Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

O suplicante, estrangeiro, natural da Romênia, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu a ação para justificar, com testemunhas, que tinha 34 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio e que era residente no país há mais de dez anos. naturalização. Foi deferido o requerido.

O suplicante 50 anos de idade, funcionário público, requereu ação de justificação para servir de documento a fim de provar sua filiação, seu estado civil solteiro, seu emprego na Estrada de Ferro Central do Brasil e moradia na Rua Marechal Hermes 01, em Campo Grande. Processo inconcluso.

O suplicante, cessionário do direito e ação dos bens deixados pelo finado Antonio Januário Santos e precisando provar o seu óbito, para fins de inventário, visto ter se dado antes da vigência do Registro Civil, requereu ação para justificar sua declaração. O juiz deixou de ordenar a entrega pedida dos autos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Advogado, Thomaz Rodrigues, Fructuoso de Aragão Bulcão e Mário Guimarães, Avenida Rio Branco, 90 - RJ.

A suplicante requer citação do suplicado, para vir responder nos termos da ação ordinária que a suplicante propõe, na qual requer a anulação de patente de invenção no. 1880, referente a um sistema de reprodução em cera ou qualquer outra substância, aos vultos dos homens Célebres deste país desde o reinado de João VI, concedida ao suplicado. A suplicante alega qua a respectiva denominação e diversa do seu objeto real, o que faz incidir nos termos do decreto 8820, 30/12/1882, art. 52 § 4. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF recebeu-a para declarar a ação procedente e anulr a patente em questão. O réu embargou o acordam, mas o STF não despezou-os. Carta Patente de Invenção n. 1880, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1896, Diário do Congresso Nacional 16/06/1895; Termo de Apelação, 1896; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 § 4º; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

O suplicante disse que comprou o uso e gozo de privilégio da carta patente no. 957 dada a João Antonio da S8ilva Peres, Julio Ribeiro da Silva Meneses, Eduardo Augusto da Costa e Manoel José de Barros Pussa, pelo dec do Governo Provisório de 4/10/1890, relativo a recibos fiscais. A união teria proibido a venda dos recibos e pedido a anulação de concessão de carta patente, causando danos e prejuízos ao autor. Pediu mandado de manutenção de posse, ficando a ré condenada ao pagamento do valor, de 50:000$000 réis em caso de nova turbação.Considerado improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Escritura de Venda; Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

O autor era tenente-coronel, e para fins eleitorais pediu ao escrivão da Junta de Alistamento de Eleitores Federais no Distrito Federal que certificasse se alguns nomes eram eleitores da 5ª Seção da 4ª Pretoria, Freguesia de São José. Dentre os nomes, alguns eram o capitão João Nepomuceno Caldeira d`Andrade, Manoel Fernandes Beiriz, Henrique Dias Duque Estrada. Certidão de Registros Eleitorais, 1908.

Os suplicantes eram negociantes matriculados e residentes no Distrito de Espírito Santo, Rio de Janeiro, e para fins eleitorais atestavam residência de vários eleitores da zona da 2ª Seção Eleitoral, 9ª Pretoria. Dentre estes, havia AlfredoBarroso Pimentel, João Antonio Nepomuceno ou o major Cicero Heredia. Eleição de Mesário 2ª Seção, 9ª Pretoria, Major José Maria da Costa, 1908; Certidão de Inscrição de Eleitores, 1908.

Trata-se de 7 pedidos de declarações de residência, por mais de 3 meses na 1ª Seção Eleitoral, 15ª Pretoria, 25º Distrito. Todos os pedidos foram deferidos e confirmados pelo comissário e pelo delegado. O motivo era eleitoral.

O suplicante detentor das patentes para uma nova bateria eletrônica e com o seguinte processo, requer baseado na lei 3129 de 1882, art 3. o mandado de busca e apreensão de depósito de todos os objetos que se encontram a Rua do Ouvidor, 69, visto que tal loja fere o privilégio concedido a suplicante. O juiz julgou por sentença a busca e apreensão, e ordenou cumprir-se a precatória. Procuração, 1901; Carta Patente, 1901; Recibo, 1901; Jornal O Paiz, 1901, Gazeta de Notícias, 1901, Diário Oficial, 1901.