A autora, mulher, viúva, de Manoel Joaquim de Menezes, precisando de acordo com o dispositório circular no. 42 do Ministério dos Negócios da Fazenda de 16/9/1906 requereu justificar na falta de sua certidão de batismo que Leão Alfredo Barthé era seu irmão, sendo o mesmo filho de Maria Catharina Garriga quando era casada com Alfredo Barthé, e que seu irmão nasceu em 11/11/1854 em Vassouras Rio de Janeiro. estado civil . Foi deferido o requerido.

O autor era funcionário público, com o cargo de 1o. oficial do Ministério das Relações Exteriores. Na noite de 13/5/1921, foi, em caráter oficial, à recepção dada pela Embaixada Chilena, no Palácio Guanabara. Ia substituir o Diretor do Protocolo e o dito ministério forneceu-lhe condução, um automóvel fretado à Garagem Real, cujo proprietário seria o réu. Voltando para casa, por culpa do condutor, o autor sofreu acidente, acarretando-lhe grandes danos físicos e gastos médicos. Por isso, pediu condenação dos réus para pagamento dos prejuízos, no valor de 45:000$000 réis. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 14/05/1921; Jornal do Brasil, 15/05/1921; O Paiz, 15/05/1921; Gazeta de Noticias, 15/05/1921, 16/05/1921; Correio da Manhã, 16/o5/1921; Código Civil, artigos 1523, 896, 1518, 159.

A. Droller, João Eugênio Emílio Berca e Francisco Franzoni, liquidantes da Companhia Geral de Commércio e Indústrias, a viúva Wenceslau Guimarães e o engenheiro F. P. Pafros, negociantes , requereram do Procurador da República uma citação em seu favor a fim de vencerem a ação movida contra a Fazenda Nacional motivada pelo pedido de restituição do valor de 393:591$750 réis, individualmente recebido pela Alfândega da Capital Federal , sendo referente à soma de valores de 202:025$045 réis, 112:896$230 réis, 78:670$010 réis, referentes a gêneros recebidos dos Estados Unidos da América do Norte, sujeitos a abatimentos de 25 por cento segundo o Decreto nº 1338 de 05/02/1891 embora fossem cobrados adicionais de 50 por cento e 60 por cento seguindo a lei ordinária nº 25 de 30/10/1891, com o exercício a partir de 1892. Em aviso de poder executivo no. 22 de 30/06/1894 tinha sido declarada isenção de todos os direitos de importação e adicionais em um convênio firmado com os Estados Unidos da América do Norte, confirmado em decisão interpretativa com resposta pelo Ministério da Fazenda por um aviso. Em 17/05/1904 julgou procedente a ação condenando o réu em parte do pedido e custas. Foi negado provimento à apelação dos autores e dado provimento à apelação da União a fim de decretar os autores credores da ação em 13/10/1906. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1895, 28/12/1891, 30/12/1891, 31/12/1891, 30/06/1894 e 15/08/1894, Jornal do Commércio, 07/03/1900.

A autora era companhia estrangeira de nacionalidade Norte-Americana, industrial e comercial. Requereu a citação de Radios Metrópole Limitado, com sede na Avenida Salvador de Sá, 88, a fim de que obtivesse a anulação do registro da marca n. 50682, por essa firma registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, assim como o pagamento de todos os prejuízos causados. A suplicante alegou que a ré havia indevidamente registrado a marca Ultramar. O juiz fixou o valor da fiança, intimou o réu e foi paga a fiança. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Serafim Gonçalves Pinto - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck , Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Fotostática Registro da Marca Ultramar, 1936; Certidão de Tradução 2 Tradutor Público Bastos de Oliveira Filho, Rua Buenos Aires, 62 - RJ, 1937; Decreto nº 9233 de 1884; Decreto nº 4958 de 1903; Decreto nº 11385 de 1914; Decreto nº 19056 de 1929; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 5424 de 1905; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto nº 24507 de 1934.

Os autores, negociantes estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, que por público instrumento de mandato, constituíram seu procurador J. Cartner Dyer. Como aos autores não convinha mais a permanência deste mandato, querem revogá-lo na forma do Código Comercial, artigo 157, intimando judicialmente o mandatário na forma do Regulamento nº 737, artigo 706 e requereram que fosse expedido mandato, intimando o réu para que não praticasse ato algum o qual tivesse poderes na procuração e o mesmo sem mais faculdade de agir em nome deles. Mandado foi expedido. Procuração 2, Tabelião Carlos Luis de Affonseca, Santos, SP, 1922, tabelião Dogoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1921.

A autora era estabelecida na Capital Federal à Rua da Quitanda 24, e fôra autorizada em 24/04/1922, pela Comissão Executiva do Centenário da Independência, em nome do Governo Federal, pelo qual fora nomeado e representado por Carlos Sampaio, Prefeito do Distrito Federal, a realizar no Fluminense Football Club, à Rua da Guanabara as obras necessárias para os Jogos Atleticos e Desportivos do Centenário da Independência, sob condições da Comissão e Confederação Brasileira de Desportos. A Comissão Organizadora dos Festejos Centenários, por seu presidente, o Coronel Estelhita Augusto Werner, representante da Confederação Brasileira de Desportos, autorizou a construção de edifício para as provas dos Campeonatos Latino-americanos de basquete e esgrima, bem como de campos para lawu-tennis e os estandes de tiro, e demais adaptações indicadas por Cezar Rabello, Presidente do Fluminense Football Club e Presidente da Seção Técnica da Comissão Organizadora dos Festejos Desportivos. A suplicante estava fornecendo materias, mestres e operários e ferramentas às obras, que estavem adiantadas. As contas eram pagas pelo Tesoureiro da Comissão Executiva, mas só até 25/07/1922. As faturas de 26/07/1922 ao fim de agosto não foram pagos, somando 606:118$110 réis, causando grandes dificuldades à suplicante, a qual não tendo parado a obra, mantinha direito sobre as benfeitorias, embora os jogos já tivessem se iniciado. Pediu-se mandado de manutenção de posse, retenção e posse, pena de 2000:000$000 réis em cada caso de turbação de posse, custos, dando à ação o valor de 606:118$110 réis. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Fatura, 1922; Protesto, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Advogado José Esperidião de Carvalho, Rua da Quitanda, 96 - RJ ;Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 17/09/1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2 .

A autora era credora do réu no valor de 200$000 réis, e pediu mandado executivo com intimação ao pagamento do principal, juros e custas. O réu teria cometido infração ao Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1059, recebendo multa pelo Posto Rural de Pilares, Departamento Nacional de Saúde Pública. Os imóveis do réu à Rua Cesário, 101, teriam que instalar aparelho sanitário e fossa. Em 1923 o juiz Octavio Kelly deferiu o pedido e concordou com a penhora de bens, a qual ocorreu sobre o prédio 101 da Rua Cesário, de propriedade de José Antonio da Silva. Mesmo assim não se fez levantamento de penhora, por não observância do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153. Por fim, o réu quitou a dívida. Nota de Cobrança, 1923; Auto de Infração, 1922; Termo de Intimação, 1921; Mandado de Penhora, 1923; Laudo de Avaliação de Imóvel, 1925; Edital de Venda e Arrematação de Imóveis, 1925; Jornal Diário Oficial, 1925; Imposto de Transmissão, 1923; Procuração, 1925; Recibo de Depósito, 1925.

O autor, ex-Companhia de Administração Garantia, sociedade anônima, com sede na Rua de Quitanda 68, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento dele pela Delegacia Geral do Imposto de Renda para o exercício de 1925 no valor de 28:098$100 réis e de 34$587 réis. Alega que apesar do seu aumento do capital social, tem isenção do imposto de renda, pois o aumento foi devido na revenda de imóveis, logo não está previsto na Lei n° 4783 de 27/12/1923 artigo 3, que regula a tributação dos rendimentos no país. Afirma ainda que a Lei n° 4784 de 31/12/1925 aumentou as categorias de tributação, mas ela infringe a Constituição Federal artigo 9. O juiz julgou improcedente a ação. Foi apelada e o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença da instância inferior. recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924; impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos; termo de apelação, 19/09/1930.

O autor juiz suplente da 8ª pretoria cível requereu a anulação do decreto nº 16273 de 02/12/1923, artigos 203, 204 e 338, e, assim garantir os direitos de receber os vencimentos de valor de 8:400$000 anuais e promoção na forma da lei nº 4447 de 1922 e da lei nº 4569 de 1922 , juros da mora e custas. O decreto citado, usando recurso da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3, instituiu a reorganização da Justiça local, impedindo a promoção do autor, pela idade e pela exigência de um concurso. O autor alega ser magistrado federal, que sempre pagou os devidos impostos, que é lícito suprimir vencimentos, que exerce o mesmo cargo com as mesmas atribuições e que tem 21 anos no serviço público. Ação julgada improcedente, autor condenado a pagar as custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que julgou a desistência do apelante. Certificado de Nomeação, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1922, 10/01/1924, 08/06/1923, 04/12/1924, 07/11/1926, 23/11/1927, 31/10/1926 e 29/08/1922; Procuração, 1926; Congresso Nacional, 31/10/1926 e 30/11/1926; Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1926; Recorte de jornal sem identificação, 1926.

O autor era negociante estabelecido nesta capital e fez um contrato com o réu, procurador de sua esposa Hermínia Roversi Pinto. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 340 de 25/09/1855, a Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 2, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672 e o Decreto nº 848, artigo 353. O processo foi julgado nulo. Taxa Judiciária, 1914; Nota Promissória, 1910; Carta Precatória; Custos, 1913; Telegrama, 1913; Ofício 3, 1913; Requerimento da Seção Judicial do Espírito Santo, 1914; Procuração 2, 1913; Telegrama .