O autor, possuidor da patente de fabricar determinado tipo de carroça para transporte de lixo, requereu a condenação, sob o Código Penal, artigo 351, das oficinas de carros Bahe por estarem produzindo estes carros. Em 18/04/1902 o juiz julgou procedente a justificação e mandou passar o mandado de busca e apreensão. Selo por Verba, valor 66$000 réis, 1901.

O autor era comerciante de sabão Iris. Porém, a ré começou a fabricar um produto similar ao do autor, o que lhe causou grande prejuízo. Pediu ação ordinária de perdas e danos no valor de 10.000$000 contos de réis. O juiz deferiu o pedido. Réu apelou ao STF, que negou a apelação. O réu agravou o despacho no STF, que deu provimento. O autor ebargou o acórdão, embargos rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, 1903; Jornal Diário Oficial,1903; Contrafacção de Marca, Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro, 1903; Embalagem do Sabão Íris; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Embalagem do Sabão da África; Consolidação das Leis Civis, artigos 1005, 1106.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.

Trata-se de um interdito proibitório em que a autora alega ser possuidora de um privilégio legalmente concedido para distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente. A suplicante alegou estar sendo perturbada na posse daqueles privilégios pelos réus. Um dos réus faz propostas a terceiros para a distribuição deste tipo de energia, e a autora se sentiu ameaçada em seus direitos. O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal . carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; planta, 1911; anexo 3 livreto A sociedade do Gás, 1911; 2 jornal, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; taxa judiciária, 1912; custas processuais, 1912; .

O autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros. Fatura, valor 52:500$000, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Certidão de Pedido Verbal; Recorte de Jornal não identificado, s/d; Jornal Correio da Manhã, 01/05/1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 01/08/1912; Código Commercial, artigo 234; Lei nº 2024 de 1908, artigo 1o.

Os autores, estabelecidos na Rua Sete de Setembro, 201 e 203 - RJ, têm fabricado, em larga escala, as molduras, cuja fabrica e preparo são privilegiados pela patente de Fernando Martins Seabra. M. Rocha e C., comerciantes de São Paulo, começaram a infringir aquela patente de invenção. Os autores requereram ao Juízo de São Paulo uma vistoria e apreensão de objetos e maquinismo. Depois destes feitos, M. Rocha e C. pediram uma patente de invenção deles e a anulação da patente dos autores. Assim, os autores requerem um mandado de manutenção de posse e a respectiva carta precatória. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 31/08/1907, 18/03/1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Escritura de Cessão e Transferência, 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Autos de Carta Precatória, 1908; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 64.

A autora, concessionário do serviço de distribuição de energia elétrica gerada por força hidráulica e motriz, alegou que realizou contratos com a Prefeitura do Distrito Federal em 25/05/1905 e 20/06/1907. A suplcante requereu uma ação de manutenção de posse contra a ré, a fim de não turbarem a posse das zonas em que foi dividido o Distrito Federal, sem como todas as obras construídas para o desempenho do serviço prestado. Carta de Apelação, 1910; Certidão, 1911; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1913, Gazeta de Notícias, 1911, O Correio da Manhã; Planta, 1915; Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1908.

A autora era estabelecida em São Paulo na Rua Asdrubal Nascimento, 5. Fundamentada no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, 1, e na Constitução Federal de 1891, artigo 60, letra d, requereu a anulação do registro da Marca Caji na Diretoria Geral de Propriedade Insdustrial. A autora era fabricante e vendedora de produtos Farmacêuticos da marca Kajy, com necessária licença do Departamento Nacional de Saúde pública. A ré pediu à Junta Comercial do Estado de São Paulo o registro da marca Caji, sobre mercadorias da mesma natureza que a sua. Processo perempto. 2 Procuração-1926- Tabelião Alfredo Campos Sales, Rua Floriano Peixoto, 2, SP; Estatutos da Autora, 1926; A.AC Planfito Comercial; 2 registros de Marca comercial, 1922; Recorte do Jornal de Marca Comercial, 1922; Recorte do Jornal NI, 30/5/26; A Gazeta de São Paulo, 4/6/26, 28/5/26; Revisto O Malho, 1/7/22; Decreto 16264/23, 1236/1904; Diário Oficial, 14/03/24.

O autor, também conhecido como Franz Nohascheck, era industrial e comerciante residente em Mainz, Maguncia, Alemanha, proprietário sucessor da firma Daniel Adalberto Nohascheck, fabricatne e dono do produto farmacêutico Balsamo Allemão de Nohascheck. O 2o. autor era negociante de Porto Alegre. Acusaram o réu de impedir a importação de produto farmacêutico e de fazer um registro indevidamente em seu nome. Pediram nulidade de registro de marca mixta, registrada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, número 23305 de 26/04/1927. Em 1928 a ação foi julgada improcedente. Em 1928 o STF negou provimento ao recurso para confirmar a sentença anterior. Decreto 16264 de 19/12/1923; Lei 221 de 1894 Artigo 12; Procurações passadas em 1928 pelo tabelião Zeferino Ribeiro, Rua General Câmara, 327, Rio Grande do Sul; Tabela de preços e condições de venda do Laboratório Sul Americano, de 1928; certificado de tradução do tradutor público Carlos B. Von Schwerin, 29/08/1928; procurações em alemão, 06/02/1925, 30/12/1927; impresso em alemão e em português; termo de agravo de 14/05/1929; procuração passada em 1928 no tabelião 9.

A autora, ameaçada de turbação no gozo e exploração de contrato que mantém com a Estrada de Ferro Central do Brasil, de que é cessionária para a exposição de anúncios nos muros internos da via férrea, requer um mandado proibitório a fim de que a ré se abstenha da cobrança de impostos sobre a propaganda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. A autora alega que tem obrigação de pagar 10 por cento da venda bruta de cada anúncio à Associação Geral de Auxílio Mútuo da citada estrada de ferro. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da tributação referida, já que infringe a Constituição Federal, artigo 10. Há discussão sobre o uso do interdito proibitório e o mandado de manutenção de posse. Foi indeferido o requerido. Houve agravo, que o Superior Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Intimação 5, 1925; Termo de Agravo, 1925; Lafayette, Dívidas Coiras, nota primeira; Código Federal, artigos 60, 90 e 10; arbalho, "Coment.", segunda edição, 1924, página 58; Pedro Lena, Do Poder Judiciário, páginas 135 e 136; Lei nº 1185 de 1904, artigo 5o.; Lei nº 1939 de 1903, artigo 6o.; Código Civil, artigos 501, 497 e 486; Lei Orçamentária Municipal, artigo 153; Mackeldy, "Der Rom", 1886, página 140; Ribas, Ações Ponitoras, pagina 56; Código Francês, artigo 2228; Código Civil Sussi, artigo 919; Astolpho de Rezende, Código Civil Comentado, página 38; Regulamento do Superior Tribunal Federal, página 72, volume LXIV, página 53, volume XXII, página 25.