A autora denunciou o réu por praticar a profissão de dentista sem estar legalmente habilitado. O réu foi preso em flagrante na Rua da Constituição, 14, e está incurso no Código Penal, artigo 156. O denunciado é estado civil casado, com 43 anos de idade. Julgada procedente a denúncia, após julgado improcedente o libelo crime. Auto de Prisão em flagrante, 1932; Individual Datiloscópica de Augusto José de Souza Chaves, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Fotografia de Cadeira para Consultório Odontológico, 1932; Mandado de Intimação, 1932 e 1933; Introdução Código Civil, artigo 3o.; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 124; Nota de Culpa da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932, e 1933; Auto de Exame de Instrumentos, Polícia do Distrito Federal, 1932; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Procuração, Tabelião D. Raohe, Rua do Rosário:, 15 - RJ, 1932; Advogado Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; Decreto nº 21073 de 22/02/1932.

O autor, estado civil solteiro maior, engenheiro civil, propõe uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de engenheiro chefe de depósito de 2a. classe da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, do qual foi demitido em 31 de dezembro de 1919. O suplicante alega que recebia mensalmente o valor de 700 $ 000 réis, sendo que destinava 400 $ 000 réis para o pagamento do aluguel da casa em que residia. A demissão foi considerada por ele injusta, visto que não houve instauração de inquérito administrativo, nem motivo algum que pudesse causar o ato do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juíz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento às apelações. O autor embargou o acordão e o STF recebeu os embargos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Alvaro F. da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar,1924; Certificado de Promoção, 1914; Fotografia do Trem, 1924; Jornal Diário Oficial, 1920; Taxa Judiciária, 1924; almanaque do Pessoal titulado da estrada de ferro central do brasil, 1917, 1921; Termo de Protesto, 1920; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1928; Carta de Custas, 1932; Custas Processuais, 1934; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 3674 de 1919.

O suplicante era representado pelo inventariante João Lisboa Junior. O finado Hygino de Bastos Mello era proprietário de 200 apólices federais. A partir do 2o. semestre de 1931 os juros foram recebidos por Antônio Ribeiro da Fonseca, sobrinho da 2a. esposa do falecido, Castorina Fonseca de Mello, que afirmou até desconhecer a existência dos títulos, embora se suspeitasse ser ela a detentora. Para impedir o pagamento ou transação dos títulos, pediu-se citação à ré à Câmara Syndical de Correctores de Fundos Públicos e à Caixa de Amortização, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jonral Diário da Justiça, 06/07/1935; Autos de Inventário, 1934,Escrivão Frederico Moss de Castro, 2ª Vara de Órfãos; Decreto n° 149-B, de 1893 artigo 1, Decreto n° 3084, de 1898, artigo 168; Decreto n° 17770, de 1927, artigo 102.

A autora era sociedade anônima com sede em São Paulo e com base no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 115, afirmou a caducidade de marcas registradas por Vicente de Souza e Silva e não utilizadas. Quis registrar em seu nome as marcas da Fábrica Pequi Guaraná e Pequi Espumante. Pediu que fossem citados Vicente de Souza e Silva e o Procurador da República. Foi julgada por sentença a justificação realizada. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 26/05/1927, 30/04/1927, Gazeta de Notícias, 26/05/1927; Autorização para utilização de marcas lavrada no Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ.

Trata-se de investigação para fins de naturalização requerida pelo suplicante, no qual o mesmo informa que é filho legítimo de Antonio Ingnácio e Mariana Thereza, mulher, que nasceu em 1881 na provincia de Tras dos Montes Portugal, e que é empregado municipal da Superintendência do Serviço da Limpesa Pública e Particular e residente há mais de 5 anos à Rua Julio Carmo, 446. Foi deferido o requerido.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

O autor se disse filho legítimo de Julio Martins e Joana Martins, com 32 anos de idade. Pediu a apreciação de documentos para fazer prova de sua profissão de dentista. Não houve julgamento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Carteira de Identidade, Polícia do Estado do Mato Grosso, 1942; Certificado de Reservista de 3ª Categoria, Ministério da Guerra, 1940; Cartão de Matrícula, Escola Superior de Ensino Profissional, 1935; Salvo-Conduto, 1943; Selo por Verba, Recebedoria do Distrito Federal, 1944; Protocolo de Registro de Diploma, 1944, 1946.

As autoras eram domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Estavam fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 319. Foram impedidas ao ingresso no 1º ano no Curso Superior de Música, e teriam sido impedidas pela ré, mulher, diretora da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, mesmo completando o curso geral de piano. A suplicada teria submetido as autoras a exames de seleção. Algumas autoras recorreram ao Ministro da Educação para assegurar seu pedido, obtendo parecer favorável, mas a mencionada diretora negou-se a admitir a inscrição das suplicantes. Alguns alunos requereram um mandado de segurança, que assegurou o seu ingresso na escola, mas negou fazê-lo com as suplicantes. As autoras pediam a expedição dos certificados de aprovoção nos exames do ano findo, sem o qual não poderiam ingressar na Escola. O juiz julgou procedente o pedido com recurso de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. recorte de jornal Diário Oficial, 10/01/1947, 10/02/1947; procuração, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1947; Código de Processo Civil, artigo 319.

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .