Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada Nacional, requereram o pagamento do aumento referente a Lei nº 3531, obrigando a ré a pagar todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

Os suplicantes movem uma ação para a obtenção de equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivados. A seu favor alegam que as carreiras de Artífice do quadro efetivo do Ministério da Guerra, Artífice da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Guerra, Extranumenário Mensalista do Serviço Geográfico, Escriturário do quadro efetivo, Servente datilógrafo, servente estão incluídas no Regime da Lei nº1.711/51 , que conta todos Em mais de 5 anos de serviço (e comparados pela lei 2.284/54) mão não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pedem sua equiparação pretendida e a obrigação da suplicada a apostilar suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento . Decreto 27178, 1949; Harding Jorge Leite (advogado); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958.

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores pediram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei nº 4019 de 1961, calculada sobre os aumentos e reajustamento ocorridos a partir de 20/12/1961. Tal gratificação era pedida por equiparação com os funcionários públicos federais de Brasília. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93 - RJ; Lei nº 4345 de 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Jornal Diário de Justiça, 07/1962.

Os autores, funcionários do réu, exercendo cargos nas chefias dos serviços de benéficos das agências desse Instituto em Novo Hamburgo e São Leopoldo, fundamentados na Lei nº 4061 de 31/05/1962, artigo 3 e 5 e na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 3, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os vencimentos de acordo com o cargo que exerciam. Os autores realizaram serviços do cargo de chefia, mas recebiam benefícios de conferentes. A ação foi julgada perempta. Advogado, Níveo Friedrich, Rua General Neto, 26 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que havia desigualdade nos seus vencimentos e nos dos funcionários lotados em Brasília, alegando que estes recebiam adicional de 30 por cento conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz homologou a deistência. Custas pelos impetrantes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 RJ; 81 resumo de cheque 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 37; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962.

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244; Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança. 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1963; protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto nº 807; Código Civil, artigo 6º; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 157.

Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 27/07/1964, 03/09/1962 e 22/10/1963; lei 4128, de 27/08/1962; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 52721, de 21/10/1963; decreto 55889, de 15/03/1965.

O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião 3341965; aviso de credito do autor1969; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365; lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71; lei 1711 de 1930; lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64; lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°; decreto 6094 de 21/10/1963; lei 14 de 24/10/1960; constituição, artigo 141, § 1°; advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411. .

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Decreto-lei n° 1168 de 1939; Decreto n° 24239; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 488 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153; Nova Lei de Tarifas, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954.