Dossiê/Processo 39761 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50327.

Textuais. 1v. 91f.

Os suplicantes são extra-numerários mensalistas da Estrada de Ferrão; Central do Brasil, aposentados vêm, amparados pela Constituição Federal, Artigo 141§2 , §3 e §24 impetrar Mandado de Segurança contra a Diretoria da Despesa Pública que recusou pagar-lhes os proventos de aposentadoria concedido pelos Decreto Lei nº8512 de 31-12-1945 e pela Lei nº 488 de 15-11-1948 ; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias mandado na forma do pedido a decisão ensurge agravo em Mandado de Segurança junto ao TRF onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Decreto Lei nº 3.306 de 1941 ; Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal; Decreto lei nº 8510 de 1948 ; Lei nº 488 ; Decreto lei nº 3769 de 1941 ; Lei nº 1215 de 1950 ; Diário de Justiça em 02-09-1952 ; (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

21-01-09

Raquel Mascarenhas