Dossiê/Processo 6130 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5039. Autor: Brandão, Prudêncio Mendonça Suzano. Réu: União Federal.

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6130

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5039. Autor: Brandão, Prudêncio Mendonça Suzano. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1905; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 19f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Brandão, Prudêncio Mendonça Suzano

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Name of creator

União Federal

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Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Brandão, Prudêncio Mendonça Suzano

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de;Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 24/01/05 Anna Clara 14/04/05 Igor Grimaldi 27/04/05 Priscila 14/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 15/09/05 Alan 29/11/05

        Accession area