O suplicante era do comércio, residente à Rua Odorico Mendes, 91, Estação de Todos os Santos. Com base na Lei nº 1711 de 18/10/1957 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de servente mensalista lotado na Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que sua exoneração foi ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 16 de 1952; Diário de Justiça de 28/04/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; advogado Moacyr G. Velloso Avenida Rio Branco, 173 3º andar.

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952; Constituição Federal, artigo 204; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes. Contra-Cheque, 1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1963 e 1966; Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1; Decreto nº 30513 de 07/02/1952; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto nº 890 de 09/06/1936; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, solteiros, extranumerários mensalistas, alegaram que foram conservados na referência 26, quando em face da lei deveriam ter sidos classificados na referência 28 que corresponde às funções que desempenham. Assim requereram a reclassificação na referência 28, a partir da Lei nº 488 de 1948 e na referência 31, a partir da Lei nº 1339 de 1951, bem como o pagamento da diferença apurada entre os vencimentos recebidos e o que deveriam receber. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente sem honorários. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram extraordinariamente. A ré apresentou embargos e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso extraordinário. 3 Diário Oficial, 19/03/1952, 28/04/1948; Jornal do Commércio, 12/04/1950; 6 procuração tabelião 9, 12, 20 1953, 1957; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto nº 24868 de 24/04/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1339 de 1951; Oswaldo M. de Rezende OAB nº 26, advogado; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, 833, 820; Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Trata-se do 7º volume de ação ordinária proposto pelo suplicante contra o suplicado, contendo laudos periciais e listas de funcionários do instituto suplicado. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento dele. 2 regulamentos de embarque de café, 1952; 2 guias de embarque, 1954; relação de registro; notificação, 1951; 2 guias de cabotagem, 1954; Diário Oficial, 7/04/1956; Diário da Justiça, 16/09/1954, 11 de 1957, 14/01/1957; contrato de venda; lei 164 de 05/12/1947; decreto 9272 de 22/05/1946.

O autor, brasileiro, casado, residente na capital federal, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com ação contra a suplicada, citada anteriormente, uma autarquia federal, conforme lei no. 403, de 24/12/1948 para condenar a suplicada a reconhecer o direito do autor a proveitá-lo em uma das vagas de tesoureiro auxiliar letra M, pois o autor estava na condição que fazia ter direito à classificação na letra mencionada, quando em virtude de ato publicado no B.D. 288/44, de 11/12/1944, pagina 2484 foi o autor, que exercia o cargo de ajudante de tesoureiro interino na época, designado para substituir o A.T.F I Sebastião Bittencourt de Sá nos serviços a cargo deste ultimo na tesouraria geral e depois seria beneficiado pela lei no. 403, mas a ré não cumpriu o disposto em lei.O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. boletim no. 288/44; impresso referente à Diário oficial, de 14/05/1952; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1953; quadro de tempo de serviço do autor, em 1952; código do processo civil, artigo 252.

O autor, médixo e funcionário público federal, exercia cargo de classe L na carreira de Técnico de laboratório e , através de mandado de segurança, foi reclassificado na letra N. Recebu as diferenças relativas aos anos de 1952 e 1953, mas não recebeu os 4 ano anteriores, sendo assim, sua reclassificação não foi totalmente reconhecida. Requer pagamento do valor de CR$ 73 178,00 e novo título de carreira. Fudamenta-se na lei 488 de 1948. Ação julgada procedente e realção aos atrasados e improcedente em relação aos títutlos. Autor apelou e TFR negou provimento. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1952; Jornal Diário da Justiça, 01/09/1953.

Os autores, escrituários do Ministério da Fazenda, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 3/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que seus filhos fossem apostilados com vencimentos equivalentes aos que percebiam os extranumerários da mais alta referência que exerciam funções correlatas. A segurança foi denegada. carta de nomeação;procuração em 1954 e 1953;diário oficial.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Rua Márquez de Sapucaí nº 32, alegou que teve seus serviços de carvoeiro do navio Almirante Jaceguay dispensados pelo réu. Alegando que possuía quase 11 anos de serviço e que participou da 2ª Guerra Mundial, requereu a reintegração, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém propôs desistência dos embargos devido ao acordo amigável. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1953; código processo civil, artigo 291; decreto lei 8249 de 1945; decreto lei 21509 de 11/06/32; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252 § III, 82 § II, 261; decreto lei 4350 de 1942; decreto 21509 de 11/06/1932; advogados; Souza, Luiz J F de; Fonseca, Gilson B. da avenida Erasmo Braga 227 sala 606/607; decreto 5798 de 11/06/1940; lei 2123 de 01/12/1963, artigo 12; (5)protocolo geral emitido pela Ré de 1949/1953.