Dossiê/Processo 39978 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45152. Autor: Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Área de identidad

Código de referencia

39978

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45152. Autor: Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 45f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários autárquicos do réu, ocupantes do cargo de economista-técnico canavieiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram o reconhecimento do direito de percepção da gratificação de tempo integral de serviço previsto na Lei nº 3780 de 1960, apostilando-se seus respectivos títulos. O juiz José Tavares denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal . 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; recorte de jornal; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Tavares, José Edvaldo

    Autor

    Aguiar, Carmélio Lindozo de;Souza, Anna Therezinha de Jesus;Castelani, Ítalo Giovani;Souza, João Muniz;Faria, Orlando Flavio de

    Réu

    Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Advogado

    Souza, João Bontim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Deise

        Área de Ingreso