IPASE, 1961; 2 Boletim do IPASE nº 223 de 1961; 5 Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960; Diário Oficial, 21/12/1960, 02/06/1960, 31/08/1964; A Noite, 31/01/1962; Diário do Congresso, 31/01/1962; Custas Processuais, 1961; 2 Resumo de Cheque, 1961; Portaria nº 2666 de 03/11/1961, IPASE; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 403 de 1948 .

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964; Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963; 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963; 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964.

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes eram extranumerários mensalistas da tabela numérica da fábrica ré. Pediram o pagamento dos benefícios, conforme a Lei n° 2284 de 1954, Lei n° 2412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2930 de 1940. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 2412 de 01/02/1955; Lei n° 2930 de 1940; Lei n° 1765 de 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954; Recibo, 1955 e 1958.