Dossiê/Processo 24999 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42221. Autor: Cid, José Reddo. Réu: União Federal.

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Reference code

24999

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42221. Autor: Cid, José Reddo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 270f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Parim, Attilio

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Name of creator

Cid, José Reddo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor exercia o cargo de escriturário do Departamento de Correio e Telégrafos e foi exonerado em virtude da antiga Constituição. Na mesma ocasião exercia cargo de médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos. Com a nova constituição poderia ocupar os dois cargos, já que existe disponibilidade de horário. Este requereu sua disponibilidade remunerada no cargo que exercia. Valor causal de CR$ 50 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Parim, Attilio

    Autor

    Cid, José Reddo

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area