A autora requereu nulidade do Decreto nº 4166 de 16/09/1901, baseada no artigo 13 da Lei nº 221, de 1894 e Consolidação das leis referentes à Justiça Federal, artigo 21. A autora é proprietária da patente n. 942, que foi declarada caduca por tal decreto. Pediu também indenização por danos. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada à indenização por danos. A ré apelou ao STF. A sentença foi confirmada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 19/10/1890, 20/08/1891, 02/06/1893, 23/08/1899, 06/02/1900; Tradução, de procuração, 1898; certificado de Escritura de Cessão, 1898; Ata de Assembléia, 1902; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 72; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 58; Decreto nº 737 de 1850 .

A autora no dia 18/11/1925 instituiu o réu como seu procurador, porém, a suplicante deixou de operar no Brasil. Por isso, desejava promover o cancelamento da procuração feita com o suplicado. O juiz declarou por sentença a perempção do processo Decreto nº 19910, artigo 2. Procuração, 1925.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de capitão do porto de Alagoas, alegando ter tido seus direitos lesados pelo decreto de 05/08/1907 e decreto de 07/10/1909 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais modernos de sua classe, fazendo com que o autor caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente da república, requereu o autor a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe, na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a suplicada no respeito ao julgado sob responsabilidade civil e criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. O réu embargou o acórdão. O STF declarou a ação prescrita pelo descumprimento dos prazos legais. Jornal Diário Oficial, 29/03/1907, 14/04/1907, 16/05/1909, 14/02/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 19/08/1909, 05/05/1910, 18/06/1910; Ordem do Dia n. 113, 1894; Mapa do Combate Naval, 1894; Procuração, Tabelião Sampaio Filho, AL, 1909.

A suplicante, com sede no estado do Rio de Janeiro, registrou em 14/11/1900, na Fiscalização de Loterias, a concessão feita pelo Governo Estadual do Sergipe para a exploração de loterias, a fim de regular a extração e venda de bilhete das loterias autorizadas pelos Estados. Contudo, em virtude do ato de 13/08/1901 feito pelo Ministério da Fazenda e o qual pretende pedir a sua anulação, o registro foi cassado indevidamente, devido ao fato de a suplicante extrair loterias na cidade de Niterói por concessão feita pela respectiva municipalidade. No artigo 14 estava escrito que as loterias registradas só poderiam ser extraídas no Distrito Federal. Portanto, foi alegado abuso de poder a dita cassação, a qual lesou os direitos da suplicante, tendo em vista pena não prescrita pelas leis e regulamentos em vigor. A causa ganhou valor indenizatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1905 e 08/11/1905; Procuração 2, 1901.

O autor requereu anulação do ato administrativo responsável pela sua demissão do cargo de 1o. oficial do Hospital Geral do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento das vantagens a que tinha direito. Ele era funcionário público há 15 anos, tendo adquirido promoção por merecimento. Sua demissão ilegal fora justificada pela ocorrência de um inquérito policial militar provocado por uma queixa de um servente por abuso de poder. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada na forma do pedido. Esta apelou ao STF, que confirmou a sentença anterior. Jornal Diário Oficial, 18/10/1901, 06/01/1915, 29/07/1915; Boletim do Exército n. 180, 1912; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 8647 de 31/03/1911, artigo 105; Ordem do Dia n. 180, 1912, n. 160, 1895; Decreto nº 476 de 1891, artigo 17; Lei nº 1860 de 1908, artigo 134; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Decreto nº 8647 de 1911, artigo 17; Decreto nº 7653 de 1909; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 2934 de 05/01/1915, artigo 125; Demonstrativo de Conta, 1918; Lei nº 612 de 29/09/1898; Constituição Federal, artigo 82; Código Civil, artigo 145.

A petição inicial tratava-se de pedido de anulação por lesão de direitos proveniente de atos ilegais do Poder Executivo e seus órgãos administrativos. O réu, advogado e deputado federal, alegou não ter recebido pensão por ser professor aposentado da Faculdade de Direito de Recife. O não pagamento foi baseado no Decreto nº 7503 de 12/08/1909 do Ministério da Fazenda, que suspendeu o vencimento de mais de uma função ou emprego. O autor entendia que não tinha mais de um emprego, já que era jubilado, e que o decreto seria contrário à Constituição Federal, artigos 60, 34, 73, 79, 23. A União, não conformada com a sentença favorável ao réu, apelou improcedência da ação. O Supremo Tribunal Federal julgou extinta a ação, uma vez que a apelante se conformou com a decisão apelada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1909, 30/10/1909, 24/10/1909; Decreto nº 7503 de 12/08/1909; Lei nº 754 de 31/12/1900; Lei nº 640 de 14/09/1889, artigo 5o.

A autora havia decidido integralizar-se capital social através de valorização econômica de seu patrimônio social, acrescido de novos bens, favores, direitos e privilégios. Ela, pois, requereu à Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos do Distrito Federal a admissão de cotação oficial na Bolsa de Valores de seu capital integralizado, pedido que foi negado. A autora alegou, então, a ilegalidade do ato administrativo, assim com a falta de competência para tal decisão, a improcedência dos motivos levantados e a responsabilidade da União quanto à lesão sofrida. Requereu a nulidade do ato e o pagamento das custas pela União. Houve apelação da ré. Depois, apelação por parte da União. Houve embargo por parte do autor. Em 29/09/1920 o Ministro Pedro Affonso Mibielli rejeitou o pedido de embargo da autora frente ao recurso movido pela União. Procuração 3, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/02/1913, 14/04/1912, 12/06/1912, 22/05/1913, 24/12/1912, 01/03/1913, 11/10/1907, 17/10/1909, 22/05/1910, 23/08/1911, 18/09/1906, 24/05/1914, 11/09/1912, 08/06/1915, 16/06/1915, 13/07/1915, 14/11/1915; Estatutos da Cia. Concessionária das Docas do Porto da Bahia, 1910; Taxa Judiciária, 1914; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1917 .

O autor requereu ação sumária baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para garantir seu direito de permanência no cargo de professor de português do Colégio Militar, para o qual fora nomeado adido. O juiz julgou a ação procedente, garantindo ao autor os direitos e vantagens do cargo ocupado em 19/01/1914. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Protesto, 1913; Jornal Diário Oficial, 08/07/1913; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1914; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 7o.; Decreto nº 329 12/04/1890, artigo 232; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto nº 848 de 1890, artigo 2o.; Termo de Apelação, 1914; Demonstrativo de Conta, 1914; Embargo pela ré, 1914; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1860, artigo 128; Lei nº 2290, artigo 11.

Os autores, negociantes com hotéis, restaurantes, casas de pasto, etc, requereram uma declaração em que o decreto do Conselho Municipal de 02/01/1918 seja considerado inaplicável aos autores. Este regula o descanso semanal dos empregados, o número de horas de serviço e a confecção de um quadro do pessoal, estabelecendo multa de 500$000 réis pela infração. Direito Civil. Os autores se basearam na Constituição Federal, artigo 60, lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o. O processo contem peças com discussões sobre Direito Trabalhista. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF. O tribunal deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918; Imposto de Expediente, 1918; Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911; Taxa Judiciária, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, 1918; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.; Constituição da República, artigos 34, 59, 60; Código Civil, artigo 1216; Decreto Municipal de 1906; Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892.

A suplicante, mulher, requereu expedição de mandado proibitório contra a ré. Querendo construir prédio aos fundos em terreno de sua propriedade à Rua do Aqueduto em frente ao no. 579 e por diversas formas procurou licença da Prefeitura Municipal, com protocolos e com o Diretor Geral de Obras. A ré foi acusada de não querer receber os emolumentos, e fez-se o depósito de 176$800. Recebeu, ainda assim, um auto de infração. Pediu ainda condenação da ré ao pagamento de 10:000$000 em caso de transgressão. Foi indeferido o requerido interdito por não ser meio idôneo para corrigir o apontado ato da administração. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença proferida. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Auto de Infração, 1924; Planta de Projeto de construção de um prédio, 1924; Termo de Agravo, 1924; Recibo, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Constituição Federal, artigos 60 A e 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R; Advogado Mário de Sá Freire, Antônio Gestal e Castilho de Carvalho, Rua Buenos Aires, 96, sobrado - RJ.