Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960.

Os autores, empregados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propuseram Ação ordinária contra o mesmo Instituto. Os autores vinham tendo remuneração incompatível com a lei, recebendo salário inferior do mínimo vigente, com base na Resolução no. 3445 de 1960 buscaram pedir diferenças retroativas, mas o pedido foi indeferido. Requereram a diferença entre os salários que receberam e o mínimo vigente, acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14o. Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; código do processo civil, artigo 292; decreto 45106, de 24/12/1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do suplicado desde antes da Lei nº 420 de 1937, que os incorporou ao patrimônio nacional, e eram todos chefes de seção efetivos do quadro suplementar. Mas mesmo classificados como chefes de seção, o suplicado não ocupou as 19 vagas de chefe de departamento, classificação imediatamente superior à dos suplicantes, mesmo com eles substituindo os chefes de seção falecidos ou aposentados. Alegando que a promoção a chefe de departamento era garantida no contrato de trabalho, os suplicantes pediram sua reclassificação ou promoção a chefe de departamento do quadro suplementar, a partir de dois anos da sentença, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 21/01/1960; lei 1890, de 13/06/1953, artigo 1; decreto-lei 7889, de 21/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 820; Luiz Jorge F. de Souza advogada Avenida Erasmo Braga, 227.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada. 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960; decreto 26778, de 1949, artigo 19; decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3; lei 2622, de 1954; lei 2745, de 12/03/1956; lei 3531, de 1959; lei 2004, de 07/02/1940.

Os impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuições dos seus paradigmas, pertencentes às classes G e H. Houve uma divisão de carreira de práticos rurais, em técnicos rurais e mestres rurais. Assim, os antigos práticos rurais classes D, E e F tornaram-se mestres rurais, ainda que exercessem funções de técnicos rurais. Para serem enquadrados como tais, teriam que se submeter a novas provas. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam o enquadramento como técnicos rurais, equiparando-os para todos os efeitos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. Os autores, então, apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Amorim, Polinício Buarque de (juiz). Diário Oficial, 7 de outubro, 1960; 53procuração Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1960; Leite, Harding Jorge (advogado) Av. Rio Branco, 185; constituição federal, art. 141, §1°, art. 145, art. 157- II; lei 3780 de 12/07/1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952.

A autora, estado civil viúva de Fernando Ribeiro de Souza por si e como tutora de sua filha, menor Sheila Fantecelle de Souza, propôs uma ação de indenização. O marido da autora era profissão reflorestador do Ministério da Agricultura e recebia um salário mensal no valor de Cr$ 7.000,00 mais abono de trinta por cento. Em deslocamento a serviço, a marido colidiu com um jeep do Ministério da Guerra, sendo este conduzido por soldado sem habilitação. Este falece e a perícia comprovou que a responsabilidade pelo acidente era do soldado do Ministério da Guerra. A autora requereu o pagamento de uma pensão mensal com base no salário do seu marido, indenização pelos danos sofridos e a importância necessária para um jazigo acrescido de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento de 1957; Certidão de Óbito de 1959; Registro de Nascimento de 1958; Código Penal, artigo 129; Código Civil, artigos 1539 e 1540; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1960.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Conde de Bonfim, 422, Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido, Gumercindo Joaquim de Carvalho, ao morrer era Escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo vencimentos no valor de CR$10.800,00. Portanto, o marido da suplicante era funcionário público federal e contribuinte da suplicada. A suplicante pediu uma pensão paga pelo Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 160, 161 e 256 da Lei n°1711, e outra paga pela caixa-suplicada, de acordo com os artigos 2 e 23 do Decreto nº 20465. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Certidão de Casamento 1960; Certidão de Óbito 1960; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas - 1931; Dois Extratos de Conta Corrente, 1933; Decreto 33704/53; Lei 1711/52, artigos 160, 161, 256; Lei 3373/58, artigo 3°; Lei 593/48; Decreto 26778/49; Decreto 20456/31; Julio Miguel Elias, Rua Mahatma Ghandi, 2/911 .