De acordo com o Decreto nº 18848 de 18/07/1929, houve a nomeação de Otávio Geraldo Vieira e de Luiz de Miranda Barbosa para os cargos de escreventes fundamentados do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Direito da 1a. Vara. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 20. O juiz não se opôs à proposta inicial.

O autor era casado, funcionário público, residente à Rua dos Araújos, 91. Foi aposentado em 1935 como 1o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, com vencimentos integrais que deveriam totalizar o valor de 39:010$000 réis. O Tesouro Nacional não respeitou a aposentadoria prevista na Constituição Federal, de 1934, mas a lei 24174, de 25/04/1934, a qual lhe fixaria a quantia anual de 34:786$000 réis. pediu correção de títulos de aposentadoria e a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 24174 de 25/04/1934.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial.

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, proporam uma ação rescisória contra a União Federal a fim de ser reconhecida e decretada a nulidade e rescisãodo Acórdão de 09-10-1940, proferidonos autos da Apelação Civel, nº7236, Os suplicantes objetivaram, assim, ter restaurada a sentença de 1ª Instância, de modo a ser reconhecido o Direito que assiste aos mesmos suplicantes à assemelhação dos seus vencimentos aos dos funcionáriosde igual categoria e função da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, em obediência ao Decreto nº18588, de 28-01-1929 e ao Decreto legislattivo de28-12-1928, os quais teriam sido violados pelo referido Acórdão . Procuração(12) Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1945 ; Custas processuais, 1946 ; Artigo 101 nº II , item 1º da Constituição de 1937; Artigo 87 § único do Supremo Regimento interno; Artigo 144 e 782 do Código do Processo Cvil; Decreto nº18588 ; Lei nº5.622 .

O suplicante, depositário judicial do prédio localizado na Rua Professor Valladares , 37 nos autos do arresto contra Lucio Gonçalves, requereu ação para sua substituição do referido encargo. Foi deferido o requerido.

O autor, estado civíl casado, alegou que em abril de 1904 foi admitido ao serviço da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, sendo que no dia 23/06/1925 foi dispensado de seu cargo, por processo administrativo, exoneração. O suplicante, com base na Lei nº 2924 de 05/01/1915 artigo 125 requereu que fosse anulado o ato do governo que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. Código Civil artigo 5 responsabilidade civil do Estado. O suplicante exercia o cargo de eletricista. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Advogado José Eduardo Kellye, Adalto José dos Reis, Rua Buenos Aires, 41 - RJ; Lei nº 2924 de 15/01/1915, artigo 125; Código Civil, artigo 15.

O autor foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros, junto à sociedade anônima Lloyd Industrial Sul Americano, pelo Ministro da Agricultura, mas está impedido de exercer suas funções por ter o Diretor do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização designado novo fiscal para a mesma sociedade. Afirma que, criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passou-se a fiscalizar os seguros dos operários a novo ministério e não mais o de Agricultura. Fundamentado no decreto 12296, de 06/12/1916, alega que ele possuía mais de 10 anos no serviço público e não poderia ser destituído. Assim, requereu sua reintegração ao quadro fiscal e o pagamentodos vencimentos atrasados. O juiz julgou em parte provado o libelo. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Pimentel, rua do Ouvidor, 56, em 1937; tabelião José Vicente Álvares Rubião, SP, em 1935; recorte de jornal O Estado de São Paulo, em 22/01/1935; (4) advogado: Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa Ouvidor, 35 e Romério Rothier Duarte avenida Rio Branco, 183; lei 4632, de 1923; lei 3724, de 15/01/1919; lei 191; decreto 14522, de 1920; decreto 13498, de 1919; decreto 14593, de 1920.

O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória. Demonstrativo de Conta, 29/07/1937; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.