O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

O autor, estado civil solteiro maior, engenheiro civil, propõe uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de engenheiro chefe de depósito de 2a. classe da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, do qual foi demitido em 31 de dezembro de 1919. O suplicante alega que recebia mensalmente o valor de 700 $ 000 réis, sendo que destinava 400 $ 000 réis para o pagamento do aluguel da casa em que residia. A demissão foi considerada por ele injusta, visto que não houve instauração de inquérito administrativo, nem motivo algum que pudesse causar o ato do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juíz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento às apelações. O autor embargou o acordão e o STF recebeu os embargos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Alvaro F. da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar,1924; Certificado de Promoção, 1914; Fotografia do Trem, 1924; Jornal Diário Oficial, 1920; Taxa Judiciária, 1924; almanaque do Pessoal titulado da estrada de ferro central do brasil, 1917, 1921; Termo de Protesto, 1920; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1928; Carta de Custas, 1932; Custas Processuais, 1934; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 3674 de 1919.

O suplicante era representado pelo inventariante João Lisboa Junior. O finado Hygino de Bastos Mello era proprietário de 200 apólices federais. A partir do 2o. semestre de 1931 os juros foram recebidos por Antônio Ribeiro da Fonseca, sobrinho da 2a. esposa do falecido, Castorina Fonseca de Mello, que afirmou até desconhecer a existência dos títulos, embora se suspeitasse ser ela a detentora. Para impedir o pagamento ou transação dos títulos, pediu-se citação à ré à Câmara Syndical de Correctores de Fundos Públicos e à Caixa de Amortização, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jonral Diário da Justiça, 06/07/1935; Autos de Inventário, 1934,Escrivão Frederico Moss de Castro, 2ª Vara de Órfãos; Decreto n° 149-B, de 1893 artigo 1, Decreto n° 3084, de 1898, artigo 168; Decreto n° 17770, de 1927, artigo 102.

O autor, comerciante, de nacionalidade brasileira, requer a sua reintegração ao cargo de guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O autor chefiava a Seção de Propriedade Pública e Particular, subordinada à Seção de Arquivo e Informações, quando foi ilegalmente exonerado de suas funções. O suplicante alega que tinha mais de 20 anos de serviço público, nem tinha sido submetido a inquérito administrativo. O juiz negou requerimento do processo. Procuração, 1934; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches, Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 14079 de 25/02/1920; Constituição Federal, artigo 171 § 1º; Decreto nº 5515 de 13/08/1928; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 14.

A autora denunciou o réu por praticar a profissão de dentista sem estar legalmente habilitado. O réu foi preso em flagrante na Rua da Constituição, 14, e está incurso no Código Penal, artigo 156. O denunciado é estado civil casado, com 43 anos de idade. Julgada procedente a denúncia, após julgado improcedente o libelo crime. Auto de Prisão em flagrante, 1932; Individual Datiloscópica de Augusto José de Souza Chaves, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Fotografia de Cadeira para Consultório Odontológico, 1932; Mandado de Intimação, 1932 e 1933; Introdução Código Civil, artigo 3o.; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 124; Nota de Culpa da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932, e 1933; Auto de Exame de Instrumentos, Polícia do Distrito Federal, 1932; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Procuração, Tabelião D. Raohe, Rua do Rosário:, 15 - RJ, 1932; Advogado Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; Decreto nº 21073 de 22/02/1932.

Os autores, negociantes estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, que por público instrumento de mandato, constituíram seu procurador J. Cartner Dyer. Como aos autores não convinha mais a permanência deste mandato, querem revogá-lo na forma do Código Comercial, artigo 157, intimando judicialmente o mandatário na forma do Regulamento nº 737, artigo 706 e requereram que fosse expedido mandato, intimando o réu para que não praticasse ato algum o qual tivesse poderes na procuração e o mesmo sem mais faculdade de agir em nome deles. Mandado foi expedido. Procuração 2, Tabelião Carlos Luis de Affonseca, Santos, SP, 1922, tabelião Dogoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1921.

A autora era estabelecida na Capital Federal à Rua da Quitanda 24, e fôra autorizada em 24/04/1922, pela Comissão Executiva do Centenário da Independência, em nome do Governo Federal, pelo qual fora nomeado e representado por Carlos Sampaio, Prefeito do Distrito Federal, a realizar no Fluminense Football Club, à Rua da Guanabara as obras necessárias para os Jogos Atleticos e Desportivos do Centenário da Independência, sob condições da Comissão e Confederação Brasileira de Desportos. A Comissão Organizadora dos Festejos Centenários, por seu presidente, o Coronel Estelhita Augusto Werner, representante da Confederação Brasileira de Desportos, autorizou a construção de edifício para as provas dos Campeonatos Latino-americanos de basquete e esgrima, bem como de campos para lawu-tennis e os estandes de tiro, e demais adaptações indicadas por Cezar Rabello, Presidente do Fluminense Football Club e Presidente da Seção Técnica da Comissão Organizadora dos Festejos Desportivos. A suplicante estava fornecendo materias, mestres e operários e ferramentas às obras, que estavem adiantadas. As contas eram pagas pelo Tesoureiro da Comissão Executiva, mas só até 25/07/1922. As faturas de 26/07/1922 ao fim de agosto não foram pagos, somando 606:118$110 réis, causando grandes dificuldades à suplicante, a qual não tendo parado a obra, mantinha direito sobre as benfeitorias, embora os jogos já tivessem se iniciado. Pediu-se mandado de manutenção de posse, retenção e posse, pena de 2000:000$000 réis em cada caso de turbação de posse, custos, dando à ação o valor de 606:118$110 réis. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Fatura, 1922; Protesto, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Advogado José Esperidião de Carvalho, Rua da Quitanda, 96 - RJ ;Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 17/09/1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2 .

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.

Os autores, menores, fundamentados na Constituição da República, artigo 113 requereram a expedição de um mandado de segurança, para o júri de serem os suplicantes transferidos para a Escola Militar de acordo com o Decreto 18729 de 02/05/1929. Os impetrantes haviam completado o quinto ano do Curso do Colégio Militar em 1934, tendo assim o direito a matrícula na Escola Militar. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936; Decreto nº 18725 de 1929, artigos 92 e 191; Decreto nº 121; Decreto nº 93 de 1934; Decreto nº 192; Decreto nº 18718 de 1929, artigos 45 e 48.