Os autores ingressaram para o serviço público federal no Instituto Félix Pacheco, e após promulgação da Lei nº 284 de 1936 foram aproveitados em um único quadro de datiloscopistas, obedecendo á ordem de antiguidade. Sendo, porém observada ilegalidade na alocação dos funcionários, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, requereram o ressarcimento dos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 17/11/1941, 26/12/1944, 04/12/1945, 01/02/1946, 27/07/1944, Diário da Justiça, 07/12/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Boletim de Serviço, 1949; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 3800 de 06/11/1941; Decreto nº 7189 de 22/12/1944; Decreto nº 8261 de 30/12/1945.

Os autores, funcionários públicos, profissão professores do ensino industrial, curso técnico da Escola Técnica Nacional, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do não reconhecimento do seu direito, com base no Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943, em relação à igualdade de funções junto à de remunerações. Requereram o reconhecimento, a partir do Decreto-Lei 9909 de 17/09/1946, do direito ao recebimento correspondente ao estabelecido nessa lei para os professores de curso técnico, o padrão "L", modificados aos correspondentes para o padrão "O", acrescidos do abono e, em conseqüência, apostilados na conformidade dos seus títulos de provimento. Ação julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Portaria n. 26, 55, 40, 28, 1945; Decreto-Lei nº 4073 de 30/01/1942, artigos 1º, 4º, 18, III; Decreto nº 8673 de 03/02/1942, artigos 6º ao 8º; Lei nº 1076 de 31/03/1950; Lei nº 1821 de 12/03/1953; Decreto-Lei nº 5572 de 28/05/1943; Lei nº 9909 de 17/09/1946, artigos 7º, 8º, 9º; Lei nº 368 de 20/10/1949; Decreto nº 11465 de 11/01/1943; Decreto nº 11387 de 20/01/1943; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Advogado Edmundo de Almeida Rego Filho Advogado Imar Carvalho do Amaral, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/203.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, bancário, profissão advogado inscrito na OAB sob o n. 4461, residente à Rua Duvivier, 18 - RJ, vem, amparado pela pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo da Caixa Econômica Federal por impedir que tome posse de seu cargo na CEF, apesar de ter sido legalmente apto para suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF que negou provimento. Circular, Radimissão, Caixa Econômica Federal, 1952; Custas Processuais, 1953; Cópia: Termo de Posse, CEF, 1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 843.

Os 18 suplicantes eram de estrangeiros de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, ou brasileiros, e todos trabalhavam ou para a empresa ou para a Editora A Noite, em diversas funções. Afirmaram seu direito à equiparação de direitos como extranumerários da União, totalizando o pedido de 101 funcionários diaristas e mensalistas. Pediram abonos família, com custas, despesas judiciais e honorários. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor apelou mas o TFR não conheceu dos embargos. Jornal 04/11/1947; Diário da Justiça 16/10/1951, 20/11/1962; Procuração Francisco Joaquim da Rocha, Rosário, 136, 26/11/1952; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, 27/10/1954; D. O 19/12/1952; Procuração José de Segadas Vianna, Rosário, 136 08/11/1954; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488; Decreto-Lei 3200; Decreto-Lei 5976; CPC, artigos 319 - parágrafo 1°, 201 n°1, 108, 64, 833; Decreto 22852 de 31/03/1947; Decreto 31446 de 12/09/1952; Decreto-Lei 2073 de 08/03/1940; Decreto-Lei 8249 de 29/11/1945, artigo 1°; CF, artigo 129; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigo 30 n°I letra "a"; CC, artigo 145 n°II, IV, V, artigo 146; Decreto 36291 de 05/10/1953; Lei 2193 de 09/03/1954; Lei 1060 de 1060 de 05/02/1950; CF de 1937, artigo 122 n°3; CF de 1946, artigo 184.

Os autores era funcionários públicos, e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Por não terem obtido seus títulos e apostila de benefícios, requereram mandado de segurança para a autoridade responsável, em favor dos mesmos. Não houve recurso de decisão dentro do prazo, sendo os direitos recolhidos. Requereram, a partir da vigência do mandado, o pagamento das diferenças de vencimentos, custos de causa e juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União ofereceu recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. procuração tabelião 3, 1952; Diário da Justiça, 18/01/1950; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1953.

Os autores são Oficiais Administrativos do Departamento de Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas. A lei 1229, de 13/11/1950 estabeleceu que os funcionários que preenchessem os requisitos do artigo 23 teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente mediante requerimento administrativo. Os autores assim o fizeram, que foi protelada por dois anos e oito meses depois. Os autores pedem então a efetivação da transferência dos autores a partir da data do requerimento, assim como todos os efeitos da fixação dessa transferência, considerar efetivado o acesso automático previsto no artigo 24 § único da lei 1229 a partir da data da transferência fixada anteriormente garantidas todas as vantagens e o pagamento de juros de mora e custas do processo. Em 1955 Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão, 38º. Juiz Substituto, indeferiu a causa, condenando os autores nas custas. Na apelação tiveram os autores a causa em parte, apenas a partir da data do requerimento. Em 1961 o TFR negou os embargos da União. O STF se negou a conhecer do recurso do relator. Diário Oficial, de 28/07/1953; (4) procuração, (2) tabelião 25, de 1954; tabelião 10, de 1953; tabelião 36, de 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, coletores e escrivãos, requereram mandado de segurança para apostilar seus títulos de nomeação em padrão superior como tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Mandado concedido em parte. Os autores agravaram da petição, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procurações 18 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta de Promoção 3 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1935 a 1950; Cartas de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Cartas de Promoção 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra; Diário Oficial, 06/03/1954 a 24/09/1954; Lei n° 1293 de 27/12/1950; Lei n° 284 de 28/10/1936; Lei n° 60 de 20/10/1938; Lei n° 164 de 26/09/1840; Decreto n° 805 de 04/10/1891.

Os autores, funcionários públicos federais, bacharéis em direito,advogado, tabalhando há mais de 10 anos no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para seus aproveitamento na função de comissários de polícias, como estabelece a Lei nº 1639 de 14/07/1952, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz homologou, por sentença, a desistência. Diário Oficial 3, 16/07/1952, 08/10/1952, 10/01/1953; Boletim de Serviço, 17/06/1954 e 20/12/1952; Apostila, 1953; Nomeação, 1946; Diário da Justiça 7, 01/11/1952, 11/12/1952, 15/06/1954, 28/06/1954, 15/05/1954, 24/08/1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Lei nº 705 de 16/05/1949.

O autor era estado civil casado, profissão médico biologista do Instituto Oswaldo Cruz, e foi promovido a biologista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde por antiguidade. Sua promoção, entretanto, foi tomada como sem efeito a requerimento do doutor Olympio Oliveira Ribeiro da Fonseca, colocando José Guilherme Lacorte em seu lugar. O autor alegou que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 83, os funcionários em disponibilidade teriam a preferência para o preenchimento das vagas, mesmo que se verificassem outros por antiguidade. Além disso, afirmou que o Presidente da República feriu um direito adquirido protegido pelo Código Civil, artigo 3, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141. Assim, o autor requereu a anulação deste ato e a reintegração no cargo com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré ofereceu recurso extraordinário contra a decisão, o que foi indeferido. A ré interpôs um embargo contra o acórdão que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; Certidões.