Trata-se de pedido de habeas corpus em favor dos pacientes que eram pescadores e se encontravam presos. Eram moradores da Ilha do Governador e foram sorteados militares para o serviço da Marinha da Guerra, por ordem Almirante Ministro da Marinha. Foram citados os a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Lei nº 4901 de 22/07/1903, Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 14. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 01/01/1904; Constituição a Armada, termo 87 parágrafo 4; Lei nº 2556 de 26/09/1874, Constituição, artigo 80, Decreto nº 4901de 22/06/1903, Decreto nº 478 de 09/12/1897, artigo 14, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45.

O impetrante, advogado, requer justificar que o paciente é único arrimo de sua mãe , mulher estado civil viúva. Sem sentença.

O autor, residente na Rua José Hygino, 93, casa 1, requereu ordem de habeas corpus, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Foi sorteado para servir no Exército e tinha prazo estipulado para se apresentar. Entretanto, alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva. Ordem concedida para o paciente ser dispensado de serviço ativo no Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Trabalho em Escritório Médico, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Lino Moreira, 1924; Certidão de Nascimento, tabelião Ibrahim Machado, 1896.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, mulher, em favor de seu filho que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório. O mesmo alegou que sua convocação era ilegal visto que ainda era menor de idade, além de ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva. Desta feita, o impetrante requer a dispensa das fileiras do Exército. A decisão foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida foi confirmada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1925; Certidão de Nascimento do paciente, Ofício do Registro Civil da 2a. Pretória Santa Rita, 1902; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Recibo da Casa Mattos - Ferreira de Mattos & Companhia, 1924; Recibo 2, da Panificação Saccadura, Rua Domingos Lopes - RJ, 1924; Recibo 2, do Armazém Flor do Campinho, Largo do Campinho, Cascadura - RJ, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que foi sorteado para uma classe diversa a sua. Processo inconcluso. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e o decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente em Santa Tereza, fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, sorteado para serviço militar. Alegou ser este único arrimo de sua mãe. Devido ao alistamento ter sido feito em Santa Tereza, o Estado do Rio de Janeiro não seria o juízo competente para conhecer e decidir o pedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cláudio Franco de Oliveira, Taboas - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, 1924; Registro de Patente, 1924.

O impetrante, advogado, requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria. Alegou que ele era único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e de seu filho menor. Ação fundamentada na Constituição Federal, artigo 72. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Habeas Corpus, processo em anexo, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, incorporado ao 2o. regimento de artilharia montada, com sede em Santa Cruz. Ele foi incorporado com 29 anos de idade e sem ser pertencente à classe mais próxima de 21 anos, contrariando o regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 144, 100 e 103. Julgou-se incompetente para decidir e julgar o pedido. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, posto que estava na iminência de ser preso sob a acusação de insubmissão, contudo, era menor no momento do alistamento e do sorteio. Sua alegação havia sido examinada e resolvida, declarando tal coação ilegal. Ele residia à Rua Ennes Filho, 167, cidade do RJ, Estação da Penha . O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, profissão operário, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria por parte das autoridades militares. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu da própria decisão ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a 1a. sentença. Notificação do Sorteado,1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.