Dossiê/Processo 29893 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44301. Autor: Freire, Aguinaldo Velloso;Cury, Emílio;Castilho, Newton;e outros. Réu: União Federal.

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29893

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44301. Autor: Freire, Aguinaldo Velloso;Cury, Emílio;Castilho, Newton;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 305f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Freire, Aguinaldo Velloso

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Cury, Emílio

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Castilho, Newton

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Freire, Aguinaldo Velloso;Cury, Emílio;Castilho, Newton;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

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