Desde 1894, o autor era 1o. escriturário da Alfândega de Paranaguá, mas foi exonerado em 1896, sem processo administrativo nem motivos. Pediu anulação de decreto de exoneração, reintegração em cargo, vencimentos e gratificações. Não consta julgamento. Autos incompletos. Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 10349 de 14/09/1889, Lei nº 266 de 24/12/1894, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Lei nº 221 de 20/04/1894, Lei nº 191B de 30/09/1893, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74, Código Penal; Carta de Nomeação, 1894; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910.

O autor, profissão maquinista de 3a. classe, junto com Francisco Caetano da Silva, condutor de 3a. classe, Luiz da Silva Pereira Bastos e Alberto Ramos de Paiva, condutores de 4a. classe, todos empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10 anos de serviço, requereram que lhes fosse assugurados as vantagens de seus cargos até que fossem efetivamente aproveitados ou regularmete demitidos. Os autores foram suspensos por um prazo de 30 dias, que foi extendido por tempo indeterminado. Segundo eles, a diretoria resolveu não lhes dar serviço enquanto esta estiver nas mãos do doutor Arrojado Lisboa. O advogado dos autores argumentou em torno da impunidade no país a autoridades arbitrárias e violentas, a cujo grupo o prórpio chefe da nação Marechal Hermes da Fonseca faria parte. abuso de autoridade. Processo incompleto, sem senteça. Nomeação, Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1915; Jornal Diário ficial, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 8; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 53.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante, comissário de polícia, requereu anulação do ato administrativo que o demitiu sem declaração de motivo e sem processo que verificasse sua responsabilidade, solicitando assim a sua reintegração. É citado o Decreto nº 6440, de 30/03/1907, artigo 11. Considera o ato arbitrário e ilegal; fundamenta na Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 9, Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1891 de 1912 Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1187 de 26/06/1909 e Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2016 de 03/07/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/11/1911; Certificados de Nomeação, 1906.

O autor era praticante de primeira classe dos Correios da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, sendo nomeado para este cargo em 07/11/1913. Porém, esta agência foi suprimida, sendo o suplicante colocado no cargo de segunda classe para a administração dos Correios do Estado do Pará. O suplicante alega que tal ato é uma violação do regulamento dos Correios. Este requer os vencimentos que tem direito como praticante de primeira classe. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 409 do Quarto Regulamento que baixou com o Decreto nº 1080 de 30/11/1911 e Lei nº 2924 de 05/01/1915. O juiz mencionou a desistência. Traslado de Procuração, 1915; Carta de Nomeação 3, 1907, 1910 e 1913; Suplemento do Diário Oficial, 17/03/1915; Carta, 1915.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.

O autor apresentou a confirmação do Supremo Tribunal Federal de sentença do Juízo Federal da 2a. vara em que pediu-se anulação de ato do governo que deixou de promovê-lo em época legal a profisão ajudante de porteiro da Recebedoria do Distrito Federal com pagamento de diferenças de vencimentos juros e custas, tendo sido antes o contínuo. Já tendo sido feita a conta das custas, se pediu precatória para o pagamento do ,valor de 5:639$214 réis. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1936; Carta de Sentença.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho onde o autor, estado civil casado, profissão operário, foi no dia 04/08/1924 quando encontrava-se em serviço, sofrendo a amputação de quatro dedos. O mesmo era funcionário do réu, exercendo o cargo de consertador de carros e vagões. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

O autor, bacharel em Direito, requereu citação à União Federal para responder, através de seu procurador, assim como pediu sua reintegração ao cargo de que teria sido ilegalmente despejado com todas as vantagens inerentes ao efetivo exercício, inclusive os vencimentos que tivera deixado de receber e acessos a que teria direito e mais as custas, dando-se à causa o valor de 25:000$000 réis. Mediante concurso em telegrafia em 1911 pela Estação Central da Repartição Geral dos Telegraphos, foi em 26/01/1912, nomeado estagiário e em 24/05/1912, telegrafista de 4a. classe. Em 22/06/1920 teria sido arbitrariamente demitido pelo diretor geral dos Telegraphos sob alegação de abandono de emprego. O autor alegou que por ter sido transferido à estação telegráfica de Uruguaiana , Rio Grande do Sul em 1920, em decorrência do clima, adoeceu, sendo indicado repouso e tratamento durante 3 meses pelo tenente médico da 2a. Brigada de Cavalaria do Exército, Ivo Brito Pacheco, pelo médico da Hygiene do Estado, João Baptista Luzardo, e pelo médico civil Francisco Orcy. Destacou ainda a ilegalidade do procedimento adotado para sua demissão e o fato de ter tentado entrar com o aviso de sua doença, embora não conseguisse por causa da distância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.