O suplicante requereu ação de nulidade contra ato administrativo que o exonerou do cargo de ajudante da agência de correios em Cascadura e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado o Decreto nº 9080, artigos 416, 481 e 482. Em 15/12/1914 julgou o autor carecedor na ação, condenando-o nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914.

Trata-se de pedido de anulação dos atos do governo de 25/02 e 02/03/1915, os quais demitiram dos cargos vitalícios, que o suplicante ocupava no magistério da Escola Naval. Desde o decreto de 20/02/1909, o suplicante foi nomeado instrutor da 2a. aula do 4o. ano do curso de marinha daquele estabelecimento. Requereu também todos os direitos e vantagens que aquele cargo lhe cabia. A ação foi julgada improcedente em relação a anulação dos atos do governo e procedente o pedido de julgar nula a apostila. A sentença foi apelada e foi reformado anulando os atos demissionais. Regulamentos da Escola Naval, 1907; Diário do Congresso, 23/09/1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/02/1914, 03/01/1913; Boletim do Almirantado Brasileiro, 1913; Regulamento para os Institutos Militares de Ensino; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1914; Custas Processuais, valor de 88$000 réis, 1915; Decreto nº 8039 de 26/05/1910, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Tratava-se de ação ordinária para pedido de nulidade do ato ilegal do Ministro de Estado e Negócios da Fazenda da República de 19/12/1910, que o exonerou, assegurava o direito e vantagens como agente fiscal dos impostos de consumo do Distrito Federal e condenavam a União Federal a pagar-lhe os vencimentos aludidos desde sua exoneração. Foi citado o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 2088 de 30/07/1909, Regulamento de 1910 e Decreto nº 8242 em 1910. A ação foi julgada improcedente, sendo o autor condenado nas custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3245 de mesmos autor e ré da primeira. Procuração, tabelião Eugênio Müller, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 7897 de 10/03/1910, Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49, Decreto nº 2289 de 12/12/1910 e Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 11530 de 18/03/1915, o qual reorganizando o ensino secundário e superior, ofendeu direitos adquiridos da suplicante e causou-lhe um dano injusto no valor de 50:000$000 réis. O Decreto nº 8659 de 05/04/1911 era conhecido como Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia e tirou a liberdade plena do ensino superior. Manifestou-se também na diminuição e paralisação das matrículas, na desorganização de serviços normais, no deslocamento de alguns membros do corpo de docentes dos centros de suas antigas atividades para a sede da suplicante. São citadas a Lei nº 715, letra A, parte III do Decreto nº 3084 de 05/11/1908 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia, artigo 1 Estatutos da Faculdade, artigo 9 e os Constituição Federal de 1891, artigos 11, parágrafo 3 e 72. Definida a competência em Juízo em Minas Gerais. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1916; Estatuto da Faculdade de Direito de Juiz de Fora; Certificado, tabelião Onofre Mendes, 1916; Programa para o exame de admissão ao primeiro ano do curso da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914; Regimento Interno da Faculdade de Direito de Juiz de Fora: Relatório 2 apresentados por Antônio Augusto Teixeira à Assembléia Geral da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1916.

Os autores, ambos cidadãos suíços pediam a anulação das decisões do direito da Recebedoria da Capital do Rio de Janeiro e do Ministro da Fazenda de 28/10 e 10/11/1916 publicados no Diário Oficial. Tais decisões julgaram improcedentes as denúncias feitas pelos autores sobre a sonegação dos selos cambiais que o Banco réu emitia. Por isso, os autores requereram a asseguração dos seus direitos e a condenação de ré. O acórdão negou provimento à apelação em 27/01/1919, julgou autores carecedores da ação os condenando a pagar as custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Livreto, com artigos da ação ordinária impetrada pelos autores contra os réus; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1916, 14/11/1916, 15/09/1920, 17/09/1920, Jornal A Noite, 09/1920; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 3567 de 1900, artigo 40, Código Civil, artigo 75, 76, 158 e 159.

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111. Termo de Apelação; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131 - RJ, 1923; Carta Patente; Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Constituição Federal, artigo 75; Lei nº 720 de 1853, artigo 1; Lei nº 1860; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 260 de 1841; Regulamento nº 14508 de 1920; Código Civil, artigo 3 § 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

O suplicante havia sido promovido no posto de capitão da 4a. Companhia do 20o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional e teve o direito de vitaliciedade garantido, dentre outros direitos. Assim, propôs a anulação do ato do Poder Executivo Lei nº 221 de 1894, artigo 13 que cortou seus direitos supracitados e o prejudicou em suas honra s e regalias. São citados: decreto 12622 do Ministro da Justiça contra a expressa disposição da Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 60 . O autor estava baseado na letra b do artigo 60 da Constituição Federal, 1891 para impetrar a referida ação. Discussão sobre vitaliciedade de patente . O autor estava condenado por sentença, incurso nas penas do Código Penal, artigo 338, número 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1917, Correio da Manhã, 25/08/1918 ;Procuração 2, Tabelião Fonseca hermes, Rua do Rosário, 1918, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 1918.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O suplicante estabelecido com comércio de jóias, requereu anulação da carta patente concedida ao também joalheiro Francelino Horta, estabelecido na cidade de Belo Horizonte. profissão. Tratava-se de uma técnica de explorar o resgate de brilhantes em pedras preciosas por meio de perfurações. Tendo adquirido o suplicado a habitação para usar o referido processo com exclusividade. O autor alega, porém que não se trata de invenção, já que tal técnica é bastante antiga e regularmente utilizada na arte da joalheria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, sendo mantida a ação na sua vara de origem. Existe uma ação datada de 1915 originária do agravo de petição em foco, cujo autor é Augusto L. H. Brill e os réus Francisco Horta e a União Federal. Carta Patente, Diretoria Geral da Indústria e Comércio, 1915; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/09/1915 e 26/11/1915, Jornal do Comércio, 23/11/1913; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de execução de sentença, na qual o autor, capitão tenente, foi contemplado na ação sumária especial que moveu contra a ré e que pediu a condenação da última para a anulação do Ato do Governo Federal que o exonerou ilegalmente do cargo de lente substituto da Escola Naval e conseqüentemente o pagamento dos soldos vencidos e reintegração ao cargo. Embargo de nulidade do autor pela União Federal. A solicitação do autor foi contemplada. Foi julgada por sentença a conta principal do processo, para que produzam seus efeitos de direito, a vista da concordância das partes. Foi requerida a instituição da precatória para pagamento. Carta de Sentença; Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto de 31/01/1908, Decreto nº 6345 de 1907.