Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, alegaram que seus vencimentos não correspondiam aos vencimentos dos funcionários efetivos, contrariando a Lei nº 2284 de 09/08/1954, que os equipara aos efetivos. Alegando que o artigo 1 da citada lei equiparava os funcionários para todos os efeitos. Os suplicantes pedem sua equiparação com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente quanto a Antonio J. R. de Oliveira, e improcedente em relação aos demais e o juiz recorreu de ofício. Os autores com exceção de Antonio recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício, assim como ao recurso dos autores. (16) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1955; (14) portaria no. 339, de 1956, no. 283, de 1954, no. 100, de 1953, no. 111, de 1953, no. 827, de 1953 e outras; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 252; decreto 32908, de 01/06/1953; lei 1765, de 18/12/1952; advogado Lourdes Cordeiro Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha.

Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes. decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946; 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas; recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950.

O suplicante era funcionário público federal, residente e domiciliado em Manaus, exercia a função e profissão de guarda livros classe F do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Contadoria Seccional junto à Alfândega de Manaus. Propôs uma ação ordinária para o fim de ser apostilado ao padrão "M", em conseqüência da aplicação da Lei nº 200 de 30/12/1947, bem como o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração 1952 tab.260; procuração tab.68, 1951, emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil - Estado do Amazonas; Boletim do pessoal, no.11 27/01/1951; Lei 284 28/10/1936; Lei 200, 30/12/1947; Código do processo civil, artigo 88; Jair Tovar, advogado .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados. Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950; Custas Processuais, 1959, 1952; Constituição Federal, artigo 177; Lei nº 1711; Lei nº 500; Lei nº 488.

As autoras, mulheres, requereram mandado de segurança contra ato do réu. Elas pediram a reversão da pensão de sua mãe, pois eram netas do falecido, Capitão de Fragata. O pedido foi indeferido, sob alegação de não estava prevista a reversão para as netas. Ocorreu que a situação das autoras estava prevista no Decreto nº 32389 de 1953. Elas requereram direito líquido e certo. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, s/d; Diário Oficial, 19/10/1960; lei 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, art 141; lei 4793 de 07/01/1924; decreto lei 8958 de 28/01/1946.

Os autores eram ex-servidos públicos, excluídos das funções de guardas aduaneiros após acusação de cobrança de propina, para liberarem mercadoria de couros em caminhão, no serviço de Repressão ao Contrabando, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. A acusação seria falsa, com o objetivo de vingança, e por isso seriam ser feito as Portarias do Ministério da Fazenda n° 365 e 366. Pediram o processo administrativo 163 662/51, e ressarcimento de prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao agravo . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; D. O. 16/06/1951; Decreto 12328 de 27/12/1946.

Os autores requereram suas reclassificações na carreira de contador, a partir da vigência do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, e o pagamento da diferença dos vencimentos. Estatuto dos Funcionários artigo 52 e Decreto-Lei n° 6733 artigo 2 de 1944. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso negou conhecimento ao recurso. (9) cartas de nomeação emitidas pela ré, em 1935 e 1937; (2) apostilas de nomeação, em 1937; (5) cartas de aproveitamento emitidas pela ré, em 1944; varias portarias no. 1508, 7776, 44, 848, 7733, de 1935 e 1944; boletim do pessoal, 04/10/50; quadro de admissões; diário da justiça, de 10/06/1953 e 27/05/1954; decreto 1409 de 29/02/1944; decreto-lei 6733 de 25/07/1944; (5) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951 e 1953; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951 e 1953; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951 e 1953.

O autor exercia o cargo de escriturário do Departamento de Correio e Telégrafos e foi exonerado em virtude da antiga Constituição. Na mesma ocasião exercia cargo de médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos. Com a nova constituição poderia ocupar os dois cargos, já que existe disponibilidade de horário. Este requereu sua disponibilidade remunerada no cargo que exercia. Valor causal de CR$ 50 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1951.

Os autores eram postalistas da parte suplementar do Quadro lll do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovada pela lei 1229 de 13/novembro/1950, Departamentos dos Correios e Telégrafos. Estes baseado na lei citada, requereram ocupar os cargos da classe M da carreira de Postalista, do Quadro lll.Parte pertencente, o pagamento da diferença dos vencimentos. O juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento a todas as apelações. O recurso extraordinário proposto pela União Federal não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Certificado de Habilitação, 1943, 1945, 1951, 1952, 1950; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1938; Impresso, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951.

Os autores eram profissão administradores do Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos para funções idênticas, levando em consideração o princípio de isonomia. Assim, requereram o reconhecimento do direito da apostilação, nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal, bem como o pagamento dos atrasados que lhes eram devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos contrários à retenção. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 procuração 1952. Tabelião 10; lei 1229, de 15/11/1956 ;decreto 5622, de 28/12/1928; 37 carta de nomeação assinada pelos presidentes Getúlio Vargas E Eurico Gaspar Dutra; 6 carta de promoção - assinada pelo presidente Getúlio Vargas ; 2 carta de transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra .