O 1º. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público domiciliado no Estado da Bahia e outros requereram mandado de segurança nos termos da da Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os réus. Os autores alegam que a autoridade coatora praticou ato omissivo ao não dar solução ao pedido dos suplicantes de pagar estipêndios correspondentes ao símbolo C-6, nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, visto que a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Reajustou as vantagens da lei acima, os suplicantes requereram que os seus referidos sejam cumpridos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte coatora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 6, Ministério da Fazenda, 1961; Custas Judiciais, 1962, 1966; Anexo: Processo n. 32341, de 1963, Agravo em Mandado de Segurança; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os 31 autores, correntistas, auxiliares técnicos de mecanização e escreventes datilógrafos do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram apostilar seus títulos de admissão ou nomeação para o cálculo do tempo de serviço como empregados dos Serviços de Hollerith e Orgamec, em diferentes repartições públicas, assim como o pagamento de adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. A ação foi julgada improcedente em 1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Lei nº 1126 de 07/06/1950, artigos 1 e 2; Lei nº 2284 de 0908/1954, artigo 1; Lei nº 525A de 07/12/1948; Lei nº 3435 de 22/07/1958.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31-12-1951, em conjunto com o Artigo 141 §4º e §24º da Constituição Federal, impetraram Mandado de Segurançaeontra a diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por não reajustar as gratificações universitárias que os impetrantes recebem; O reajuste ocorreu para outros cargos e a autoridadecoatora recusou-se a fazer o mesmo com os suplicantes ; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; o Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de oficio junto ao TRF, onde negou-se provimento aos recursos; Foi interposto ainda extraordinário, que foi conhecido e provido com ressalvas. Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ em 1962 ; Custas processuais em 1962; Constitição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963; Lei nº 2622, em 1955; Lei nº4069, em 1962 ; Lei nº 4019, em 1962 .

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos e funcionários do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigos 73 e 141 e na Lei nº 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que pretendia deter o empréstimo compulsório que tratava a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 72 e o Decreto nº 52314 de 31/07/1963 com relação aos salários, gratificações, comissões e demais vantagens. Fim do primeiro volume. Fichas Financeiras, 1963; Contra-cheque, 1963; Recibo da Companhia Brasileira de Bebidas Combrasil, 1963; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ.

O 1º. Autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul e outros requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que tem direitos de acréscimo aos seus vencimentos o que vem sendo ignorado pela autoridade coatora, pois a mesma reduziu os vencimentos na porcentagem no valor de 50 por cento, o que é ilegal pois os impetrantes tem direito aos acréscimos da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 60 e da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, requerem essas gratificações como lhes é de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, recorrendo de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que após diversos embargos e recursos, decidiu em sessão plenária não conhecer dos embargos e dar ganho de causa ao INPS . Procuração 40, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Lista Nominal Departamento de Administração Geral; Jornal Diário da Justiça, 03/01/1963; Termo de Posse, 1960; Custas Judiciais, 1963, 1965, 1967; Agravo em Mandado de Segurança, n. 39963, de 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4019, de 1961.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegaram não terem requerido aos benefícios explicitados no Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1961, por motivo de faltas, justificadas ou não. Dessa forma, solicitaram a anistia de tais faltas para que possam receber os benefícios solicitados. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Contra Cheque 23, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963; Cheque de Pagamento 56, IAPFESP; Relação Nominal Servidores Constantes do Mandado de Segurança, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 19445, de 1930; Advogado Nilda S. Riga, Avenida Central, 728.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação declaratória contra a União Federal, com o intuito de ser enquadrado no nível 17 do cargo de estatístico. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou, mas abandonou o feito. Diário Oficial, 1954; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960.

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962; lei 1533, de 31/12/1951; lei 3780, de 12/07/1960; lei 403, de 1948; lei 3205, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963; (8) portarias de 1951 a 1962; (4) cheques de 1962 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.