Os impetrantes, servidores no Instituto Brasileiro do Café, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes a alicação integral da Lei nº 2745 de 1956, que determinava a organização do quadro do pessoalde todas as autarquias; O juiz da 1ª vara da fazenda pública denegaram segurança impetrada; A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos , que por unanimidade de votos deram provimento. ;Diário Oficial (03) 14/05/1956,15/05/1957; 08/09/1956; Procuração (4) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ; 1956; Custas Processuais 1956 ; Artigo 16 da Lei Nº2745; Lei 1775.

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26914 de 1949; Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento; Jornal Diário Oficial,12/01/1960; Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956; Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956; Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956; Contra cheque, 1961.

Os autores eram funcionários públicos federias lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha. Moveram a ação devido ao fato de executarem serviços em setores sujeitos à iminência de perigos, em locais insalubres e em ambientes desprovidos de medidas protetoras. Requereram gratificação na base de 40 por cento. Trabalho, risco de vida. Citaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956; Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 2665 de 06/12/1955; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 37512 de 20/06/1955; Decreto nº 33622 de 25/08/1953.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor do Lloyd Brasileiro, residente na Rua Coronel Guimarães, 223, alegou que exercia o cargo de operário especializado de 2° classe da oficina de motores, contudo desempenhava as funções de chefia de oficina e recebia os seus vencimentos como operário especializado. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos vencimentos referentes ao cargo de chefia. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Quadro de Funcionários da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Decreto nº 9339 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 1952; Decreto nº 1711 de 1952; Decreto nº 4597 de 1942.

Os autores, profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes alegaram que seu trabalho seria de natureza especial com risco de vida ou saúde e, por isso, deveriam receber uma gratificação pela execução de trabalhos deste gênero, conforme determina a lei n. 1711 de 28/05/1952. Assim, os autores solicitaram que a ré fosse condenada ao pagamento da gratificação tratada na referida lei. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores ofereceram embargo que foram rejeitados. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento. Rolim, Raphael (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Jornal não informado, não informado; 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955; 19/10/1956, 25/02/1960; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; 3custas processuais, 1957, 1958; procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964; decreto 33652/53; lei 1711/52.

Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956; (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954; recibo de conta de prêmio, de 1950; (2) guias de pagamento, de 1956; (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955; leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948; (5) recibos; (14) folhas de pagamento, de 1956.

Diversos investigadores extranumerários do Departamento Federal de Segurança Pública, com mais de 5 anos de serviço, desejavam ser admitidos como assistentes. Não contem sentença, por ser tratar de segundo volume. Código de Processo Civil, artigo 93; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956.

Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Não é possível estabelecer o pedido dos suplicantes, pois o segundo volume constitui-se dos documentos para habilitação. A partir destes, pode-se presumir serem funcionários do suplicado com demanda salarial. Trata-se de um volume que contém apenas documentos. Jornal Diário Oficial, 1957; Contra-cheques.

Os autores, Casados e solteiros, a maioria no cargo de oficial administrativo, outros no cargo de contador de várias classes, lotados no Ministério da Fazenda, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de vários estados da União, contadoria Seccional da República e Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos de vários estados e outros universitários entraram com ação nos autos da ação ordinária requerida por Hermes Manoel da Fonseca contra a suplicada para a reclassificação no padrão CC-5, sendo reclassificados nos padrões com as diferenças de vencimentos atrasados. A ação faz referencia ao direito dos suplicantes de pleitearem a reclassificação, com embasamento nos argumentos constantes da ação iniciada por Hermes e em face da identidade e de direito existente. Não possui sentença, contem documentação, basicamente. 111 procurações passadas nos tabelião Adeodato Arnaldo Volpi - Rua Mal Floriano, 143, Curitiba, PR, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, tabelião João Crisostomo e Silva- Teresina, PI, tabelião Luiz de Santana, tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Hercília Luz - 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, tabelião José Torres Filho - Rua libero Badaró, 648, tabelião João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE, tabelião Abelardo Conduro, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Cartório Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, tabelião Alínio Cunha de Azevedo - Rua Coronel Bonifácio, 224, RS e tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290 em 1957.