Os autores, funcionários do réu, exercendo cargos nas chefias dos serviços de benéficos das agências desse Instituto em Novo Hamburgo e São Leopoldo, fundamentados na Lei nº 4061 de 31/05/1962, artigo 3 e 5 e na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 3, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os vencimentos de acordo com o cargo que exerciam. Os autores realizaram serviços do cargo de chefia, mas recebiam benefícios de conferentes. A ação foi julgada perempta. Advogado, Níveo Friedrich, Rua General Neto, 26 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião 3341965; aviso de credito do autor1969; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365; lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71; lei 1711 de 1930; lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64; lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°; decreto 6094 de 21/10/1963; lei 14 de 24/10/1960; constituição, artigo 141, § 1°; advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411. .

O suplicante, funcionário do IBGE, pediu a retificação de seu enquadramento e a condenação do réu ao pagamento de diferença de vencimentos. A seu favor alegou que ingressou na suplicada em 1953, sendo lotado entre a autarquia e o Ministério da Agricultura, no Serviço de Estatística de Produção. Em 1958, com o advento da Lei nº 3483, de 1912, o autor ao requerer a aplicação do artigo 1º para efeito de estabilidade, levando a discordância entre o IBGE e o Ministério da Agricultura, no sentido da não-vinculação do autor a nenhum dos dois órgãos. Mesmo sendo reconhecido pelo Consultor-Geral da República como servidor do IBGE, continuou trabalhando no Ministério da Agricultura, com a autorização do Presidente da República. Com o Decreto-Lei nº 51367 de 11/12/1961, foi aplicado o Plano de Classificação de Cargos ao Instituto com o autor como Técnico-Auxiliar de Mecanização, o que o autor considerou um erro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. decreto 51367 de 11/12/61; lei 3483 de 08/12/69; constituição federal, artigo 141, § 1º; lei 3780 de 12/07/60; lei 4345 de 1964, artigo 4º; lei 1341 de 1951; decreto lei 161 de 1967; Procuração; tabelião; Marita Silveira; avenida. Graça Aranha,342 em 1955; Diário oficial de 25/08/1959, 21/06/1961; boletim de serviço em 08/02/1963; relação de servidores de 1957 copia fotostatica; IBGE-1962- livreto de classificação, enquadramento a relação nomeais.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, pertencente aos quadros do pessoal do réu, moveu uma ação ordinária contra referido instituto, tendo mais de 30 anos de serviços, sendo mais de 10 anos em cargos de direção, initerruptos. Este requereu o restabelecimento da Resolução NM 67.P38.783 de 1962, a fim de que a remuneração do autor fosse de acordo com a Lei nº 1741 de 1952 e Decreto nº 990 de 1962 pelo correspondente ao símbolo 2-C, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Aquidabã, 1441, trabalhava na Estrada de Ferro Leopoldina, no Estado Maior da Aeronáutica e no Lloyd Brasileiro, onde teve contagem de tempo em dobro, pois serviu em zona de risco durante a 2ª Guera Mundial, com tempo de serviço superior a 25 anos. Este pediu o pagamento de sa aposentadoria conforme a Lei nº 3906 de 15/06/1961, o que lhe foi negado. Assim, requereu sua aposentadoria com vencimentos integrais mais 20 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962. O suplicante era desenhista. Não há trâmites judiciais nem sentença . Humberto de Magalhães Leonis, advogado, Av. Rio Branco, 183/808; procuração, de 1966 (111); Certidão de Tempo de Serviço Público, Estrada de Ferro Leopoldina, em 05/05/1954, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, em 19/02/1963; Carta de nomeação, de 13/01/1950, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário de Notícias, de 06/10/1953; lei 916, de 14/11/1945; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3906, de 19/06/1961, Presidente da República Jânio Quadros; Diário Oficial, de 24/11/1965; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, de 1949.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Estrada Fróes, 38, foi nomeada em 1960 para exercer cargo de oficial administrativo na Delegacia da 12ª Região do Estado do Rio de Janeiro. Em 1961 foi exonerada. Requer sua reintegração no cargo ocupado. Exoneração, Decreto nº 50284 de 1961. Em 1967 autos forau remetidos ao contador, esgotando-se o prazo sem que a suplicante pudesse fazer o preparo. Portaria de Admissão, 1960.

A autora era profissão nutricionista nível 19 do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Nacional do Câncer. Esta alegou que fazia jus à gratificação pelo exercício em zona insalubre, mas não a tinha recebido nas mesma. Existiam pessoas que já estavam recebendo o benefício e a autora requereu seu direito além de condenar a ré aos gastos processuais. Deu o valor causal de 200.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado, Sérgio Sahione Fadel, Luis Floriano Gomes Rede; Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4863 de 1965.

A autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Hilário Gouvea, 66, Rio de Janeiro. O requerente alegou que não recebeu a gratificação referente a Lei n° 1711 de 28/10/1952, combinado com a Lei n° 4863 de 29/11/1965. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4863 de 1965; Decreto-lei n° 2612 de 1940; Lei n° 4345 de 1964.

Os 129 suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário mínimo acrescido do abono de trinta por cento a que tinha direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. 4 procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1961; portarias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1959; Decreto 45359 de 28/01/1959; Lei 3531 de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 21.

Os autores, serventes do Ministério da Guerra e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, exerciam o cargo de auxiliar de portaria mas foram classificados como serventes, causando-lhes prejuízos. Fundamentadas na Constituição Federal artigo 141, na Lei n° 5622 de 28/12/1928, no Decreto-Lei n° 15588 de janeiro de 1929, na Lei n° 1721 04/11/1952, na Lei n° 2284 de 06/08/1954 artigo 1, requereram serem classificados como auxiliares de portaria. A ação foi julgada improcedente. nomeação, assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1939; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1960; Diário oficial, de 15/05/1961; Diário oficial, de 18/06/1961; Diário oficial, de 18/05/1961; lei 1721, de 01/11/1952; lei 2284, de 06/08/54; lei 5622, de 28/12/1928; decreto-lei 15558, de 01/01/1929.