Dossiê/Processo 39978 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45152. Autor: Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Zona de identificação

Código de referência

39978

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45152. Autor: Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 45f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários autárquicos do réu, ocupantes do cargo de economista-técnico canavieiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram o reconhecimento do direito de percepção da gratificação de tempo integral de serviço previsto na Lei nº 3780 de 1960, apostilando-se seus respectivos títulos. O juiz José Tavares denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal . 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; recorte de jornal; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Tavares, José Edvaldo

    Autor

    Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de

    Réu

    Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Advogado

    Souza, João Bontim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso